ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.638 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, inativos, pensionistas e extensivo aos conselheiros tutelares, consoante o disposto no Art. 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em 4,62%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA/IBGE.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município de Carlópolis.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:B826E794