ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1300/2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Palmital-PR e do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital-PR, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Do Conselho
Artigo 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, com a finalidade de planejar, estabelecer e coordenar as ações voltadas à formulação da política municipal de turismo no Município de Palmital-PR.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Turismo desenvolverá suas atividades objetivando, primordialmente:
I - definir a identidade turística do município;
II - resgatar a cidadania do cidadão Palmitalense;
III - estimular investimentos públicos e privados na área do turismo, visando estruturar a cidade com equipamentos turísticos e infra-estrutura necessárias;
IV - captar, sediar e promover eventos;
V - divulgar o potencial turístico do Município;
VI - conscientizar as lideranças públicas e privadas para a importância do turismo no Município, para promovê-lo de forma abrangente e mediante parcerias;
VII - elaborar e implantar o plano de marketing do turismo;
VIII- elaborar o Plano Diretor do Turismo;
IX - avaliar as ações desenvolvidas.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Turismo será constituído por membros titulares e suplentes da comunidade, do Poder Público e de entidades privadas do Município de Palmital-PR, com interesse desses membros no desenvolvimento das atividades turísticas do Município sendo estes:
1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
1 (um) representante da Secretaria de Esportes e Cultura e da Secretaria de Educação;
1 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Secretaria de Meio Ambiente;
1 (um) representante do Setor Hoteleiro;
1 (um) representante de organizações não governamentais.
1 (um) representante da Associação comercial;
§ 1º - Em caso de vacância, as entidades indicarão seus representantes para suprir a vaga, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º - O Presidente do Conselho, o Vice Presidente e o Secretário serão escolhidos pelos membros do Conselho.
§ 3º - Para cada representante que trata o caput deste artigo haverá um membro suplente respectivamente.
Artigo 4º - Os representantes de que trata o artigo 3º serão nomeados através de decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 5º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, admitida sua recondução por mais um período.
PARÁGRAFO ÚNICO - A participação no Conselho não será remunerada, sendoconsiderado prestação de serviços relevantes à comunidade.
Artigo 6º - O Conselho reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente tantas vezes quantas sejam necessárias, sempre por convocação doseu Presidente ou, na sua ausência, do seu Vice-Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e com a indicação do local em que as mesmas se realizarão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Das reuniões, serão lavrados atos em livro próprio, contendo um sumário das decisões tomadas.
Artigo 7º O Conselho Municipal de Turismo de Palmital-PR terá a seguinte estrutura:
I - Sessão Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissão de Finanças;
IV - Câmaras Técnicas e Temáticas.
§ 1º A Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Turismo.
§ 2º A Mesa Diretora será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 3º A Comissão de Finanças será composta em reunião ordinária e funcionarão de acordo com regulamentos e atribuições estabelecidas no Regimento Interno do COMTUR.
§ 4º As Câmaras Técnicas e Temáticas poderão ser integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo Conselho Municipal de Turismo, sem direito a voto.
§ 5º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os seus Conselheiros na primeira reunião ordinária de cada mandato, por meio de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos.
§ 6º O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, indicará o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo - FUNDETUR, com a aprovação dos membros do Conselho.
§ 7º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo único - Compete ao Conselhoelaborar o seu Regimento Interno, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
CAPITULO II
Do Fundo
Artigo 9º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Palmital-PR (PR) - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, da Secretaria Municipal de Industria e Comércio e Turismo.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Industria e Comércio e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo–COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
I –definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II –aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Artigo 10 -O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por:
I –receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II –rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
III –dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV –doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V –contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI –recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII –produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII –rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado financeiro;
IX –outras rendas eventuais.
Parágrafo único -Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo”.
Artigo 11 -As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Industria e Comércio e Turismo e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Artigo 12 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
I –pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II –aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III –financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio;
IV –desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V –aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Palmital-PR.
Parágrafo único -A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.
Artigo 13- Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser aplicados no mercado financeiro, cujos resultados a ele reverterão.
Artigo 14 -Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observar-se-á:
I –as especificações definidas em orçamento próprio;
II –os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único - O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Indústria e Comercio e Turismo e Conselho Municipal de Turismo.
Artigo 15 - O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Artigo 16 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, na Secretaria Municipal de Industria e Comercio e Turismo, até o limite de 10% (dez por cento) do estabelecido no orçamento anual.
Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (20/08/2024).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:B82CF426