ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 969 DE 10 DE ABRIL DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 969 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 566.503,63 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e três reais e sessenta e três centavos), nos termos do art. 41, inciso II, combinado com o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2642/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor R$ 566.503,63 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e três reais e sessenta e três centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
15.001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
15.001.27 – Desporto e Lazer
15.001.27.122 – Administração Geral
15.001.27.122.2189 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
15.001.27.122.2189.2032 – MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE SECRETARIA DE ESPORTES
4.4.96.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 11005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais ------- R$ 540.000,00
Fonte: 1009 - Operações de Crédito Internas ------------------------------R$ 26.503,63
TOTAL: --------------------------------------------------------------------------R$ 566.503,63
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 566.503,63 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e três reais e sessenta e três centavos) nos termos do art. 41, inciso II, combinado com o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
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Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
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1.7.2.4.99.0.1.20.00.00 - CONVENIO E-PROTOCOLO 24.116.690-2 - VEÍCULOS ESPORTE |
11005 |
R$ 540.000,00 |
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2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00. - Operações de Crédito Internas 1009 |
1009 |
R$ 26.503,63 |
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Total |
R$ 566.503,63 |
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de abril de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:B822A08B