ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 008/2024
Súmula: Regulamenta os plantões e sobreaviso dos profissionais nas Unidades Básicas de Saúde Municipais e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU, NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, ESTADO DO PARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os plantões e sobreaviso dos servidores das Unidades Básicas de Saúde do Município serão definidos e distribuídos entre os profissionais plantonistas de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 2º - A escala mensal de plantão e sobreaviso será assinada pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo permanecer afixada em local de acesso ao público em geral e encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos com o histórico de frequência do servidor até o dia quinze do mês.
§ 1º Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.
§ 2º Nos casos de urgência/emergência ou de excepcional necessidade do serviço público, tendo sobrecarga de trabalho os plantonistas e servidores em sobre aviso, poderá o Secretário Municipal de Saúde convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, para auxiliar no atendimento da demanda de serviços, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.
§ 3º Não será permitida a realização de plantão com carga horária superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
Artigo 3º - Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente;
II - Sobreaviso: o servidor permanece em sua residência a disposição da Administração, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário
Artigo 4º - No cumprimento do plantão será concedido um intervalo para repouso e alimentação, de 1 (uma) hora, preferencialmente, a cada 6 (seis) horas de serviço.
Artigo 5º - Durante o período de intervalo, ficará o plantonista obrigado a proceder o atendimento, quando a situação de emergência puder acarretar danos à saúde do paciente.
Artigo 6º - Somente serão permitidas substituições entre os próprios profissionais plantonistas, devidamente justificadas e com autorização prévia da Secretaria de Saúde, que deverá comunicar ao Departamento de Recursos Humanos a substituição.
Artigo 7º - O profissional que não puder comparecer ao plantão deverá apresentar justificativa por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, à Secretaria de Saúde.
Parágrafo único: A Secretaria de Saúde receberá a justificativa escrita e o Secretário de Saúde procederá a avaliação e os encaminhamentos necessários.
Artigo 8º Os plantonistas deverão cumprir as normas técnicas e administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme regulamento próprio, além dos procedimentos e normas editadas pelos respectivos Conselhos de Classe.
Artigo 9º - Fica fixado os valores abaixo dos plantões e sobreaviso do cargo de motorista da seguinte forma:
I – Plantão e sobreaviso de motoristas escalados, dias de semana (segunda a sexta) das 17h às 07:00 hs dia seguinte, será pago o valor de R$ 119,99 (cento e dezenove reais e noventa e nove centavos);
II - Plantão e sobreaviso de motoristas escalados, dias de finais de semana (sábado e domingo), feriados e recessos das 07:00hs às 07:00 hs dia seguinte, será pago o valor de R$ 239,99 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos);
Parágrafo único: Existindo a necessidade de deslocamento maior do que 180 km, deverá ser pago ao profissional valor adicional de R$ 80,00 (oitenta reais).
Artigo 10 - Fica fixado os valores abaixo dos plantões e sobreaviso do cargo de enfermagem da seguinte forma:
I - Plantão e sobreaviso de enfermeiro escalados, dias de semana (segunda a sexta) das 17h às 22:30 hs do mesmo dia, será pago o valor de R$ 119,99 (cento e dezenove reais e noventa e nove centavos);
II - Plantão e sobreaviso de enfermeiro escalados, dias de finais de semana (sábado e domingo), feriados e recessos:
das 07h às 22:30hs do mesmo dia, será pago o valor de R$ 239,99 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos);
das 07:00hs às 07:00 hs do dia seguinte será pago o valor de R$ 239,99 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos);
Parágrafo único: Existindo a necessidade de deslocamento maior do que 180 km, deverá ser pago ao profissional valor adicional de R$ 80,00 (oitenta reais).
Artigo 11 - Fica fixado os valores abaixo dos plantões e sobreaviso do cargo de auxiliar de enfermagem da seguinte forma:
I - Plantão e sobreaviso de auxiliar de enfermagem escalados, dias de semana (segunda a sexta) das 17h às 22:30hs dia seguinte, será pago o valor de R$ 73,33 (setenta e três reais e trinta e três centavos);
II - Plantão e sobreaviso de auxiliar de enfermagem escalados, dias de finais de semana (sábado e domingo), feriados e recessos das:
das 07h às 22:30hs do mesmo dia, será pago o valor de R$ 239,99 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos);
das 07:00hs às 07:00 hs do dia seguinte será pago o valor de R$ 239,99 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos);
Parágrafo único: Existindo a necessidade de deslocamento maior do que 180 km, deverá ser pago ao profissional valor adicional de R$ 80,00 (oitenta reais).
Artigo 12 - Os profissionais plantonistas e sobreaviso deverão ficar à disposição da Secretaria Municipal de Saúde sobre aviso durante o período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar o atendimento.
Parágrafo único – Utilizar-se-á do profissional em sobreaviso quando o profissional plantonista necessitar deslocar-se do ambiente de trabalho, ou, que em razão do próprio plantão, necessite de outro profissional para atendimento in loco ou deslocamento.
Artigo 13 - Os pagamentos dos plantões e sobreaviso somente serão realizados mediante a apresentação da escala devidamente atestada pelo servidor.
Artigo 14 - Os valores definidos a título de plantões e sobreaviso já incorporam os reflexos remuneratórios incidentes na folha de pagamento, não concedendo o direito de contagem de tempo extraordinário e Adicional Noturno.
Artigo 15 - Os valores fixados nesta lei sofrerão atualização pelo índice INPC/IBGE, compreendendo o período de 12 meses do início de vigência.
Artigo 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário, e deverão ser apontadas na estimativa de impacto orçamentário financeiro da Municipalidade.
Artigo 17 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2024.
NEILA DA FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:B82F7DA0