ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI N° 1.592 / 2026

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso dearrecadação no valor de R$56.415.000,00(Cinquenta e seis milhões quatrocentos e quinze mil reais)no orçamento

do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

22.661.17.1.2

Fomento do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão

 

4.4.90.51.00-1895

Obras e Instalações

R$ 1.490.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.4.1.8

Estruturação e Manutenção das Unidades Escolares

 

4.4.90.52.00-1005

Equipamentos e Material Permanente

R$ 390.000,00

7003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.4.1.9

Estruturação das Unidades de Educação Infantil - Creches e Pré-Escolas

4.4.90.51.00-1894

Obras e Instalações

R$ 2.500.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8.244.5.2.27

Proteção e Atenção Integral à família

 

4.4.90.51.00-1885

Obras e Instalações

R$ 920.000,00

4.4.90.51.00-1891

Obras e Instalações

R$ 1.630.000,00

8007

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

16.482.15.1.12

Habitação e Cidadania

 

4.4.90.51.00-1011

Obras e Instalações

R$ 2.535.000,00

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.606.12.1.16

Apoio Estrutural ao Setor Agrícola

 

4.4.90.52.00-1829

Equipamentos e Material Permanente

R$ 300.000,00

4.4.90.52.00-1889

Equipamentos e Material Permanente

R$ 1.300.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

26.451.14.1.21

Asfaltamento e Recuperação de Vias Urbanas

 

4.4.90.51.00-1893

Obras e Instalações

R$ 4.220.000,00

4.4.90.51.00-1874

Obras e Instalações

R$ 8.730.000,00

4.4.90.51.00-1838

Obras e Instalações

R$ 4.500.000,00

4.4.90.51.00-1854

Obras e Instalações

R$ 13.000.000,00

26.606.14.1.20

Construção e Manutenção de Pontes e Pavimentação Rural

4.4.90.51.00-1887

Obras e Instalações

R$ 9.900.000,00

4.4.90.51.00-1877

Obras e Instalações

R$ 5.000.000,00

 

TOTAL

R$ 56.415.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

 

1895

Convênio 1072/2025 - barracão industrial I

R$ 1.490.000,00

 

1005

CONV SEED - MAT. PROC DE DADOS

R$ 390.000,00

 

1894

CRECHE SEDEF - Secretaria do Desenvolvimento Social e Família

R$ 2.500.000,00

 

1885

CENTRO DE SCFV/CAP SEDU

R$ 920.000,00

 

1891

Convênio Centro de Convivência SCFV SECID

R$ 1.630.000,00

 

1011

PROGRAMA MORADIA DIGNA

R$ 2.535.000,00

 

1829

ESTUFAS CONVÊNIO 890/2025 SEAB

R$ 300.000,00

 

1889

Convênio SEAB 140/2025 CAMINHÕES

R$ 1.300.000,00

 

1893

REVITALIZAÇÃO AV. BRASILIA

R$ 4.220.000,00

 

1874

Pav. Asfáltica Projeto 46

R$ 8.730.000,00

 

1838

RECAPAMENTO ASFÁLTICO 1867/2025 SECID

R$ 4.500.000,00

 

1854

CONVÊNIO 823/2025 - SECID ASFALTO

R$ 13.000.000,00

 

1887

ASFALTO MUNDO NOVO 10 MILHÕES

R$ 9.900.000,00

 

1877

ASFALTO PROGRESSO

R$ 5.000.000,00

 

 

TOTAL

R$ 56.415.000,00

 

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 19 de Fevereiro de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:B83E6B20