ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

ADMINISTRAÇÃO
EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2024 (VERSÃO CONSOLIDADA COM AS CORREÇÕES)

EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2024 (versão consolidada com as correções)

 

O Prefeito de Balsa Nova , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, resolve TORNAR PÚBLICO o presente Edital, que estabelece instruções especiais destinadas à realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO instrumentalizado no Processo Administrativo 5724/2024 visando à contratação de pessoal por prazo determinado, em atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, em regime especial de trabalho, para o cargo de: Operador de Máquina e Motorista, nos termos da Lei Municipal nº 879/2015 e consoante e das Portarias nº 136/2024, 137/2024, 147/2024 e 148/2024 que fixou as Comissões Especiais e deram início aos trabalhos para o Processo Seletivo Simplificado nº 03/2024, em trâmite por meio do processo administrativo 5724/2024.

1. DISPOSIÇOES PRELIMINARES

1.1. A contratação ocorrerá em Regime Especial, com fundamento nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (Lei nº 8.745/ 1993) e Lei Municipal nº 879/2015 de 11 de agosto de 2015.

 

1.2. O contrato terá a validade de até 06 (seis) meses para o cargo de Operador de Máquina e Motorista, podendo ser prorrogado, a critério da Administração Pública, em consonância com o art. 3º da Lei 879/2015, por igual período, não ultrapassando o limite de 12 (doze) meses, sendo que a devida prorrogação deve ser autorizada e protocolada pelo responsável da pasta no período correspondente à época.

 

1.3. A remuneração do pessoal contratado temporariamente será fixada em importância não superior ao valor do vencimento previsto para os servidores em início de carreira das mesmas categorias ou que desempenham funções semelhantes, nos respectivos Planos de Cargos e Vencimentos do órgão ou entidade contratante, obedecendo às disposições contidas na Lei Municipal nº 879/2015.

 

1.4. Será admitida a impugnação deste Edital no prazo de 24 horas, a partir do primeiro dia seguinte de sua publicação no Diário Oficial do Município de Balsa Nova. A impugnação deverá ser elaborada por escrito, devidamente fundamentada, e protocolada eletronicamente através do link: https://balsanova.oxy.elotech.com.br/protocolo. Para casos em que não seja possível o acesso através do protocolo digital no link informado haverá a opção do protocolo presencial no prédio da Prefeitura das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00.

2. DOS CARGOS

 

Nº DE VAGAS	CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	REQUISITOS MÍNIMOS	VENCIMENTO
02 + *CR	(A) Operador de Máquina	40 horas	1) Ensino Fundamental incompleto – 4ª Série 2)Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria C ou superior e habilitação profissional para operar máquinas pesadas, tratores e equipamentos 3)Tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional, caso possua e deseje pontuar	R$ 2.533,87
02 + CR	(B) Motorista	40 horas	1) Ensino Fundamental incompleto – 4ª Série; 2) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria C ou superior 3) Tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional, caso possua e deseje pontuar	R$ 2.068,79

 

* Cadastro Reserva

2.1. O local de trabalho será designado pela Administração Pública, podendo sofrer alterações conforme sua necessidade.

3. CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

FASE	PERÍODO
Inscrições	21/03/2024 a 03/04/2024
Publicação da lista provisória de inscritos	08/04/2024
Recursos das inscrições indeferidas	Do dia 08/04/2024 até as 16h do dia 09/04/2024
Publicação da Lista Definitiva de Inscritos, Publicação da Lista com a Classificação Provisória	12/04/2024
Recurso da classificação provisória	Do dia 12/04/2024 até as 16h do dia 15/04/2024
Lista definitiva de classificação	17/04/2024
Comprovação de titulos	Do 17/04/2024 até as 16h do dia 18/04/2024
Classificação após comprovação de títulos e convocação para a prova prática	22/04/2024
Prova prática	25/04/2024 e 26/04/2024 (Conforme edital de chamamento)
Publicação da lista provisória da prova prática	30/04/2024
Recurso quanto a lista provisória da prova prática	Do dia 30/04/2024 até as 16h do dia 02/05/2024
Publicação lista definitiva prova prática	06/05/2024
Classificação Final	06/05/2024
Decreto de Homologação	06/05/2024

 

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão realizadas pela internet, no período das 8h do dia 21/03/2024 às 16:30h do dia 03/04/2024, através do site: https://balsanova.oxy.elotech.com.br/protocolo/1/aberturaProcessoExterno, após preenchimento dos dados do candidato, selecionar em:

 

Tipo de Processo: “1-GERAL”;

Assunto: 748 - “INSCRIÇÃO – PSS OPERADOR DE MÁQUINAS”;

Requerimento: Preencher apenas com o Nome Completo do Candidato Anexar os “DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FICHA DE INSCRIÇÃO”

Tipo de Processo: “1-GERAL”;

Assunto: 749 - “INSCRIÇÃO – PSS MOTORISTA”;

Requerimento: Preencher apenas com o Nome Completo do Candidato Anexar os “ “DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FICHA DE INSCRIÇÃO”

 

4.2. A ficha de inscrição é documento obrigatório e será desclassificado quem não anexar este documento.

 

4.3. Os candidatos que optarem por realizar a inscrição no átrio da Prefeitura Municipal de Balsa Nova deverão estar cientes de que o horário de atendimento é das 8h às 12h e das 13h às 17h.

 

4.4. Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste edital, e certificar-se de que preenche todos os requisitos e condições exigidos para a contratação.

4.5. A inscrição implica no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

 

4.6. O candidato é responsável pelas informações prestadas na inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento.

4.7. Não podem se inscrever candidatos que já foram servidores públicos do Município de Balsa Nova que tenham sido dispensados por justa causa, exonerados por inaptidão ao cargo em Avaliação de Estágio Probatório e/ou demitidos após conclusão de Inquérito Administrativo.

 

4.8. Não haverá cobrança de taxa de inscrição, e é de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da inscrição, em caso de falsidade nas informações prestadas, o candidato será desclassificado e poderá responder criminalmente.

 

4.9. Ao candidatar-se a vaga de OPERADOR DE MÁQUINAS e MOTORISTA, o candidato deve estar ciente que desempenhará atividades que necessitam de prova prática.

4.10. Os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado irão preencher: Vagas de ampla concorrência + CR (Cadastro de Reserva)

 

4.11. Para candidatar-se às vagas enunciadas neste Edital o candidato deverá anexar ao protocolo de inscrição os documentos abaixo relacionados, sendo que a falta de comprovação de qualquer um deles implicará em desclassificação do candidato (exceto o documento de prova de títulos que é opcional):

 

a) Ficha de Inscrição (ANEXO II)

b) Cédula de Identidade de Registro Geral - CIRG e Comprovante do Cadastro de Pessoa Física – CPF, sendo nacionalidade brasileira ou equiparada;

c) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

d) Apresentar certificado Ensino Fundamental incompleto – 4ª Série;

e) Para o cargo de Operador de Máquinas: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria C e Habilitação profissional para operar máquinas pesadas, tratores e equipamentos pertinentes com validade vigente;

f) Para o cargo de Motorista: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria C ou superior com validade vigente;

g) Prova de títulos (tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional) caso possua e deseje pontuar.

 

4.12. Após efetivar a inscrição, o candidato poderá, durante o período de inscrição, incluir ou alterar informações, ou anexar documentos ou comprovantes. Após este período não será mais aceito qualquer tipo de alteração. Documentos inseridos após o dia 03/04/2024 (último dia da inscrição) serão desconsiderados.

 

4.13. São de exclusiva responsabilidade do candidato as informações fornecidas no ato da inscrição, as quais serão verificadas no momento da comprovação dos requisitos para contratação, se aprovado, de modo que qualquer irregularidade ou incongruência nas informações implicará na anulação de todos os atos praticados pelo candidato.

4.14. É da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial do Município (www.balsanova.pr.gov.br), a publicação de todos os atos e editais referentes a este processo seletivo.

 

4.15. Caso seja realizado mais de uma INSCRIÇÃO, será deferido/aceito somente o último número de protocolo.

 

4.16. Ficará reservado aos candidatos afrodescendentes o percentual de 10% das convocações para contratações temporárias que venham a surgir durante o ano letivo.

 

4.17. Considera-se afrodescendente aquele que assim se declarar, expressamente, no ato da inscrição, conforme o disposto no artigo 4ª, da Lei nº. 14.274/03, combinado com a Lei Municipal 878/2015.

 

4.18. Para fazer jus à reserva de vagas de que trata o item 4.10, o candidato deverá escolher, no ato da inscrição, a função com a opção afrodescendente. O candidato afrodescendente participará do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne às exigências estabelecidas neste Edital, conforme previsto da Lei nº. 14.274/03, combinado com a Lei Municipal 878/2015.

 

4.19. A inscrição na opção de reserva de vagas implicará em inscrição automática na mesma função na lista de ampla concorrência.

4.20. Não ficará assegurado à pessoa com deficiência o percentual de 5% das convocações para contratações temporárias porque o cargo exigecondução de ônibus, micro-ônibus, veículos que realizam atendimentos de urgência/emergência e o município não possui veículos adaptados paracondutores portadores de deficiência.

 

4.21. Não haverá reserva de vagas nas listas de classificação em que haja número de classificados insuficientes para a aplicação do percentual previsto em lei.

5. ESCOLARIDADE MINIMA

 

5.1. O candidato que não comprovar a Escolaridade - Ensino Fundamental incompleto – 4ª Série, e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria C ou superior e a habilitação profissional para operar máquinas pesadas, tratores e equipamentos para o cargo de Operador de Máquina, por meio dos títulos informados no ato da inscrição, será eliminado do Processo Seletivo.

5.2. A O candidato que não comprovar a Escolaridade - Ensino Fundamental incompleto – 4ª Série, e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria C ou superior para o cargo de Motorista, por meio dos títulos informados no ato da inscrição, será eliminado do Processo Seletivo;

 

5.3. Os títulos informados no momento da inscrição deverão estar legalizados junto aos órgãos competentes e ser comprovados por meio de documentação oficial até a data da inscrição para Comprovação de Títulos, sob pena de ser excluído do processo.

 

6. DA PROVA DE TITULOS E EXPERIENCIA PROFISSIONAL

 

6.1. A prova de títulos terá caráter classificatório.

6.2. Os critérios para pontuação serão referentes à Escolaridade, cursos de aperfeiçoamento, capacitação, treinamento e reciclagem na modalidade de inscrição e experiência profissional conforme cargo de inscrição.

6.2.1. PARA O CARGO DE OPERADOR DE MAQUINAS

 

Aperfeiçoamento Profissional – OPERADOR DE MÁQUINA (A)
TÍTULOS	DOCUMENTOS	PONTOS	PONT. MÁXIMA
Serão aceitos, especificamente, curso na área de Operador de Máquinas. (Conforme obrigações específicas do cargo).	Certificado de Conclusão de Curso ou Declaração da Instituição, não podendo ter carga horária inferior a 04 horas	1,00 (por curso realizado	10,00
	Certificado de Conclusão de Curso de reciclagem e /ou aperfeiçoamento, mínimo 04 horas	1,00 por ano de serviço comprovado	10,00
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (FACULTATIVO)
TÍTULOS / DOCUMENTOS		PONTOS	PONT. MÁXIMA
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou Declaração do Contratante com firma reconhecida. (Serão aceitos como experiência profissional, especificamente atividade profissional de operador de máquina.) Para comprovação da experiência na função de Operador de Máquina e Motorista em Órgãos Públicos, deverá ser apresentada Declaração de Órgão Público.		3,00 por ano de serviço comprovado	30,00

 

6.2.2. PARA O CARGO DE MOTORISTA

 

Aperfeiçoamento Profissional – MOTORISTA (B)
TÍTULOS	DOCUMENTOS	PONTOS	PONT. MÁXIMA
Serão aceitos, especificamente, curso na área de Motorista. (Conforme obrigações específicas do cargo).	Certificado de Conclusão de Curso ou Declaração da Instituição, não podendo ter carga horária inferior a 04 horas	1,00 (por curso realizado	10,00
	Certificado de Conclusão de Curso de reciclagem e /ou aperfeiçoamento, mínimo 04 horas	1,00 por ano de serviço comprovado	10,00

 

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (FACULTATIVO)
TÍTULOS / DOCUMENTOS	PONTOS	PONT. MÁXIMA
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou Declaração do Contratante com firma reconhecida. (Serão aceitos como experiência profissional, especificamente atividade profissional de Motorista.) Para comprovação da experiência na função de Motorista em Órgãos Públicos, deverá ser apresentada Declaração de Órgão Público.	3,00 por ano de serviço comprovado	30,00

 

7. DA PROVA PRÁTICA –

 

7.1. A Prova Prática tem caráter eliminatório e destina-se a avaliar os conhecimentos práticos que os candidatos possuem no desempenho de atividades que são inerentes ao cargo pleiteado, constando de demonstração prática de sua habilitação na execução das atribuições do cargo.

7.2. A prova prática será realizada para os dois cargos e terá caráter eliminatório e será realizada para os classificados na prova de títulos e experiência profissional até a 15ª colocação e os empatados nessa de cada cargo.

 

7.3. A Prova Prática será realizada no Parque Rodoviário Prefeito Edmundo Bora, localizado na Rua Estanislau Woicik, nº 655 Centro – Balsa Nova, no dia 25/04/2024 e 26/04/2024 conforme convocação que será publicada em Diário Oficial no dia 22/04/2024.

7.4. A avaliação da Prova Prática é realizada por Comissão Avaliadora designada pela Portaria nº 147/2024.

 

7.5. A prova prática consistirá em exame de operação e será realizada para o cargo de MOTORISTA no Caminhão Caçamba e para o cargo de OPERADOR DE MÁQUINA na Retroescavadeira e no Trator, os quais deverão conduzir e efetuar manobras com estrita observância às normas de trânsito vigentes, compreendendo os seguintes procedimentos:

7.5.1. Para o cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS, serão avaliados os seguintes pontos:

 

OPERADOR DE MÁQUINAS
ITEM	ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS	PONTOS
1	Verificação de óleo do motor	0,4
2	Verificação de óleo hidráulico	0,4
3	Verificação de óleo transmissão	0,4
4	Verificação de líquido de arrefecimento	0,4
5	Verificação do cinto de segurança	0,4
6	Fazer abertura de vala com aproximadamente 1 metro de profundidade, após fazer o reaterro (retroescavadeira)	2,0
7	Carregamento de material em caminhão caçamba (retroescavadeira)	2,0
8	Engate e desengate de grade aradora (trator)	2,0
9	Realização de arado do solo aproximadamente 10 metros (trator)	2,0

 

7.5.2. Para o cargo de MOTORISTA, serão avaliados os seguintes pontos:

 

MOTORISTA
ITEM	ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS	PONTOS
1	Verificação de óleo do motor	1,0
2	Verificação de líquido de arrefecimento	1,0
3	Verificação de itens de segurança	1,0
4	Avaliação da habilidade na condução dos veículos (manobras em local determinado e percurso na via pública)	3,5
5	Avaliação da habilidade no estacionamento do veículo conforme o balizamento demarcado	3,5

 

7.6. A Comissão Avaliadora, no caso de comprovada necessidade técnica, pode avaliar outros critérios relacionados às atribuições da função.

7.7. Para a realização da Prova Prática de OPERADOR DE MÁQUINAS, é determinado um tempo máximo de 40 (quarenta) minutos compatível com a avaliação proposta, igual para todos os candidatos ao mesmo cargo.

 

7.8. Para a realização da Prova Prática de MOTORISTA, é determinado um tempo máximo de 20 (vinte) minutos compatível com a avaliação proposta, igual para todos os candidatos ao mesmo cargo.

 

7.9. O candidato que não realizar a prova no tempo previsto será considerado desclassificado.

 

7.10. Todos os participantes da Prova Prática realizam as mesmas tarefas/percursos, previamente elaborados pela Comissão Avaliadora, tomando-se por base as atribuições da função, registrando-se a avaliação em planilhas individuais.

7.11. Na realização da Prova Prática o candidato deve tomar todas as precauções com vistas a assegurar a sua segurança pessoal e a dos demais presentes, podendo ser eliminado do certame, antes da realização da prova, o candidato que demonstrar não possuir a necessária habilidade na condução do maquinário, colocando em risco a sua segurança, a dos demais presentes ou a do equipamento.

 

7.12. O candidato, ao terminar a Prova Prática, deve retirar-se do local de aplicação da prova, a fim de não prejudicar o andamento do processo avaliatório e não interferir na avaliação de outros candidatos.

7.13. A Prova Prática realiza-se, independente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para sua realização.

 

7.14. Em caso de necessidade de suspensão da Prova Prática, conforme avaliação da Comissão Avaliadora, publica-se novo Edital com remarcação de data e horário de aplicação da prova.

7.15. O candidato deve comparecer ao local designado para a Prova Prática com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para sua avaliação, munido da Carteira Nacional de Habilitação, conforme a categoria exigida no requisito do cargo, quando for o caso, devendo o documento em questão estar dentro do prazo de validade, de acordo com a legislação vigente (Código de Trânsito Brasileiro), fazendo uso de óculos ou lentes de contato, quando houver a exigência na CNH.

 

7.16. O Candidato sem a Carteira Nacional de Habilitação ou comprovante que está em fase de conclusão para a categoria C, com carteira inferior à solicitada no Edital ou com Carteira vencida é automaticamente desclassificado e não participa da Prova Prática.

7.17. A realização do exame individual será feita por ordem de classificação;

7.18. O candidato que não apresentar documento de habilitação não faz a Prova Prática, mesmo que apresente boletim de ocorrência ou equivalente, e está automaticamente eliminado do certame.

7.19. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento e a consulta para verificar o seu local de prova e data e horário de aplicação.

 

7.20. Não é aceito, em hipótese alguma, pedidos de realização do exame fora da data, horário e local estabelecido pelo Edital de convocação para a realização da Prova Prática.

7.21. O candidato que obtiver nota inferior a 5,0 (cinco) pontos fica reprovado na Prova Prática e, consequentemente, eliminado do certame.

 

7.22. O resultado da Prova Prática é divulgado em Edital específico, conforme cronograma.

 

8. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

 

8.1. Para a comprovação de títulos referente à escolaridade, Tempo de Serviço, no momento da inscrição o candidato deve anexar no sistema do Protocolo eletrônico todos os comprovantes digitais e/ou digitalizados, tendo ciência de que através dessa documentação será feita a sua classificação.

 

8.2. É de responsabilidade do candidato anexar toda a documentação digital e/ou digitalizada, de maneira legível, observando o prazo descrito.

8.3. Não serão aceitos documentos entregues por fac-símile, telegrama, correspondência, e-mail, ou outro meio que não seja o especificado neste edital.

 

9. DOS RECURSOS

 

9.1. Será admitido recurso quanto ao indeferimento das inscrições e quanto ao resultado provisório dos aprovados, pela internet, através do site: https://balsanova.oxy.elotech.com.br/protocolo/1/aberturaProcessoExterno, após preenchimento dos dados do candidato, selecionar em:

Tipo de Processo: “1-GERAL”;

Assunto: 750 - “RECURSO – PSS OPERADOR DE MÁQUINA”;

Requerimento: descrever o motivo do Recurso (Apresentar argumentação lógica e consistente)

 

Tipo de Processo: “1-GERAL”;

Assunto: 751 - “RECURSO – PSS MOTORISTA”;

Requerimento: descrever o motivo do Recurso (Apresentar argumentação lógica e consistente)

 

9.2. Feito o protocolo do recurso pelo candidato, a comissão do processo seletivo providenciará a sua devida análise.

9.3. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo deste edital.

 

9.4. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telegrama, correspondência, internet ou outro meio que não seja o especificado neste edital.

 

9.5. Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto nas hipóteses comprovadamente passíveis de causar prejuízos irreparáveis ao candidato, a critério da Comissão.

9.6. A comissão avaliadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

10. DA CLASSIFICAÇÃO

 

10.1. Os candidatos serão classificados em lista nominal, na ordem decrescente de classificação.

 

10.2. A avaliação da prova de títulos será feita na escala de zero a 50 (cinquenta) pontos.

 

10.3. Os candidatos classificados além do número de vagas ofertadas integrarão lista de cadastro de reserva, podendo ser convocados, dentro do prazo de validade do presente processo seletivo, consoante necessidade da Administração Municipal.

 

10.4. Em caso de resultados iguais na prova de títulos e experiência profissional serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

a) maior idade, nos termos do artigo 27, § único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b) persistindo o empate será considerada a maior pontuação em Experiência Profissional para desempate.

10.5. Os resultados do processo seletivo serão publicados no Diário Oficial do Município

(www.balsanova.pr.gov.br), nas datas constantes do item 4 deste edital.

 

11. DA CONVOCAÇÃO

 

11.1. A convocação do Candidato aprovado ao cargo fica condicionada ao atendimento dos requisitos básicos constantes deste edital e da legislação vigente.

11.2. A convocação seguirá, rigorosamente, a ordem classificatória do presente Processo Seletivo Simplificado.

11.3. Em virtude da situação emergencial e contratação imediata das vagas previstas, não será facultado o pedido de deslocamento para o final da ordem de classificação ao candidato convocado no Processo Seletivo Simplificado 03/2024, devendo o mesmo assinar um termo de desistência, conforme Anexo VIII.

 

12. DA CONTRATAÇÃO

 

12.1. O candidato aprovado e classificado, quando convocado para admissão, será submetido ao contrato de regime especial de trabalho e ficará vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no artigo 7º Lei Municipal nº 879/2015.

 

12.2. Os candidatos com as melhores pontuações serão convocados para assumir a vaga e deverão apresentar a documentação contida no Anexo IV, sob pena de desclassificação.

 

12.3. A contratação do candidato fica condicionada ao atendimento dos requisitos básicos constantes deste edital e da legislação vigente.

 

12.4. Nos termos do que preceitua a Constituição Federal é vedada a posse de candidatos aposentados por invalidez, bem como daqueles com idade inferior a 18 (dezoito) anos.

 

12.5. A contratação dar-se-á após a publicação do extrato de contrato no Diário Oficial do Município de (www.balsanova.pr.gov.br), considerando-se eliminado o candidato que deixar de comparecer no dia, horário e local aprazados para assinar o devido contrato.

12.6. Por se tratar de um contrato temporário, caso o contratado inflija em: Ausência no serviço, faltas, abandono do serviço, mesmo que num período curto, insubordinação, a não concordância com o horário dia e local de serviço, bem como as atribuições, obrigações gerais e específicas do cargo, será feito a rescisão do contrato, se assim for o entendimento da Administração, mediante processo administrativo.

 

12.7. Em caso de rescisão antecipada do contrato por parte do contratado, o mesmo terá que cumprir um aviso prévio de 30 dias, contados da data do protocolo de pedido de exoneração, e, ou, terá uma multa no valor do salário base da categoria.

13. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

13.1. Obrigações gerais

a) Executar o serviço zelando pela qualidade do trabalho desenvolvido, sempre em busca da eficiência, efetividade e economicidade em suas ações.

b) Observar, na execução de suas atividades, todas as orientações emanadas pelas Secretarias envolvidas.

c) Registrar o ponto biométrico no local de trabalho e cumprir com todas as demais normas técnicas e administrativas caso seja necessário (preenchimento de relatórios, referências, documentos, etc.).

 

d) Executar suas funções conforme as atribuições específicas do cargo para o qual foi selecionado.

 

13.2. Obrigações específicas dos cargos

 

(A) Operador de Máquinas: Operar máquinas pesadas, rodoviárias, agrícolas e tratores; operar com máquinas rodoviárias em escavação, transporte de terra, aterros e trabalhos semelhantes; operar com máquinas de compactação, com tratores, com rolo compressor; lavrar e discar terras preparando-as para o plantio; executar a manutenção básica de máquinas e equipamentos pesados, compreendendo limpeza, lubrificação e abastecimento quando necessárias; executar pequenos reparos mecânicos em tratores ou máquinas, quando necessário: operar retroescavadeira nos serviços que exijam sua utilização; remover solo e material orgânico "bota-fora", drenar solos e executar construção de aterros; realizar acabamento em pavimentos e cravam estacas; inspecionar as condições operacionais dos equipamentos; respeitar as normas técnicas e os regulamentos do serviço; observar as normas e medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar acidentes; operar trator de pneu executando as tarefas pertinentes a utilização do mesmo na área urbana e rural; operar tratores de esteira para execução de serviços de escavação, terraplenagem, desmatamento, barragem, nivelamento de solo, pavimentação, abertura e conservação de vias urbanas e estradas vicinais, curva de nível e tabuleiros agrícolas, carregamento e descarregamento de material, entre outros; operar, ajustar e preparar máquinas e implementos agrícolas; realizar manutenção em primeiro nível de máquinas e implementos; empregar medidas de segurança e auxiliar em planejamento de plantio; operar rolo compactador; realizar acabamento em pavimentos; recolher os equipamentos, as máquinas pesadas, os tratores nas garagens ou nos locais que forem determinados; executar outras tarefas afins; desenvolver as atividades em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de segurança; participar de programa de treinamento, quando convocado; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental; tratar o público com zelo e urbanidade e executar outras tarefas correlatas.

Escolaridade exigida: Ter concluído as 4 (quatro) séries iniciais do ensino fundamental; Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais; Eventuais fatores funcionais específicos: Possuir Carteira Nacional de Habilitação com categoria "C" ou superior; possuir habilitação profissional para operar máquinas pesadas, tratores e equipamentos pertinentes; cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

(B) Motorista: Descrição das Atribuições: Dirigir veículos; transportar autoridades, gestores públicos, servidores públicos municipais de Balsa Nova e, com autorização superior, outras pessoas, para conduzi-los aos locais determinados na ordem do serviço, sempre observando e respeitando a sinalização, a velocidade e o fluxo de trânsito; utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros; recolher o veículo à garagem, quando concluída a jornada de trabalho; manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência e objetos que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e óleo; comunicarão seu superior imediato qualquer anomalia verificada no funcionamento do veículo; comunicar ao seu superior imediato quando da necessidade de atualização da documentação do veículo; movimentar cargas volumosas e pesadas; realizar inspeções e reparos em veículos, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas; definir rotas e assegurar a regularidade do transporte; cumprir jornada de trabalho em conformidade com a demanda do serviço, em diversas escalas de trabalho atendendo o interesse público; desenvolver as atividades em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de segurança; participar de programa de treinamento, quando convocado; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental; tratar o público com zelo e urbanidade e executar outras tarefas correlatas) Escolaridade exigida: Ter concluído as 4 (quatro) séries iniciais do ensino fundamental) Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais) Eventuais fatores funcionais específicos: Possuir Carteira Nacional de Habilitação com categoria "C" ou superior; cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1. O candidato que fizer em qualquer documento, declaração falsa ou inexata, deixar de apresentar os documentos exigidos, ou deixar de atender os requisitos exigidos por este Edital, ainda que verificado posteriormente, será excluído do Processo Seletivo Simplificado, com a consequente anulação, pela autoridade competente, do ato de contratação para a função, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

 

14.2. O candidato que ao ser convocado recusar a admissão naquele momento deverá desistir definitivamente da vaga. Não comparecendo na data e horário estipulados presumir- se-á a desistência do candidato.

 

14.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de publicidade prévia e ampla.

14.4. As normas deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualização, supressões ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, garantida a publicidade de toda e qualquer modificação efetivada.

14.5. O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado é de 24 (vinte quatro) meses.

 

14.6. O contrato de trabalho previsto neste edital não gera a estabilidade funcional tratada no artigo 41 da Constituição Federal, nem os seus vencimentos geram qualquer equiparação com o funcionalismo público municipal.

 

14.7. Nos termos do que dispõe o artigo 10º da Lei Municipal nº 879/2015, a extinção do contrato a que se refere o presente processo seletivo ocorrerá automaticamente pelo decurso do prazo de duração, sem que haja necessidade de qualquer outra formalidade.

14.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial para o Teste Seletivo do Processo Seletivo Simplificado 03/2024, pela Secretaria de Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e pela Procuradoria Geral do Município de Balsa Nova, em conformidade com este edital e com a legislação vigente, em especial pelo contido no Artigo 2º, inciso VI, da Lei Municipal nº 879/2015.

 

14.9. A inclusão no Cadastro de Reserva gera ao candidato apenas a expectativa de direito à contratação, ficando reservado ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o direito de proceder as contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades das Secretarias envolvidas, obedecendo rigorosamente à ordem de Classificação Final, dentro do prazo de validade deste Edital.

 

Balsa Nova, 25 de março de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal de Balsa Nova

 

MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

ANEXO I DO EDITAL 003/2024

FICHA DE INSCRIÇÃO

Dados Pessoais:

Nome: _________________________

Data de Nascimento: _____/_____/______ Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino

Estado Civil: ____________________________ Naturalidade:_____________________________

Nome do Pai: ___________________

Nome da Mãe: __________________

N° de filhos menores de 14 anos: _______________ N° de dependentes: __________________

Grau de instrução: ______________

Endereço: ____________________________________________N°________________________

Complemento: ______________ CEP:__________________Bairro:________________________

Cidade: ________________________

Telefone: _____________________________ Celular: ___________________________________

E-mail: _________________________

Candidato opta por vagas reservadas por lei:

Afrodescendente ( ) Sim ( ) Não

Data: ___/___/___

Assinatura do candidato: __________

 

ANEXO II DO EDITAL 003/2024

FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

À Comissão Organizadora:

Candidato: _________

Inscrição Nº: _________________________________________________________

Requer reconsideração da decisão de indeferimento:

Quanto ao edital;

Quanto à inscrição;

Quanto ao Classificação Provisório;

Quanto à Prova prática;

Motivo do Recurso (Apresentar argumentação lógica e consistente):

____________

____________

____________

____________

____________

____________

Documento(s) Anexado(s):

____________

____________

____________

____________

____________

 

Balsa Nova, de de 2024

 

Assinatura do Candidato(a)

 

Parecer da Comissão:

 

( ) Deferido ( ) Indeferido

Assinaturas:

ANEXO III DO EDITAL 03/2024

ANEXO IV – ROL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ASSUNÇÃO DO CARGO

(APENAS PARA CANDIDATOS CONVOCADOS PARA ASSUMIR A VAGA)

Para ser contratado o candidato deverá apresentar os seguintes documentos pessoais originais, em

situação regular, acrescido de 01 (uma) cópia, às suas expensas:

1) Cédula de Identidade de Registro Geral - CIRG e Comprovante do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

2) 2 fotos 3x4 recentes

3) Cartão do PIS/PASEP ou CTPS, contendo o número do PIS;

4) Comprovante de endereço atual;

5) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

6) Título de eleitor e comprovante da última votação ou certidão de quitação eleitoral, disponível em

www.tre-pr.jus.br/eleitor/certidões/quitação-eleitoral;

7) Atestado de saúde ocupacional, atestando que o candidato possui plenas condições de saúde física

e mental para desempenhar as atribuições da função para a qual se inscreveu, emitido pelo médico

perito do município a ser agendado pelo Departamento de gestão de Pessoas em data a ser

determinada;

8) Declaração (Anexo VI) de que não foi demitido ou exonerado do serviço público federal, estadual,

distrital ou municipal, nem perdeu o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser

cumprida ou em cumprimento;

9) Certidão negativa de antecedentes criminais emitida por distribuidores ou cartórios criminais ou varas

de execução penal em Fóruns da Justiça Estadual do (s) município (s) no (s) qual (ais) o candidato

tenha residido/domiciliado nos últimos 5 (cinco) anos, expedida nos últimos 90 (noventa) dias anteriores

à data da contratação.

10) Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da

região onde o candidato tenha residido nos últimos 5 anos. Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do

Sul (4.a Região); ou certidão negativa de antecedentes criminais da Polícia Federal no endereço

eletrônico http://www.dpf.gov.br

11) Certidão negativa criminal da Justiça Militar Estadual, no caso de policial militar da ativa, desde que

não configurado o acúmulo de cargo vedado em lei, e ex-policial militar;

12) Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, conforme

disciplina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, XVI e suas alterações, nos termos do

anexo VII deste Edital.

13) O candidato após ser contratado não poderá solicitar afastamento de função, readaptação de

função ou alegar incompatibilidade com as atribuições da função para a qual foi contratado e, se

portador de deficiência, não poderá solicitar amparo especial ou intervenção de terceiros para auxiliá-

lo no exercício das atribuições inerentes à função a ser exercida, com as quais não poderá alegar

incompatibilidade.

 

14) O contrato terá prazo mínimo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, não

ultrapassando o limite de 02 (dois) anos. A extinção do vínculo em Regime Especial poderá ocorrer

como disposto na Lei Municipal 879/2015.

ANEXO IV DO EDITAL Nº 003/2024

ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL

Nome: _____________________

RG:_________________________________

UF:_________________________________

CPF:________________________________

Data de Nascimento: ____/_____/_____ Sexo: ______________________________________

Função pretendida: _______________________

PARECER DO MÉDICO EXAMINADOR

Atesto que o candidato acima descrito foi submetido a Exame Médico, goza de plena saúde

física e mental e encontra-se:

( ) APTO para exercer a função de __________________________________.

( ) INAPTO para exercer a função de ________________________________.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

No caso de gestante, informar: A gestante encontra-se na ____________ semana de gestação

com data prevista para o parto em ___/____/______.

Local: _______________________ Data: ______/________________/_________.

_____________________________________

Médico Examinador

Assinatura e Carimbo/CRM

___________________________

Para preenchimento do candidato na data de sua contratação

Eu_____________________________________________________RG___________

declaro que nesta data de início do meu contrato de trabalho pelo regime especial,

permaneço em plenas condições de saúde física e mental para desempenhar as

atribuições da função para a qual estou sendo contratado.

Local e data: ___________________________, _____de_____________/2024.

 

_______________________

Assinatura do candidato

ANEXO V DO EDITAL N.º 03/2024

DECLARAÇÃO

Eu,__________________________, abaixo assinado(a), brasileiro(a),__________________

(estado civil), portador(a) de RG nº _____________ SSP/_____ e CPF nº _______________,

em atendimento ao Anexo IV – (item 3.5), declaro para fim específico de contratação pelo

Processo Seletivo Simplificado do Edital 03/2024, pela Secretaria Municipal

_____________________ do Município de Balsa Nova, que não fui demitido(a) ou

exonerado(a) do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal em consequência de

aplicação de pena disciplinar após sindicância, nos últimos 5 (cinco) anos, contados de forma

retroativa a partir da data da contratação, e que não perdi o cargo em razão de ordem judicial

transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento.

A não veracidade da declaração prestada é considerada como crime de falsidade odeológica,

sujeitando-me às penas na lei.

_____________________________ - PR ___ de ______________ de 2024.

(Município)

 

________________________________

(Assinatura do candidato)

 

ANEXO VI DO EDITAL N.º 03/2024

DECLARAÇÃO

Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Eu, ..................................................................................................................................., RG.

.................................................... DECLARO, sob pena de responsabilidade, para fins de

acumulação remunerada que:

( ) não exerço outro cargo, emprego ou função pública.

( ) exerço outro cargo, emprego ou função pública.

Os campos abaixo somente deverão ser preenchidos no caso de o declarante ocupar outro

cargo, emprego ou função pública.

1 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE/CARGO

Unidade: .............................................................. Fone: ..........................................................

Endereço:...................................................................................................................................

Bairro:........................................................Cidade:.....................................................................

Cargo/emprego/função: ...................................Regime Jurídico: ..............................................

2 - HORÁRIO DE TRABALHO:

Carga horária semanal: .....................................

Horário de trabalho: ...........................................

Remuneração: ...................................................

Balsa Nova, _______________________________.

__________________________________________

(Assinatura)

 

ANEXO VII DO EDITAL N.º 03/2024

TERMO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)

Eu, _________________,

RG ____________________________, abaixo assinado (a), desisto, em caráter irrevogável,

da minha classificação do Processo de Seletivo Simplificado – PSS regulamentado pelo Edital

nº 03/2024 de ____ / ____ / 2024.

___________________________, ______ de ____________________ de _____.

ASSINATURA: ____________________________________________________

RG:_______________________________

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/03/2024. Edição 2990
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