ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1352 DE 09 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o Código de Obras do Município do Agudos do Sul, revoga a Lei Municipal n° 391, de 23 de outubro de 2007, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISES DE OLIVEIRA KERSCHER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, em especial pelo disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar Municipal n.º 909, de 12 de dezembro de 2018, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Esta Lei Complementar é parte integrante da Revisão do Plano Diretor do Município de Agudos do Sul, conforme Lei Complementar n.º 391, de 23 de outubro de 2026 e dispõe sobre o Código de Obras.

Esta Lei, denominada Código de Obras, disciplina os procedimentos administrativos e executivos, as regras gerais específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, demolição, manutenção e utilização de obra, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis em que se situam, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, se, prejuízo do disposto nas legislações estadual e federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.

Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetos de modo a permitir o acesso, circulação e utilização pelas pessoas de maneira autônoma e segura, especialmente por aquelas que apresentam algum tipo de deficiência ou possuem mobilidade reduzida.

A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, além de proporcionar a utilização, independente e segura do ambiente, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a versão mais recente da NBR 9.050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

É proibida a construção de edificações próximas a rios, córregos e nascentes devendo ser respeitadas as Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme a Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e suas futuras alterações.

Este Código tem como objetivos:

Orientar os projetos e a execução de edificações no Município de Agudos do Sul;

Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, insolação, ventilação, iluminação, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;

Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade, meio ambiente e conforto de todas as edificações em seu território;

Assegurar a aplicação deste Código de forma conveniente ao desenvolvimento da cidade e à harmonia do conjunto urbano.

As obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação:

Construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote;

Reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura;

Reforma com modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.

Todas as obras de construção, reforma ou modificação deverão observar as normas estabelecidas neste Código, bem como as disposições das demais legislações aplicáveis.

As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão do alvará pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

A Prefeitura poderá fornecer projeto de edificação de interesse social, com até 70,00m² (setenta metros quadrados), unifamiliar, construída em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, dentro de padrões previamente estabelecidos, com responsabilidade técnica de profissional da Prefeitura Municipal ou por ela designado ou através de convênios firmados.

Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigido a critério do Município, licença prévia ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.

As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

As obras das quais podem decorrer risco à saúde pública deverão atender as exigências do Código de Vigilância Sanitária, legislação estadual e federal, e ser analisado pela autoridade sanitária municipal, a fim de que obtenha as devidas autorizações e licenciamentos.

Os empreendimentos causadores de impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para jusante deverão prever medidas de controle.

Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão máxima devem ser verificados para o tempo de retorno definido conforme normas municipais.

Para efeitos do presente Código, deverão ser admitidas as definições expressas no Anexo I – Termos Técnicos e Definições, parte integrante desta Lei.

São parte integrante desta Lei, os seguintes anexos:

Anexo I – Termos Técnicos e Definições;

Anexo II – Modelo Padrão de Carimbo de Apresentação de Projeto;

Anexo III – Dimensões Mínimas das Edificações;

Anexo IV – Vagas de Estacionamento e Áreas de Manobra;

Anexo V – Modelo Padrão de Calçada;

Anexo VI – Tabela de Multas.

 

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

 

DO MUNICÍPIO

O Município, visando exclusivamente à observância das prescrições deste Código, do Plano Diretor e da legislação correlata pertinente, licenciará e fiscalizará a execução e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto, e da sua execução ou da sua utilização.

Cabe ao Município a aprovação do projeto arquitetônico, observando as disposições desta Lei, bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.

Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhe seja exibido as plantas, os cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor Municipal, Código de Posturas, Perímetro Urbano, Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo Urbano, pertinentes ao imóvel a ser construído.

Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, por meio do seu órgão competente, a comunicar ao respectivo Conselho Profissional do responsável técnico pela obra, quando constatar irregularidades e/ou infrações cometidas pelos profissionais responsáveis pela obra.

O Município aplicará as multas, estabelecidas nesta Lei, aos infratores do disposto neste Código.

 

DO PROPRIETÁRIO

O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.

O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei e das leis municipais pertinentes.

 

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

O responsável técnico pela obra compromete-se, perante o Município e terceiros, a assegurar o cumprimento de todas as condições estabelecidas no projeto de arquitetura aprovado, em conformidade com as disposições desta Lei.

Compete ao responsável técnico garantir a instalação de uma placa informativa da obra, cujo conteúdo deverá atender às especificações definidas em regulamento emitido pelo Conselho Profissional competente.

Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.

Somente poderão efetuar inscrição na Prefeitura Municipal os profissionais devidamente registrados nos órgãos de classe competentes, como Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) ou outros conselhos profissionais legalmente habilitados.

Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá apresentar comunicação escrita à Prefeitura, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for verificada.

O proprietário deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar novo responsável técnico e apresentar ao órgão competente do Município a respectiva comunicação acompanhada do termo de responsabilidade técnica atualizado (ART, RRT ou TRT) de substituição, sob pena de suspensão da execução da obra.

O responsável técnico que se desliga da obra e o que assume a responsabilidade poderão realizar uma única comunicação, devidamente assinada por ambos e pelo proprietário.

A alteração da responsabilidade técnica deverá ser devidamente registrada no Alvará de Construção.

 

DAS DISPOSIÇÕES ADMINSITRATIVAS E TÉCNICAS

A execução de quaisquer obras, citadas no Art. 5º deste Código, com exceção de demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos:

Consulta prévia para construção;

Aprovação do anteprojeto – não obrigatório;

Aprovação de projeto definitivo;

Liberação do alvará de licença para construção.

O inciso IV deste Artigo poderá ser solicitado junto com o inciso III ou de forma separada, sendo que, no segundo caso, o interessado apresentará um requerimento assinado e a cópia do projeto definitivo aprovado.

 

DA CONSULTA PRÉVIA

Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente deverá efetivar a Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia para requerer Alvará de Construção”.

Ao requerente cabe as indicações:

Nome e endereço do proprietário;

Endereço da obra (lote, quadra e bairro);

Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);

Natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, etc.);

Croqui de localização do lote (com suas medidas, ângulos, distância da esquina mais próxima, nome dos logradouros de acesso e orientação).

O órgão municipal competente, mediante requerimento, fornecerá uma Ficha Técnica contendo:

Informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, zoneamento, dados cadastrais disponíveis, alinhamento, e, no caso de logradouros já pavimentados ou com greide definitivo, o nivelamento da testada do terreno, incluindo ressalvas para situações em que o greide da via pública esteja sujeito a alterações futuras;

As formas de apresentação, assim como os respectivos prazos de validade, serão estabelecidas em regulamento.

O prazo máximo para o órgão competente do Município efetivar a consulta prévia e emitir parecer é de 15 (quinze) dias úteis.

A consulta prévia terá validade por 90 (noventa) dias corridos, contados da data de sua expedição.

 

DO ANTEPROJETO

A partir das informações prestadas pela Prefeitura Municipal durante a Consulta Prévia, o requerente poderá solicitar a aprovação do Anteprojeto mediante requerimento, plantas e demais documentos exigidos para a aprovação do Projeto Definitivo, conforme o Capítulo III deste Título.

As plantas para a aprovação do Anteprojeto serão entregues em 3 (três) vias impressas, uma das quais ficará com o órgão competente municipal para comparar ao Projeto Definitivo, e 1 (uma) via digital do projeto arquitetônico, em formato PDF.

A aprovação do Anteprojeto não exime a obrigatoriedade de entrega do Projeto Definitivo, nem implica sua aprovação automática.

 

DO PROJETO DEFINITIVO

Após a Consulta Prévia e/ou após a aprovação do Anteprojeto (se houver), o requerente apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de:

Requerimento para a aprovação do projeto definitivo, assinado pelo proprietário ou por seu representante legal, com a possibilidade de solicitar, simultaneamente, a liberação do Alvará de Construção;

Consulta prévia preenchida para requerimento do Alvará de Construção;

Cópia da escritura do terreno ou outro documento que comprove a posse;

Planta de situação e localização na escala de 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1.000 (um para mil), conforme modelo definido pelo órgão municipal competente;

Planta baixa de cada pavimento não repetido, elaborado na escala de 1:50 (um para cinquenta) ou 1:100 (um para cem), contendo:

Área total do pavimento;

As dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive garagens e áreas de estacionamento;

Dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;

A finalidade de cada compartimento;

A especificação dos materiais de revestimentos utilizados;

Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;

Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

Marcação de escadas e cotas de degraus.

Cortes transversais e longitudinais, na mesma escala da planta baixa, com a indicação de:

Pés direitos;

Altura das janelas e peitoris;

Perfis do telhado;

Indicação dos materiais de revestimento;

Marcação de escadas com cotas de espelhos.

Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, na mesma escala da planta baixa;

Planta de cobertura com indicação dos caimentos do telhado na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos);

Planta de implantação na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos) contendo:

Projeto de edificação ou das edificações dentro do lote, com a discriminação, se houver, do existente, a construir, a demolir, área e balanço;

Demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence;

As dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;

Orientação do Norte;

Indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima;

Solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;

Posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e bocas de lobo;

Localização das árvores existentes no lote;

Indicação dos acessos;

Representação configurando rios, canais, Áreas de Conservação Ambiental, Áreas de Preservação Permanente (APP) e outros elementos, quando incidentes no lote, que possam orientar a decisão das autoridades municipais.

O órgão municipal competente poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação de projetos complementares, bem como dos cálculos estruturais, dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos respectivos detalhes;

Termo de responsabilidade técnica (ART, RRT ou TRT) de projeto e execução;

Registro de imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição ou contrato de compra e venda;

Certidão negativa de débitos municipais;

Termo de responsabilidade do responsável técnico ou do proprietário ou seu representante de obediência às normas legais para edificação ou demolição.

Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente da Prefeitura Municipal.

As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais e/ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.

Todas as folhas relacionadas nos incisos anteriores deverão ser apresentadas em 3 (três) vias, assinadas pelo requerente, e pelos responsáveis dos projetos e execução, uma das quais será arquivada no órgão competente da Prefeitura Municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação e as rubricas dos funcionários encarregados.

1 (uma) via digital do projeto arquitetônico, em formato PDF.

Se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno, a Prefeitura Municipal exigirá prova de acordo entre ambos.

O prazo máximo para a aprovação do projeto é de 30 (trinta) dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.

 

DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS

Para modificações em projetos aprovados, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto modificativo.

O requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser acompanhado da cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de Construção.

A aprovação do projeto modificativo será anotada no Alvará de Construção anteriormente aprovado, que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto.

Para a aprovação do projeto modificado será necessária a apresentação da ART, RRT e/ou TRT de retificação ou substituição.

Não havendo acréscimo na área construída, a aprovação de projeto modificativo fica isenta do pagamento da taxa correspondente.

 

DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras:

Construção de novas edificações;

Reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;

Implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erguido no próprio imóvel;

Construção de muro frontal;

A implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que se desenvolve a obra;

Avanço do tapume sobre parte da calçada pública;

Instalação de estruturas temporárias, como quiosques, tendas ou palcos, em espaços públicos ou privados;

Alterações significativas na fachada de edificações, mesmo sem aumento de área construída, que impactem a aparência ou funcionalidade do imóvel;

Obras de infraestrutura, como abertura ou pavimentação de vias, construção de calçadas e instalação de redes de saneamento;

Intervenções em áreas de interesse público, que demandem aprovação específica;

Demais casos, a critério do Poder Público.

A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.

O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado.

A concessão do Alvará de Construção para imóveis que apresentem Área de Preservação Permanente (APP) será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.

Deverá constar do Alvará de Construção:

Nome do proprietário;

Local da residência;

Número do requerimento solicitando aprovação do projeto;

Descrição sumária da obra;

Local da obra;

Profissionais responsáveis pelo projeto de construção.

No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o alvará, bem como a aprovação do projeto.

Para efeitos do presente Artigo, uma obra será considerada iniciada quando suas fundações e baldrames estejam concluídos.

A revalidação mencionada no caput deste Artigo só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos.

Caso o prazo de validade inicial do alvará expire durante a execução da obra, a continuidade dos trabalhos ficará condicionada à apresentação de uma solicitação de prorrogação por escrito, pelo responsável técnico ou pelo proprietário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da vigência do alvará.

O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste Artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade através de cronograma devidamente avaliados pelo órgão municipal competente.

Em caso de paralisação de obra o responsável deverá informar o Município.

Para o caso descrito no caput deste Artigo, mantém-se o prazo inicial de validade do Alvará de Construção.

A revalidação do Alvará de Construção poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do alvará e estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrames.

A obra paralisada, cujo prazo do Alvará de Construção tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.

Os documentos previstos em regulamentação deverão ser mantidos na obra durante a sua construção, permitindo-se o fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.

SEÇÃO I

DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO

O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento próprio, que lhe seja concedida licença através de liberação de Alvará de Demolição, onde constará:

Nome do proprietário com o local de residência;

Requerimento solicitando a demolição assinado pelo proprietário com firma reconhecida;

Localização da edificação a ser demolida;

Nome do profissional responsável.

A demolição de edificação somente poderá ser efetuada mediante comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá, após vistoria, o Alvará para Demolição.

Quando se tratar de demolição de edificação de mais de 6,00m (seis metros) de altura, de edificação encostada em outra, de edificação construída no alinhamento predial ou a juízo da Prefeitura Municipal, após vistoria, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.

Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da Prefeitura Municipal, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e, este se recusando a fazê-la, a Prefeitura providenciará a execução da demolição, cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20,00% (vinte por cento) de administração.

É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento de até 3,00m (três metros) de altura.

Nos casos de demolição de imóveis antigos, deverá ser observado se a Prefeitura Municipal possui interesse especial para Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural Municipal.

O Alvará para Demolição será expedido juntamente com o Alvará de Construção, quando for o caso.

 

DO CERTIFICADO DE ALTERAÇÃO DE USO

Qualquer alteração na utilização de uma edificação que não envolva modificações físicas no imóvel estará sujeita à solicitação de um certificado de alteração de uso, desde que sua conformidade com a legislação de Uso e Ocupação do Solo seja devidamente verificada.

O pedido de certificado de alteração do uso deverá ser instruído com os documentos exigidos por esta Lei.

 

DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE

Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou ocupação.

É considerada em condições de habitabilidade ou ocupação a edificação que:

Garantir a segurança adequada aos seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;

Possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento;

For capaz de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado e em conformidade com as normas técnicas da ABNT pertinentes;

Não estiver em acordo com as disposições desta Lei;

Atender às exigências do Corpo de Bombeiro relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico, quando for o caso;

Tiver garantida a solução de esgotamento sanitária prevista em projeto aprovado;

Apresentar calçadas em bom estado e em conformidade com o disposto nesta Lei.

Quando se tratar de edificações de interesse social será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:

Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;

Estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida, definida na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal.

Fica o Executivo autorizado a regularizar as construções existentes até a data de aprovação desta Lei, executadas dentro das normas anteriormente adotadas, desde que não fira os princípios urbanísticos da cidade, a segurança dos usuários e da população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade.

Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, em documento assinado por ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas em regulamento.

Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições desta Lei, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.

Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial de uma edificação nos seguintes casos:

Prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma independente;

Programas habitacionais de reassentamento com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de “mutirão”.

O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial não substitui o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra que deve ser concedido no final da obra.

 

DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES

Nos casos de edificações construídas em desacordo com o projeto aprovado, a Prefeitura Municipal poderá conceder sua regularização, desde que as alterações feitas estejam de acordo com a legislação vigente à época da regularização.

O interessado deverá apresentar ao órgão municipal competente, para uma análise prévia, 1 (uma) cópia do novo projeto arquitetônico aprovado, conforme as disposições do Capítulo IX deste Título, juntamente com 1 (uma) cópia do Alvará de Construção e do projeto arquitetônico anteriormente aprovado.

Caso a análise seja aprovada, o projeto será considerado aprovado, devendo o interessado anexar ao processo os seguintes elementos:

Comprovante de pagamento da respectiva taxa de licenciamento, a qual será devida em relação à totalidade à área construída do novo projeto;

Termo de responsabilidade técnica (ART, RRT ou TRT) do responsável técnico pelo projeto de regularização;

1 (uma) via digital do projeto arquitetônico, em formato PDF;

2 (duas) vias impressas do projeto arquitetônico, uma das quais ficará com o órgão competente municipal.

Uma vez anexados os documentos solicitados no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal expedirá o respectivo Alvará de Construção, num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da entrega dos mesmos.

A regularização da construção não exime o responsável do pagamento da multa devida por ter executado a obra em desacordo com o projeto aprovado, devendo o mesmo comprovar seu pagamento como condição imprescindível para emissão do novo Alvará de Construção.

No caso de edificações construídas sem aprovação de projeto ou sem o respectivo Alvará de Construção, a Prefeitura poderá conceder sua regularização, desde que tais edificações estejam de acordo com a legislação vigente à época da regularização.

O interessado deverá obedecer aos processos regulamentados nesta Lei para a obtenção do Alvará de Construção.

A Prefeitura Municipal, ao seu critério, poderá exigir um Laudo Técnico, providenciado às expensas do interessado, atestando que o imóvel satisfaz as condições de habitabilidade e segurança necessárias à instalação do estabelecimento.

O Laudo Técnico mencionado no parágrafo anterior deverá ser acompanhado do respectivo termo de responsabilidade técnica (ART, RRT ou TRT) do responsável técnico.

A regularização da edificação não exime o responsável do pagamento da multa devida pela execução da obra sem licenciamento, devendo o mesmo comprovar seu pagamento como condição imprescindível para a emissão do Alvará de Construção.

 

DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO

Os projetos de arquitetura somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico em consonância com a NBR 6.492 vigente da ABNT, ou a que vier substitui-la.

As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos sendo apresentadas em cópias cuidadosamente dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,00 x 29,70cm (vinte e um centímetros por vinte e nove centímetros e sete milímetros) (tamanho A4 da ABNT) com número ímpar de dobras tendo margem de 1,00cm (um centímetro) em toda a periferia da folha exceto na margem lateral esquerda a qual será de 2,50cm (dois centímetros e cinco milímetros) (orelha) para fixação em pastas.

No canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto, será desenhado um quadro-legenda com 17,50cm (dezessete centímetros e cinco milímetros) de largura e 27,70cm (vinte e sete centímetros e sete milímetros) de altura, isto é, tamanho A4, reduzidas as margens, onde constarão:

Um carimbo, de acordo com o Anexo II – Modelo Padrão de Carimbo de Apresentação de Projeto, parte integrante desta Lei, contendo:

Tipo de projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico e etc.) e referência de folha (conteúdo: plantas, cortes e etc.);

Numeração crescente da página e do total de páginas do projeto;

Escala utilizada;

Tipo de obra (construção, reforma ou ampliação) e de edificação (edificação residencial unifamiliar, edificação comercial, edificação industrial e etc.);

Local da obra (contendo o endereço completo indicando a rua, número e bairro e o número da quadra e lote);

Informações referentes ao tipo de zoneamento, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do local da obra, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor;

Data da confecção ou da última alteração do desenho;

Nome e documento do(s) proprietário(s);

Espaço para assinaturas com indicação do nome e assinatura do requerente ou proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, indicação do título e do número do registro no respectivo Conselho Profissional e Município;

Espaço para desenho de situação do lote na quadra com nome das vias circundantes com indicação do norte;

Espaço para inserir a área do terreno, as áreas ocupadas pela edificação existente, se houver, e pela nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas, incluindo a área de projeção de cada unidade, tanto as novas quanto as já existentes, além da taxa de permeabilidade;

Espaço reservado ao Município e demais órgãos competentes para a aprovação, observações e anotações.

É permitida a utilização de folha(s) estendida(s) para a apresentação do projeto, desde que contenham as informações solicitadas no inciso I deste Artigo e dobrada(s) conforme solicitado no §1º do caput deste Artigo.

Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda.

 

DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS

A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, às normas técnicas e ao direito de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos logradouros públicos, observados em especial a legislação trabalhista vigente.

SEÇÃO I

DO CANTEIRO DE OBRAS

As instalações temporárias que compõem o canteiro de obras somente serão permitidas após a expedição de Alvará de Construção da obra, obedecido ao seu prazo de validade.

A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exames das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.

Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído em perfeitas condições, proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro.

É proibida a permanência de qualquer material de construção na via ou logradouro público, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

A não retirada dos materiais ou entulhos permitirá à Prefeitura Municipal realizar a remoção dos itens deixados em via pública, destinando-os de forma adequada e cobrando dos responsáveis pela obra os custos envolvidos, além de aplicar as sanções previstas na legislação vigente.

SEÇÃO II

DOS TAPUMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto nesta Seção e na Seção I deste Capítulo.

Nenhuma construção, reforma, reparos ou demolição poderão ser executadas no alinhamento predial sem que estejam obrigatoriamente protegidos por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.

Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo órgão competente do Município, do Alvará de Construção ou Demolição.

Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de altura.

O Município, através do órgão competente, poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé-direito mínimo de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.

Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo bandeja-salva vidas, para edifícios de 2 (dois) pavimentos ou mais, observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.

No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados livres.

Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 4 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.

 

DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E INSTALAÇÕES PREDIAIS

 

DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS

SEÇÃO I

DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS

Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas.

No caso de escavações e aterros de caráter permanente que modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é proibido a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público com obras de proteção contra o deslocamento da terra.

As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico.

A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização da Prefeitura Municipal nas seguintes situações:

Movimentação de terra com mais de 250,00m³ (duzentos e cinquenta metros cúbicos) de material;

Movimentação de terra com mais de 100,00m³ (cem metros cúbicos) de material nos terrenos localizados nas zonas onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, estabelece essa atividade como permissível;

Movimentação de terra com quaisquer volumes em áreas lindeiras à cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços;

Movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão;

Alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1.000,00m² (mil metros quadrados).

O requerimento para solicitar a autorização referida no Art. 64desta Lei deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

Registro do imóvel;

Levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;

Memorial descritivo informando: descrição da tipologia do solo; volume do corte e/ou aterro; volume do empréstimo ou retirada;

Medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;

Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;

Termo de responsabilidade técnica (ART, RRT ou TRT) da obra.

SEÇÃO II

DOS TERRENOS E DAS FUNDAÇÕES

É vedada a construção de edificações sobre terrenos úmidos, pantanosos, instáveis ou contaminados por substâncias orgânicas ou tóxicas, salvo quando previamente saneados, conforme as normas técnicas e ambientais aplicáveis.

Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados através de laudos técnicos que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para sua ocupação.

As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.

As fundações e os projetos relacionados às estruturas das edificações serão executadas de modo que a carga sobre o solo e demais cargas não ultrapasse os limites indicados nas especificações das respectivas normas competentes da ABNT.

SEÇÃO III

DAS ESTRUTURAS, DAS PAREDES E DOS PISOS

Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir:

Resistência ao fogo;

Impermeabilidade;

Estabilidade da construção;

Bom desempenho térmico e acústico das unidades;

Acessibilidade.

Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 20,00cm (vinte centímetros).

As paredes deverão ter a espessura mínima de acordo com as normas específicas do material empregado.

As paredes quanto tiverem função corta-fogo deverão ser construídas conforme prescrições da ABNT e das normas específicas estaduais e/ou municipais de proteção contra incêndio.

Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de 1 (um) pavimento, bem como pisos, mezaninos em estabelecimentos industriais, casas de diversões, sociedades, clubes, habitações coletivas e similares.

Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar, nas edificações de 2 (dois) pavimentos que constituírem 1 (uma) única unidade autônoma.

Os pisos de banheiros, cozinhas, lavanderias, garagens, depósitos, áreas de serviço e sacadas deverão ser impermeáveis e laváveis.

SEÇÃO IV

DAS COBERTURAS

Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.

Em caso de utilização de sistema de energia solar ou de aquecimento solar na cobertura, deverá ser apresentado atestado garantindo que a estrutura da edificação suporta tal acréscimo.

Os terraços localizados em coberturas devem ser revestidos com material externo impermeável, incluindo juntas de dilatação em sua estrutura para coberturas de grandes extensões.

As águas pluviais de qualquer edificação, seja no nível da terra, provenientes de sua cobertura, ou de beirais, sacadas ou aparelhos de ar-condicionado deverão ser coletadas dentro dos limites do lote, e canalizadas até que cheguem à sarjeta, não sendo permitido o deságue sobre lotes vizinhos ou diretamente sobre os logradouros.

As coberturas de edificações agrupadas horizontalmente deverão ter estruturas independentes para cada unidade autônoma e paredes divisórias até a altura da cobertura.

SEÇÃO V

DAS PORTAS, PASSAGENS E CORREDORES

O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e obedecer às seguintes disposições:

Ter dimensões de larguras iguais ou superiores às estabelecidas no Anexo III – Dimensões Mínimas das Edificações, parte integrante desta Lei;

A largura mínima das portas será aumentada nos casos previstos na Norma Brasileira sobre Saídas de Emergências em Edifícios, NB-208, NBR 9.077 vigente, NBR 9.050 vigente, além do Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;

Em qualquer caso nenhuma porta poderá possuir largura inferior à 80,00cm (oitenta centímetros);

Nos locais de reunião de público, as portas deverão ter abertura no sentido do escoamento das pessoas;

A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, as edificações exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas na NBR 9.050 vigente ou normas supervenientes do órgão regulador.

Os corredores deverão atender as seguintes condições:

Ter dimensões iguais ou superiores às estabelecidas no Anexo III – Dimensões Mínimas das Edificações, parte integrante desta Lei;

Ter piso regular, contínuo e não interrompido por degraus;

Ter piso de obstáculos, devendo caixas de coleta, extintores de incêndio e outros objetos a serem colocados em nichos ou locais suspensos com altura apropriada.

Corredores que conectam unidades autônomas em diferentes níveis podem ser isentos do cumprimento do inciso II do caput deste Artigo, desde que ambas as unidades tenham acesso independente no nível em que se situam.

SEÇÃO VI

DAS ESCADAS, RAMPAS E ELEVADORES

Subseção I

Das Escadas e Rampas

As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependam, sendo:

A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 80,00cm (oitenta centímetros);

As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);

Só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar 2 (dois) compartimentos de uma mesma unidade residencial desde que esta esteja seguindo as normativas pertinentes;

As escadas deverão ser de material incombustível quando atenderem a mais de 2 (dois) pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;

Ter um patamar intermediário de pelo menos 1,00m (um metro) de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de altura ou 15 (quinze) degraus;

Os degraus das escadas deverão apresentar espelho “e” e piso “p”, que satisfaçam à relação 63,00cm (sessenta e três centímetros) ≤ 2e + p ≥ 64,00cm (sessenta e quatro centímetros), admitindo-se:

Quando de uso privativo: altura máxima de 19,00cm (dezenove centímetros) e largura mínima de 25,00cm (vinte e cinco centímetros);

Quando de uso coletivo: altura máxima de 18,00cm (dezoito centímetros) e largura mínima de 28,00cm (vinte e oito centímetros).

As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão em um dos lados.

As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 22,00% (vinte e dois por cento) para uso de veículos e de 8,33% (oito virgula trinta e três por cento) para uso de pedestres.

Se a inclinação da rampa exceder a 6,00% (seis por cento), o piso deverá ser revestido com material antiderrapante e incombustível.

As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo, 3,00m (três metros) do alinhamento predial no caso de habitação coletiva ou comercial, devendo esse recuo ser aplicado quando o desnível a ser vencido for superior a 50,00cm (cinquenta centímetros).

Para garantir o acesso, a circulação e a utilização por pessoas com deficiência, os logradouros públicos e as edificações, exceto as destinadas à habitação unifamiliar de caráter permanente, devem atender às orientações estabelecidas em regulamentado, observando igualmente as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.

Subseção II

Dos Elevadores

É obrigatória a instalação de:

1 (um) elevador, nas edificações:

Que tenham mais de 4 (quatro) pavimentos;

Que apresentem algum pavimento a uma altura superior a 10,00m (dez metros) contados a partir do nível da via pública.

2 (dois) elevadores, nas edificações:

Acima de 8 (oito) pavimentos);

Em que haja mais de 40 (quarenta) unidades autônomas, residenciais ou comerciais, nos pavimentos localizados acima do pavimento térreo;

Em que a área útil dos pavimentos, excluído o térreo, seja superior a 600,00m² (seiscentos metros quadrados).

Contam como pavimentos:

Térreo;

Sobreloja;

Cada pavimento abaixo do nível médio do meio-fio.

Os espaços de acesso às portas dos elevadores deverão ter dimensão mínima conforme o estabelecido pela NBR NM 313 da ABNT, que deve ser medida perpendicularmente às portas dos elevadores.

Quando a edificação tiver mais de 1 (um) elevador, as áreas de acesso a todos eles deverão estar interligados em todos os pavimentos.

Os elevadores e monta-cargas devem ser instalados conforme as normas da ABNT vigentes relativas à matéria e não serão computadas no cálculo do escoamento de pessoas da edificação, nem no cálculo da largura mínima das escadas fixas.

A instalação e a manutenção do sistema deverão ter responsável técnico ou legalmente habilitado, que responderá perante o Município por quaisquer irregularidades ou infrações que se verificar nas instalações e funcionamento dos elevadores.

O funcionamento regular dos elevadores e monta-cargas só é permitido após vistoria do órgão municipal competente e concessão do alvará de funcionamento, na forma prevista no Código de Posturas, parte integrante do Plano Diretor Municipal.

SEÇÃO VII

DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS

Os edifícios, quando dotados de marquises no alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

Serão sempre em balanço;

Terão a altura mínima de 3,00m (três metros);

A projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50,00% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);

Nas ruas para pedestres, as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a outros parâmetros, de acordo com critérios a serem estabelecidos pela Prefeitura Municipal;

Deverão receber manutenção periódica, sendo sujeitas a vistorias por parte do Poder Público Municipal.

As fachadas dos edifícios quando no alinhamento predial não poderão ter floreiras, caixas para ar-condicionado e brises no nível do passeio.

Os elementos mencionados no caput deste Artigo poderão projetar-se sobre o recuo frontal.

Os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura não serão consideradas como área construída, desde que não tenham utilização na parte superior.

As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal e de fundos.

SEÇÃO VIII

DOS TOLDOS E ACESSOS COBERTOS

Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas, sobre o recuo para jardim ou passeio, desde que atendidas as seguintes condições:

Ser engastado na edificação, não podendo haver colunas de apoio;

Ter balanço máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e recuar 0,50m (cinquenta centímetros) quando houver posteamento ou arborização;

Não possuir elementos abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;

Não prejudicar a arborização e a iluminação pública e não ocultar placas de utilidade pública.

O pedido de licença para a instalação de toldos ou passagens cobertas deverá ser acompanhado de desenhos em escala conveniente dos quais conste também a planta de localização.

Os acessos cobertos serão permitidos na parte fronteira às entradas principais de hotéis, hospitais, clubes, cinemas e teatros, desde que atendidas as seguintes condições:

Ter apoio, exclusivamente, no alinhamento predial;

Observar passagem livre de altura não inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

Ter largura máxima de 2,00m (dois metros).

SEÇÃO IX

DAS PÉRGULAS

As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do lote, desde que:

Localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de compartimentos;

Tenham parte vazada, uniformemente distribuída em no mínimo 70,00% (setenta por cento) da área de sua projeção horizontal;

A parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a uma vez a altura de nervura;

Somente 10,00% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção horizontal sejam ocupadas por colunas de sustentação.

As pérgulas que não atenderem aos incisos mencionados no caput deste Artigo serão consideradas como áreas cobertas para efeito dos parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal.

SEÇÃO X

DOS RECUOS

Os recuos das edificações construídas no Município deverão estar de acordo com o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal.

SEÇÃO XI

DOS COMPARTIMENTOS

As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e comerciais são as definidas no Anexo III – Dimensões Mínimas das Edificações, parte integrante desta Lei.

SEÇÃO XII

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser:

Privativos: quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da edificação;

Coletivos: quando se destinarem à exploração comercial.

As especificações relativas à destinação e às dimensões das áreas destinadas ao estacionamento de veículos estão detalhadas no Anexo IV – Vagas de Estacionamento e Áreas de Manobra, parte integrante desta Lei.

É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamentos ou garagem de veículos vinculados às atividades de edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras determinações da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, conforme o disposto no Anexo IV – Vagas de Estacionamento e Áreas de Manobra, parte integrante desta Lei.

Para cada vaga será estimada uma área de 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados), destinada à guarda do veículo, circulação e manobra.

As vagas para estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas.

As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto no caput deste Artigo.

Nos estacionamentos sejam externos ou internos, de edificações de uso público ou coletivo, bem como naqueles localizados em vias públicas, deverão ser reservados, no mínimo, 2,00% (dois por cento) do total de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência física ou visual.

Será assegurada, pelo menos, uma vaga em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, garantindo fácil acesso à circulação de pedestres.

As vagas deverão atender às especificações técnicas, dimensionamento e sinalização, conforme a NBR 9.050 da ABNT e demais normas vigentes.

Aplica-se o disposto no caput deste Artigo aos estacionamentos localizados em áreas públicas e de uso coletivo.

Fica obrigatória a reserva de, no mínimo, 5,00% (cinco por cento) das vagas em estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas, em conformidade com a Lei Federal n.º 1.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a que vier substitui-la, garantindo-lhes melhor comodidade e facilidade de acesso.

As dimensões mínimas das vagas de estacionamento estão especificadas no Anexo IV – Vagas de Estacionamento e Áreas de Manobra, parte integrante desta Lei.

As rampas existentes nas rotas de circulação das garagens e estacionamentos deverão estar integralmente contidas dentro dos limites do lote, respeitando os padrões abaixo indicados:

Inclinação máxima de 22,50% (vinte e dois vírgula cinquenta por cento) quando destinadas à circulação de automóveis e utilitários;

Inclinação máxima de 12,00% (doze por cento) quando destinadas à circulação de ônibus e caminhões;

Deverão iniciar-se-á, pelo menos, 3,00m (três metros) do alinhamento predial quando darem acesso à garagem e estacionamento de pavimentos em declive em relação ao pavimento de acesso.

Os acessos aos estacionamentos deverão atender às seguintes exigências:

Circulação independente para veículos e pedestres sem conflito de fluxos;

Largura mínima de 3,00m (três metros) para acessos em mão única e 5,00m (cinco metros) em mão dupla até o máximo de 7,00m (sete metros) de largura;

Para testada com mais de 1 (um) acesso, o intervalo entre guias rebaixas não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros);

Deverá ser deixado espaçamento entre as guias de 5,00m (cinco metros), quando localizado na esquina, o rebaixamento para acesso de veículos deverá estar localizado a, no mínimo, 3,00m (três metros) da confluência dos alinhamentos prediais, podendo ser utilizado os recuos, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados) exclusivo para este uso, neste caso o rebaixamento da guia deverá ser localizado 10,00m (dez metros) do alinhamento predial da esquina.

O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá exceder a extensão de 3,00m (três metros) para cada vão de entrada de garagem, nem ultrapassar a extensão de 1/3 (um terço) da testada do lote, com afastamento entre neles de 1,00m (um metro).

Para lotes situados nas esquinas, o meio-fio poderá ser rebaixado até a uma distância mínima de 3,00m (três metros) do ponto de encontro dos alinhamentos prediais.

O acesso do veículo no passeio público será sempre considerado uma reta perpendicular com relação ao alinhamento predial.

Quando necessário executar rampas de entrada de veículos, elas deverão ter rebaixamento de meio-fio e nunca sobre a calçada e pista de rolamento.

A construção de rampas com dimensões e inclinações que desrespeitem as determinações deste código estará sujeita a multa.

As guias rebaixadas em ruas pavimentadas só poderão ser feitas mediante licença, quando requerido pelo proprietário ou representante legal, desde que exista local para estacionamento de veículos.

O rebaixamento de guias nos passeios só será permitido quando não resultar em prejuízo para a arborização pública, ficando a juízo do órgão competente a autorização do corte de árvores, desde que atendidas as exigências do mesmo.

Garagem ou estacionamento com capacidade superior a 30 (trinta) vagas deverá ter acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinado exclusivamente ao uso residencial.

Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e apresentar, no mínimo, 1 (uma) árvore para cada 4 (quatro) vagas.

Para análise do espaço destinado ao estacionamento ou garagem deverá ser apresentada planta da área ou pavimento com a demarcação das guias rebaixadas, acessos, corredores de circulação, espaços de manobra, arborização de vagas individualizadas, de acordo com o disposto nesta Lei.

Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber investimento impermeável deverá ser adotado um sistema de drenagem, acumulação e descarga.

As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências, além das relacionadas anteriormente:

Ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

Ter sistema de ventilação permanente;

Ter vagas para estacionamento para cada veículo locadas e numeradas em planta;

Ter demarcada área de manobra, em planta.

SEÇÃO XII

DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO

As áreas de recreação são espaços planejados para proporcionar lazer, convivência e a prática de atividades recreativas, com a finalidade de promover o bem-estar físico, social e mental dos moradores ou usuários de um determinado local.

As áreas mencionadas no caput deste Artigo podem ser abertas ou fechadas e devem ser projetadas para assegurar a acessibilidade, segurança e conforto, em conformidade com as normativas vigentes.

As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão obedecer aos seguintes requisitos:

Em todas as edificações com mais de 4 (quatro) unidades residenciais será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 9,00m² (nove metros quadrados) por unidade habitacional ou 10,00% (dez por cento) da área total do terreno, localizada em área de preferência isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo;

No dimensionamento da área de recreação, 50,00% (cinquenta por cento), no mínimo, terá que constituir área contínua, não podendo ser calculada a partir da adição de áreas isoladas;

Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeça a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros) de diâmetro).

SEÇÃO XIV

DAS CALÇADAS

Na execução de toda e qualquer edificação, reconstrução, demolição, ampliação ou reforma, as calçadas deverão ser implantadas e conservadas conforme as normas técnicas NBR 9.050 e NBR 16.537 da ABNT vigentes, e com o disposto no Anexo V – Modelo Padrão de Calçada, parte integrante desta Lei, e demais disposições presentes na Lei do Sistema Viário de Agudos do Sul, parte integrante do Plano Diretor Municipal.

Em vias já consolidadas, onde a largura das calçadas existentes no logradouro é inferior a 2,00m (dois metros), em caso de reforma, a modificação da largura da calçada não será exigida, desde que seja certificada pelo responsável técnico e atestada pelo fiscal do Município.

As calçadas terão a declividade transversal máxima de 2,00% (dois por cento).

Em caso de descumprimento do caput deste Artigo ou de má conservação dos passeios, a Prefeitura Municipal notificará o proprietário para realizar os reparos em até 30 (trinta) dias, sob pena de execução pela Prefeitura com cobrança integral das despesas e multa correspondente.

SEÇÃO XV

DOS MUROS, CERCAS E GRADIS

O muro situado no alinhamento predial do terreno, construído com material que vede a visão, terá sua altura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e o terreno a ser edificado.

Para atingir altura superior à estabelecida no caput deste Artigo poderá ser utilizado no alinhamento predial material que não vede a visão, como gradil e semelhantes.

Qualquer cerca ou muro não poderá ter acabamento cortante ou pontiagudo, inclusive arame farpado, em altura inferior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

Para as propriedades rurais deverão ser usados, salvo acordo expresso entre os proprietários:

Cercas de arame farpados com três fios com altura mínima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros);

Cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

Telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Nos terrenos de esquina as vedações situadas no alinhamento do logradouro público deverão ter o canto chanfrado de 2,00m (dois metros) em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.

O Município poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ou inferior ao logradouro público.

Os lotes baldios (não edificados ou desocupados) devem ser providos de calçadas e muros com altura mínima suficiente para conter o avanço da terra sobre o passeio público, no prazo de 3 (três) anos após a aprovação do loteamento ou antes disso, caso mais de 60,00% (sessenta por cento) dos lotes já estejam edificados.

O infrator será intimido a construir o muro no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa correspondente caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo estipulado.

SEÇÃO XVI

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando diretamente com os afastamentos ou espaços livres dentro do lote para fins de iluminação e ventilação.

O dimensionamento das aberturas deverá ser igual ou superior ao disposto no Anexo III – Dimensões Mínimas das Edificações, parte integrante desta Lei.

Nas edificações destinadas a lojas, escritórios e similares, será admitida a ventilação indireta ou forçada nas copas, aplicando-se o que define este parágrafo também aos lavabos e closet residenciais.

Admitir-se-ão soluções mecânicas para iluminação e ventilação de galerias comerciais quando não adotadas soluções naturais.

Quando a aeração e insolação de um compartimento forem feitas através de outro, o dimensionamento da abertura voltada para o exterior será proporcional à somatória das áreas dos dois compartimentos.

As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal.

As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.

Os seguintes compartimentos de permanência prolongada poderão se comunicar com o externo através de dutos, com equipamentos mecânicos de renovação do ar:

Auditórios e centros de convenções;

Cinemas;

Teatros;

Salas de exposições;

Salas de espera;

Boates e salões de dança;

Bancos e salas comerciais;

Clínicas médicas, centros cirúrgicos, clínicas odontológicas e estabelecimentos congêneres.

A responsabilidade pelo atendimento às normas técnicas de iluminação e ventilação, quando pertinentes, é integralmente do autor do projeto e responsável pela execução.

Não serão consideradas como aberturas para ventilação as janelas que se abrirem para terraços cobertos, alpendres e avarandados e que tiverem paredes opostas ou ortogonais à abertura, numa distância inferior a 80,00cm (oitenta centímetros) da projeção dos beirais, medido desta, em direção oposta ao terraço coberto.

Claraboias são permitidas sobre escadas, corredores ou locais que não se destinem à permanência prolongada de pessoas.

As claraboias devem ser superelevadas de modo que, lateralmente, haja aberturas de ventilação.

Os poços de iluminação e ventilação em todos os pavimentos dos edifícios deverão obedecer aos seguintes padrões:

Permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros) e possuírem área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência prolongada;

Permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e possuírem área mínima de 2,25m² (dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência transitória.

Os poços de iluminação e ventilação para residências deverão permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e possuírem área mínima de 2,25m² (dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência transitória ou prolongada, desde que as aberturas respeitem as exigências quanto ao afastamento das divisas.

A ventilação natural por dutos verticais ou horizontais que deverá atender aos requisitos da NBR 16.401 da ABNT vigente e outras normas técnicas que se apliquem, quando for o caso.

A responsabilidade pelo atendimento às normas técnicas é integralmente do autor do projeto e responsável pela execução.

As instalações sanitárias, as circulações e os depósitos com até 6,00m² (seis metros quadrados) poderão se comunicar com o exterior de forma indireta, através de dutos com equipamentos mecânicos de renovação de ar, desde que os dutos:

Tenham a altura mínima de 0,20m (vinte centímetros);

Comuniquem-se diretamente com espaços livres;

Sejam protegidos, nas saídas, contra a entrada de água de chuva e de insetos.

Quando a ventilação for através de processo mecânico, os dutos deverão estar dimensionados conforme especificações do equipamento a ser instalado.

A responsabilidade pelo atendimento às normas técnicas nos casos de ventilação mecânica é integralmente do autor do projeto e responsável pela execução.

SEÇÃO XVII

DAS CHAMINÉS

As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que a fumaça, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos ou então serem dotados de aparelhamento que evite tais inconvenientes.

A qualquer momento o Município poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros ou outros dispositivos de controle da poluição atmosférica, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente artigo.

A cobertura da edificação onde estão localizadas as chaminés, lareiras, churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar o ponto mais alto da cobertura com no mínimo 50,00cm (cinquenta centímetros).

As chaminés para uso comercial, industrial e serviços deverão elevar-se pelo menos, a 5,00m (cinco metros) acima do ponto mais alto das coberturas de edificações existentes nas proximidades da edificação a ser construída.

As chaminés e os corpos das churrasqueiras, lareiras, fornos e fogões à lenha e aquelas destinadas à exaustão de gases em geral deverão:

Para edificações de uso comercial, industrial e serviços deverão guardar o afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do terreno;

Para edificações residenciais quando juntos às divisas deverão ser executadas com isolamento térmico e ter a chaminé fechada no lado da divisa.

SEÇÃO XVIII

DOS JIRAUS E MEZANINOS

Só será permitida a construção de jiraus em galpões, em grandes áreas cobertas ou em lojas comerciais, desde que satisfaça as seguintes condições:

Não prejudique as condições de iluminação e ventilação do compartimento onde for construído e se sirva destas condições para iluminá-lo e ventilá-lo, de acordo com as disposições do presente Código, considerando-se jirau como um compartimento da edificação;

Ocupe área equivalente a, no máximo, 25,00% (vinte e cinco por cento) da área do compartimento onde for construído;

O compartimento onde for construído tenha um pé direito mínimo de 5,00m (cinco metros);

Tenha pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e mantenha esta altura no espaço que ficar sob sua projeção no piso do compartimento onde for construído;

Quando destinado a depósitos, tiver pé direito mínimo de 2,00m (dois metros), podendo ter escada de acesso móvel, mantendo sob sua projeção pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

Serão tolerados jiraus que cubram mais que 25,00% (vinte e cinco por cento) do compartimento em que forem instalados, até um limite máximo de 50,00% (cinquenta por cento), quando obedecidas as seguintes condições:

Deixarem passagem livre, sob a projeção do jirau, com pé direito mínimo de 3,30m (três metros e trinta centímetros);

Terem pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Não será permitido o fechamento de jiraus com paredes ou divisões de qualquer espécie.

Nas condições descritas neste Capítulo, os jiraus não serão considerados como pavimento.

Nos mezaninos poderão ser realizados fechamentos com paredes ou divisões de qualquer espécie, devendo o mesmo ser computado como pavimento, respeitando todos os critérios previstos neste Código.

SEÇÃO XIX

DOS DEPÓSITOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

As edificações de uso multifamiliar ou de uso misto com área de construção superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados) ou com mais de 3 (três) unidades autônomas e as edificações não residenciais com área de construção superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) deverão ser dotadas de abrigo destinado à guarda de lixo, com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos, localizados no interior do lote, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, obedecendo as normas estabelecidas pelo órgão competente e as normas técnicas vigentes.

Ficam dispensados do atendimento ao disposto no caput deste Artigo, as edificações destinadas a garagens comerciais, templos, cinemas, teatros, auditórios e semelhantes.

O depósito coletor de lixo deverá ter acesso da rua por passagem de uso comum possuindo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura.

Os depósitos de lixo deverão ter pisos e paredes impermeáveis e laváveis, ser protegido contra a penetração de animais e de fácil acesso para a retirada do lixo.

Nos restaurantes, lanchonetes, hospitais, clínicas, casas de saúde, hotéis e motéis, tendo em vista o tipo especial de coleta, poderá ser exigido pelo órgão competente estadual e/ou municipal um tipo especial de instalação e equipamentos.

As edificações de uso industrial deverão ter no interior do lote abrigo ou depósito para guarda provisória de resíduos, com separação com capacidade adequada e suficiente para acomodar diferentes recipientes dos resíduos, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, obedecendo às normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

As instalações de coletas de lixo de qualquer edificação poderão ser interditadas pelo órgão municipal competente, caso não atendam rigorosamente a suas finalidades, ou prejudiquem a limpeza e higiene ambiental.

 

DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS

Todas as instalações prediais elétricas, hidráulicas, hidrossanitárias, telefônicas, de gás, de prevenção de incêndio, dentre outras que se fizerem necessárias, devem ser projetadas e executadas sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado com a respectiva ART, RRT ou TRT, de acordo com as normas da ABNT, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, das empresas concessionárias e/ou prestadoras dos serviços, bem como da legislação federal, estadual e/ou municipal pertinente.

As entradas ou tomadas das instalações prediais referidas no caput deste Artigo, deverão obedecer às normas técnicas exigidas pelas concessionárias locais.

Qualquer unidade residencial, comercial ou industrial, deverá possuir ligações e medidores de água e energia elétrica independentes.

Toda edificação construída deverá estar ligada à rede coletora de esgoto sanitário do logradouro onde estiver situada.

SEÇÃO I

DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS

Consideram-se águas pluviais as que procedem imediatamente das chuvas.

As águas pluviais pertencem ao dono do imóvel onde caírem diretamente, podendo o mesmo dispor delas à vontade, salvo existindo norma legal em contrário.

Ao dono do imóvel, porém, não é permitido:

Desperdiçar essas águas em prejuízo de outros proprietários que delas se possam aproveitar, sob pena de indenização aos proprietários;

Desviar essas águas de seu curso natural para lhes dar outro, sem consentimento expresso dos donos dos prédios que irão recebê-las.

O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.

Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação pela Prefeitura de esquema gráfico apresentado pelo interessado.

As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado.

A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pela Prefeitura caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.

Em qualquer caso é proibido:

O escoamento da água dos beirais ou goteiras diretamente para a via pública ou sobre o imóvel vizinho, salvo quando para a via pública não for possível a ligação sob a calçada poderá ser feita através de dutos fechados e com o lançamento para a calçada em altura não superior a 20,00cm (vinte centímetros) do pavimento;

Introduzir nas redes públicas de drenagem:

Matérias explosivas ou inflamáveis;

Matérias radioativas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes que pela sua natureza química ou microbiológica constituam um elevado risco para a saúde pública ou para conservação do sistema;

Entulhos, plásticos, areias, lamas ou cimento;

Lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção;

Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e/ou danificar as canalizações e seus acessórios, ou causar danos, retardando ou paralisando o fluxo natural das águas;

Óleos minerais e vegetais;

Águas com características anormalmente diferentes das águas pluviais urbanas.

A construção das redes de drenagem é de responsabilidade:

Do Município em áreas já loteadas cuja obrigação da construção da rede não seja mais de responsabilidade do loteador;

Do loteador ou proprietário nos novos loteamentos ou arruamentos ou naqueles existentes cuja responsabilidade ainda remanesce com o loteador ou proprietário, inclusive a construção de emissários ou dissipadores quando esta for exigência dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal para a aprovação do loteamento.

Construção do sistema de drenagem deve obedecer às determinações e especificações dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal.

O proprietário do imóvel deverá manter área descoberta e permeável do terreno (taxa de permeabilização), em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal.

Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.

SEÇÃO II

DA IMPLANTAÇÃO DOS MECANISMOS DE CONTEÇÃO DE CHEIAS

O controle das cheias e alagamentos consistirá em acumular o máximo possível os excedentes hídricos a montante, possibilitando assim o retardamento do pico das enchentes para as chuvas de curta duração e maior intensidade.

Para a aplicação do referido controle, os mecanismos de contenção de cheias ficam assim definidos:

Bacias ou Reservatórios de Retenção: são dispositivos capazes de reter e acumular parte das águas pluviais de chuvas intensas de modo a retardar o pico das cheias, aliviando assim os canais ou galerias de jusante responsáveis pela macrodrenagem;

Cisternas ou Reservatórios de Acumulação: são dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da macrodrenagem, podendo se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero ou impermeáveis de modo a acumular as águas pluviais e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso na alimentação e higiene.

Será obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios de acumulação ou retenção:

Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas com área superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados) situados em Zona de Comércio e Serviços ou Industrial, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal;

Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas, independente do uso e localização, com mais de 6 (seis) pavimentos;

Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas, independente do uso e localização que impermeabilizem área superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);

Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas destinados ao uso comunitário, comercial, de prestação de serviços e industrial que possuírem área construída igual ou superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados).

O dimensionamento da cisterna ou reservatório de retenção será regulamentado pelo órgão competente municipal.

SEÇÃO III

DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS

Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações.

Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema de esgotamento sanitário.

As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições das normas da ABNT pertinentes.

Na ausência de rede pública de abastecimento de água, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, desde que previamente aprovado pelos órgãos ambientais competentes e devidamente protegido contra infiltrações de águas superficiais.

Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

Na ausência de rede pública de esgoto, a edificação deverá dispor de uma fossa séptica, cujo efluente será direcionado para um poço absorvente (sumidouro ou poço anaeróbico), em conformidade com as normas da ABNT vigentes pertinentes.

As fossas sépticas deverão ser projetadas, construídas, mantidas e operadas de forma a evitar qualquer risco de contaminação do solo, dos corpos d’água e do ambiente em geral, obedecendo às normas técnicas aplicáveis e às regulamentações ambientais vigentes.

É proibida a construção de fossas sépticas em passeios públicos, vias de circulação e outras áreas destinadas ao uso comum, salvo autorização expressa do órgão competente e em conformidade com as normas da ABNT pertinentes.

O responsável pela edificação deverá garantir a manutenção periódica das fossas sépticas, incluindo a remoção e o descarte adequado do lodo, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais e sanitários.

O descumprimento das disposições deste Artigo implicará na aplicação de sanções previstas na legislação ambiental e urbanística, incluindo advertências, multas e demais medidas cabíveis.

Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo 1 (um) reservatório, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório e 1 (uma) pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou fossa séptica.

Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.

As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por caixa de gordura localizadas internamente ao lote.

O reservatório deverá possuir:

Cobertura que não permita a poluição da água;

Torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;

Extravasor (“ladrão”), com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia;

Canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;

Volume de reserva compatível com o tipo de ocupação de uso de acordo com as prescrições da NBR 5.626 da ABNT vigente ou da norma superveniente do órgão regulador.

A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3,00% (três por cento).

Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.

Todas as instalações hidráulico sanitárias deverão ser executadas conforme especificações da ABNT.

SEÇÃO IV

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.

Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados em conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.

O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da ABNT.

SEÇÃO V

DAS INSTALAÇÕES DE GÁS

A instalação de central de gás combustível nas edificações residências multifamiliares, comerciais, prestadoras de serviço e industriais, deve atender as normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, atendendo aos requisitos mínimos da sua edificação:

Estar instalada na parte externa das edificações, em locais ventilados e protegidos de trânsito de veículos, pedestres e fácil acesso em caso de emergência;

Ter aberturas diretas para o exterior para saída permanente de gases de combustão;

Situar-se no pavimento térreo, sendo vetada a instalação em locais confinados como porão ou garagem subterrânea;

Estar situado em local protegido de altas temperaturas e acúmulo de água de qualquer origem;

Ter na porta de acesso, sinalização e avisos com letras não menores que 50,00mm (cinquenta milímetros) com os dizeres: “Perigo”, “Inflamável” e “Não Fume”;

Quando situadas em locais de trânsito ou estacionamento de veículos deve possuir obstáculo de proteção mecânica contra abalroamento;

Ter afastamento mínimo das divisas e das edificações conforme a Norma de Procedimento Técnico – NPT 028 de 2014 e suas posteriores alterações;

Ter afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer material de fácil combustão, fontes de ignição e outras aberturas;

Ter abertura de ventilação junto ao piso e ao teto;

Ter portas ou gradis do tipo de correr ou de abrir de dentro para fora com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Dentro da central de gás é expressamente proibida a armazenagem de qualquer tipo de material, bem como outra utilização diversa da instalação.

Fica vedada a instalação de aquecedores de água por combustão de gás nos ambientes de permanência prolongada tais como: quartos, corredores, sanitários, cozinhas, salas de estar e copas.

SEÇÃO VI

DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – SPDA (PARA-RAIOS)

É obrigatória a instalação de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, estritamente de acordo com a NBR 5.419 da ABNT vigente em:

Todas as edificações, exceto nas edificações residenciais com área total construída inferior a 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) e com altura inferior a 8,00m (oito metros);

Edificações de caráter temporário, tais como: circos, parques de diversões e congêneres.

Deverá ser realizada anualmente a manutenção do sistema, devendo o proprietário apresentar laudo técnico, emitido por profissional ou empresa legalmente habilitado, sempre que solicitado pelo órgão competente.

Os Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas poderão ser fiscalizadas pelo órgão competente, quando este julgar necessário.

As áreas abertas, onde possa ocorrer concentração de público, deverão ser devidamente sinalizadas, de forma a orientar o público quanto às medidas a serem adotadas, no caso de risco de descarga atmosférica.

É obrigatória a substituição dos sistemas que utilizem materiais radioativos ou que se tenham tornado radioativos, em função do tempo de utilização ou devido à quantidade de descargas atmosféricas absorvidas.

Para remoção, substituição, transporte e disposição final dos para-raios deverão ser obedecidos os procedimentos estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

SEÇÃO VII

DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS

Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação para antena de televisão em cada unidade autônoma.

Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.

SEÇÃO VIII

DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

Em complemento às exigências de segurança da natureza construtiva, estabelecidas nesta Lei, considera-se Sistema de Segurança o conjunto das instalações e equipamentos que deverão entrar em funcionamento e serem utilizados de forma adequada em emergência.

As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da ABNT pertinentes e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

SEÇÃO IX

DAS INSTALAÇÕES DE TELEFONIA E INTERNET

Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica e rede de internet de acordo com as normas técnicas exigidas pelas empresas responsáveis pelos serviços de telecomunicações.

 

DAS EDIFICAÇÕES

 

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos o diâmetro mínimo do círculo inscrito, a área mínima, a iluminação mínima, a ventilação mínima, o pé-direito mínimo, conforme o Anexo III – Dimensões Mínimas das Edificações, parte integrante desta Lei.

As áreas comuns das edificações multifamiliares – edifícios de apartamentos – deverão observar, além de todas as exigências cabíveis desta Lei, as dimensões mínimas conforme o Anexo III – Dimensões Mínimas das Edificações, parte integrante desta Lei.

As residências poderão ter 2 (dois) compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.

Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender à soma dos recuos mínimos exigidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal.

SEÇÃO I

DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS

Consideram-se residências geminadas 2 (duas) unidades de moradias contíguas que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6,00m (seis metros) para cada unidade.

O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com esta Lei.

A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se situarem.

SEÇÃO II

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL

Consideram-se as residências em série, paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.

As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

A testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 6,00m (seis metros);

A área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

O afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento são os definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, para a Zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área do terreno privativo de cada unidade de moradia.

SEÇÃO III

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL

Consideram-se as residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.

As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

Até 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de, no mínimo, 4,00m (quatro metros), sendo, no mínimo, 1,00m (um metro) de passeio;

Com mais de 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de, no mínimo:

8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso, sendo, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;

10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da faixa de acesso, sendo, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta de centímetros) de passeio para cada lado.

Quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;

Possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40,00% (quarenta por cento) do Lote Mínimo da Zona onde estiver situado, e nunca inferior a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

A Taxa de Ocupação, o Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, para a Zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.

As residências em série, transversais ao alinhamento predial, somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 12,00m (doze metros).

SEÇÃO IV

DAS RESIDÊNCIAS EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL

Consideram-se residências em condomínio horizontal aquelas cuja disposição exija a abertura de via(s) interna(s) de acesso, não podendo ser superior a 30 (trinta) o número de unidades.

As residências em condomínio horizontal deverão obedecer às seguintes condições:

As vias internas de acesso deverão ter, no mínimo, 8,00m (oito metros) de largura e 4,00m (quatro metros) de passeio;

A área de passeio deverá ter uma faixa pavimentada de, no máximo, 2,00m (dois metros);

Cada unidade de moradia possuirá uma área de terreno de uso exclusivo com, no mínimo, 12,00m (doze metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40,00% (quarenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

A Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidas pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia;

As unidades deverão ter afastamento mínimo das laterais de 2,00m (dois metros) e de 4,00m (quatro metros) do fundo do lote;

Deverá ser mantida uma taxa de permeabilidade de, no mínimo, 35,00% (trinta e cinco por cento) do lote.

O condomínio horizontal somente poderá ter vedações, nas faces voltadas às vias públicas, por meio de gradil com altura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e com recuo de 50,00cm (cinquenta centímetros) do alinhamento predial, devendo ser previsto paisagismo nesta área.

As residências em condomínio horizontal somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e aceso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 12,00m (doze metros).

SEÇÃO V

DAS RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES

Serão considerados para efeito desta Lei, as edificações multifamiliares correspondendo a mais de 1 (uma) unidade autônoma por edificação, sem prejuízo das exigências das Leis Municipais de Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupação do Solo Urbano, partes integrantes do Plano Diretor Municipal.

Todos os apartamentos deverão observar as disposições contidas nos Artigos referentes a dimensionamento dos compartimentos , bem como as posturas referentes à iluminação e ventilação.

Os edifícios de 4 (quatro) ou mais pavimentos, incluindo o térreo, e/ou 9 (nove) ou mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondência.

Quando o edifício dispuser de menos de 4 (quatro) pavimentos, e/ou menos de 9 (nove) pavimentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.

As edificações para apartamentos, com número igual ou inferior a 12 (doze) apartamentos deverão ter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, pelo menos os seguintes compartimentos de uso dos encarregados dos serviços da edificação:

Instalação sanitária com área mínima de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados);

Depósito de material de limpeza com área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados).

Nas edificações para apartamentos com mais de 12 (doze) apartamentos deverão ser previstos vestiários com 4,00m² (quatro metros quadrados), além das exigências constantes deste Artigo.

Em edifícios de mais de 4 (quatro) ou mais pavimentos, é obrigatória a instalação de elevadores na forma disposta neste Código.

Nos prédios de apartamentos não será permitido depositar materiais ou exercer atividades que, pela sua natureza, representem perigo, ou seja, prejudiciais à saúde e ao bem-estar dos moradores e vizinhos.

As garagens dos edifícios residenciais devem atender ao disposto no Anexo IV – Vagas de Estacionamento e Áreas de Manobra, parte integrante desta Lei.

Os edifícios com área total de construção superior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) terão, obrigatoriamente, espaço descoberto para recreação infantil, que atenda às seguintes exigências:

Poderá estar situada, na área reservada para a permeabilidade do terreno, desde que, o piso não seja impermeável;

Conter no plano de piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);

Situar-se junto a espaços livres externos ou internos;

Estar separado de local de circulação ou estacionamento de veículos e de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação vertical;

Conter equipamentos para recreação de criança;

Ser dotado se estiver em piso acima do solo, de fecho de altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), para proteção contra queda.

 

DAS EDIFICAÇÕES DE MADEIRA

As edificações que possuírem estrutura e vedação em madeira deverão garantir padrão e desempenho quanto ao isolamento térmico, resistência ao fogo, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade nos termos das normas específicas pertinentes da ABNT.

A resistência ao fogo deverá ser otimizada, através de tratamento adequado da madeira, para retardamento da combustão.

Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou madeira, para retardamento da combustão.

As edificações de madeira ficarão condicionadas aos seguintes parâmetros:

Tenha no máximo 2 (dois) pavimentos;

Altura máxima permitida de 8,00m (oito metros);

Afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer ponto das divisas ou de outra edificação;

Afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) de outra edificação de madeira;

As paredes deverão ter embasamento de alvenaria, concreto ou material similar, com altura mínima de 50,00cm (cinquenta centímetros) acima do solo circundante;

Quando a madeira for convenientemente tratada contra a ação da umidade conforme atestado comprobatório fornecido por laboratório de comprovante idoneidade, a altura fixada no inciso V do caput deste Artigo poderá ser reduzida para 20,00cm (vinte centímetros);

Tenha pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);

Tenha as dimensões mínimas dos compartimentos de acordo com as disposições deste Código;

Apresente as coberturas de cerâmica ou qualquer outro material incombustível.

Será permitida a construção de habitações de madeira, agrupadas 2 (duas) a 2 (duas), desde que a parede divisória entre ambas, em toda a sua extensão e até 30,00cm (trinta centímetros) acima do ponto mais elevado do telhado, seja de madeira incombustível ou de outro material que impeça a ação do fogo.

As faces internas das paredes da cozinha deverão ser tratadas com material liso, resistente, impermeável e lavável, até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ou receber tratamento impermeabilizante equivalente.

Não serão permitidas edificações de madeira ou outro material similar, quando destinadas a fins comerciais ou industriais.

Será permitida a construção de barracões de madeira ou material similar, em canteiro de obras, desde que obedecidos os recuos mínimos de 3,00m (três metros) das divisas laterais e de fundos do terreno.

As estruturas citadas no parágrafo anterior deverão ser destinadas exclusivamente para operações de venda do imóvel em seu todo ou em unidades isoladas, administração local da obra, depósito de materiais de construção e acomodações de operários.

A autorização para construção das estruturas citadas será condida pela Prefeitura Municipal, a título precário, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, desde que justificada a sua necessidade.

A prorrogação do prazo do parágrafo anterior será concedida se requerida e justificada pelo interessado, cabendo à Prefeitura Municipal a decisão de concedê-la ou não.

Os galpões não poderão ser usados para habitação.

Quando a área for superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados) exigir-se-á responsável pelo projeto e pela execução da obra, bem como aprovação pelo órgão competente (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná), no que se refere às medidas adotadas para evitar a propagação de incêndios.

As casas de madeira pré-fabricadas deverão atender às especificações dispostas neste Código, referentes às habitações unifamiliares.

 

DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS

SEÇÃO I

DO COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL

As edificações destinadas ao comércio e serviço em geral deverão observar os seguintes requisitos:

Ter pé-direito mínimo de:

2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área do compartimento não exceder a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados);

3,00m (três metros) quando a área do compartimento estiver entre 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) e 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados);

3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área do compartimento for superior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados).

Ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na proporção de 1,00m (um metro) para cada 300,00m² (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

O hall de edificações comerciais observará, além das exigências deste Código:

Quando houver só 1 (um) elevador, terá, no mínimo, 12,00m² (doze metros quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);

A área do hall será aumentada em 30,00% (trinta por cento) por elevador excedente;

Quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Ter dispositivos de proteção contra incêndio em conformidade com as determinações desta Lei e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

Todas as unidades das edificações comerciais deverão dispor de sanitários que atendam aos seguintes requisitos mínimos:

Cada sanitário deve conter, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório, ambos conectados à rede de esgoto ou à fossa séptica;

É obrigatória a inclusão de, no mínimo, 1 (um) banheiro acessível para Pessoas com Deficiência (PcD) em edificações de até 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil;

Para edificações com área útil superior a 100,00m² (cem metros quadrados), devem ser previstos sanitários separados por sexo e ao menos um banheiro acessível conforme as normas técnicas de acessibilidade vigentes.

Esses estabelecimentos devem dispor de pelo menos 1 (um) sanitário contendo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil, além de cumprir as exigências específicas dos órgãos competentes;

Os sanitários deverão possuir os pisos e as paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) deve, ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.

Nos locais onde haja preparo, manutenção ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes até a altura de 2,00m (dois metros) deve, ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;

Os compartimentos destinados à guarda de medicamentos, aviamento de receitas, curativos e aplicações de injeções devem atender às mesmas exigências de revestimentos dispostas no inciso anterior e às normas dos órgãos competentes;

Os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências específicas nesta Lei para cada uma de suas seções.

As galerias comerciais, além das disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão:

Ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

Ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) de seu maior percurso e no mínimo de 3,00m (três metros);

O átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá:

Formar um remanso;

Não interferir na circulação das galerias.

Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

Não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;

Sua área não deverá exceder a 50,00% (cinquenta por cento) da área do compartimento inferior.

SEÇÃO II

DOS RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LANCHONETES E CONGÊNERES

As edificações deverão observar às disposições desta Lei, em especial àquelas contidas na Seção I deste Capítulo.

As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com os compartimentos sanitários ou destinados à habitação.

Nos estabelecimentos com área acima de 40,00m² (quarenta metros quadrados), e nos restaurantes, independente da área construída, serão necessários compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão obedecer às seguintes condições:

Para o sexo feminino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área útil;

Para o sexo masculino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área útil.

Na quantidade de sanitários estabelecida por este Artigo, deverão ser consideradas as exigências das Normas ABNT para atendimento de Pessoas com Deficiência (PcD).

 

DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS

As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deverão:

Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;

Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

Os seus compartimentos quando tiverem área superior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

Os seus compartimentos quando tiverem área superior a 100,00m² (cem metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros);

Quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com as normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e, especial, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, admitindo-se:

Uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superior oposto;

Uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes das divisas com lotes vizinhos.

 

DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS

SEÇÃO I

DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

As edificações destinadas à prestação de serviços de educação, até o nível do ensino médio, deverão prever áreas de recreação para a totalidade da população de alunos, na proporção de:

1,00m² (um metro quadrado) por aluno para recreação coberta;

2,00m² (dois metros quadrados) por aluno para recreação descoberta.

Não será admitido no cálculo das áreas de recreação a subdivisão da população de alunos de um mesmo turno.

Não serão considerados corredores e passagens como locais de recreação coberta.

As creches e escolas terão, no máximo, 2 (dois) pavimentos para uso dos alunos, admitindo-se andares a meia altura quando a declividade do terreno assim o permitir, desde que os alunos não vençam desníveis superiores a 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros).

Serão admitidos outros pavimentos, desde que para uso exclusivo da administração.

As edificações destinadas ao uso educacional deverão ser dotadas de instalações sanitárias para alunos, separadas por sexo, na proporção de 1 (um) vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) alunos e 1 (um) lavatório para cada 35 (trinta e cinco) alunos, além de sanitários acessíveis, conforme a NBR 9.050 da ABNT vigente.

As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além das exigências do presente Código que lhes couber, deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de Educação, além das disposições desta Lei no que lhes couber.

SEÇÃO II

DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES

São considerados estabelecimentos de saúde os postos assistenciais, ambulatórios, casas de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios de análises e pesquisas, maternidades e congêneres.

Além das disposições desta Lei e de outras normativas municipais, estaduais e federais pertinentes, as edificações destinadas à prestação de assistência médico-sanitária e odontológica deverão observar as seguintes exigências:

Possuir compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo comum, conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

Locais e meios adequados para a disposição dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS e Resíduos Sólidos, conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS;

Previsão de vestiário para funcionários, conforme as normas sanitárias e de segurança vigentes.

Os hospitais, maternidades e prontos-socorros deverão ter, ainda, instalações de emergência para o fornecimento de energia elétrica.

Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão seguir as normas estabelecidas no Código Sanitário do Estado, bem como as Normas Técnicas Especiais do Ministério de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e todas as demais disposições legais vigentes no Município.

SEÇÃO III

DAS HABITAÇÕES TRANSITÓRIAS

As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às seguintes disposições:

Ter instalações sanitárias, na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, no mínimo, para cada grupo de 4 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente separados por sexo;

Ter, além dos apartamentos ou quartos, dependências para vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar;

Ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros) revestidos com material lavável e impermeável;

Ter vestiário e instalações sanitárias privativas para funcionários, separadas por sexo;

Todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado do Paraná;

Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, em conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

Obedecer às demais exigências previstas nesta Lei.

Os dormitórios dos estabelecimentos de hospedagem deverão ter área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados), quando para 2 (dois) leitos e 9,00m² (nove metros quadrados), quando para 1 (um) leito.

Os dormitórios não providos de instalações sanitárias próprias terão deverão dispor de 1 (um) lavatório com água corrente.

SEÇÃO IV

DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETÁCULO

As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares deverão atender às seguintes disposições:

Deve haver instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas:

Para o sanitário masculino: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada 100 (cem) lugares;

Para o sanitário feminino: 1 (um) vaso sanitário para cada 50 (cinquenta) lugares e 1 (um) lavatório para cada 100 (cem) lugares;

É obrigatória a destinação de, no mínimo, 10,00% (dez por cento) dos sanitários para Pessoas com Deficiência (PcD), respeitando a proporção entre os sexos e em conformidade com a NBR 9.050 da ABNT vigente ou norma superveniente;

Pelo menos 1 (um) sanitário acessível deve ser previsto, independentemente do tamanho da edificação, caso o cálculo dos 10,00% (dez por cento) resulte em fração inferior a 1 (uma) unidade.

Para fins de cálculo do número de pessoas será considerada a proporção de 1,00m² (um metro quadrado) por pessoa, referente à área efetivamente destinada a elas, quando não houver lugares fixos;

As portas devem ter a mesma largura dos corredores e as portas de saída devem possuir largura correspondente a 1,00cm (um centímetro) por lugar, com largura mínima de 2,00m (dois metros) e abertura no sentido de dentro para fora;

Os corredores, cobertos ou descobertos, devem ter largura mínima de 2,00m (dois metros), com acréscimo de 1,00cm (um centímetro) para cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares;

As circulações internas, nos corredores longitudinais e transversais da sala de espetáculos, devem ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), com acréscimo de 1,00cm (um centímetro) para cada lugar excedente a 100 (cem) lugares;

Para locais situados em pavimentos superiores, são exigidas, no mínimo, 2 (duas) escadas que atendam às seguintes condições:

Largura mínima de 2,00m (dois metros), com acréscimo de 1,00cm (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares;

Altura a vencer superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) exige patamares com profundidade de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

Escadas em leque ou caracol são proibidas.

É obrigatória a existência de 1 (uma) sala de espera com área mínima de 20,00cm³ (vinte centímetros cúbicos) por pessoa, considerando a lotação máxima;

As escadas podem ser substituídas por rampas com inclinação máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento);

As edificações devem atender às determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná para prevenção contra incêndios;

As escadas e rampas devem cumprir, no que couber, as disposições da Seção VI do Capítulo I do Título IV desta Lei;

Para garantir o acesso, circulação e uso por pessoas com deficiência, as edificações devem seguir as orientações previstas em regulamento e atender à norma NBR 9.050 da ABNT ou norma superveniente do órgão regulador.

SEÇÃO V

DOS EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS

As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições apresentadas neste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

Ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), quando não houver portaria;

Possuir portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;

Ter em cada pavimento um conjunto de sanitários na proporção de 1 (um) para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área útil do pavimento.

Será exigido apenas 1 (um) sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou unidades autônomas com área máxima de 70,00m² (setenta metros quadrados).

SEÇÃO VI

DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS

Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, observado o que dispõe a Legislação Federal e Estadual.

A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com a observância das seguintes condições:

Para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos postos de abastecimento junto à Prefeitura Municipal será necessária a análise de projetos e apresentação de respectivas licenças do órgão ambiental estadual;

Deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900,00m² (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00m (vinte e cinco metros);

Somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:

300,00m (trezentos metros) de hospitais e de postos de saúde;

400,00m (quatrocentos metros) de escolas, de igrejas e de creches;

300,00m (trezentos metros) de áreas militares;

100,00m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados;

700,00m (setecentos metros) de outros postos de abastecimento.

Somente poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;

Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviços somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;

As instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis, deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;

No alinhamento do lote deverá haver 1 (um) jardim ou obstáculo para evitar a passagem de veículos sobre os passeios;

A entrada e saída de veículos serão feitas com largura mínima de 4,00m (quatro metros) e largura máxima de 6,00m (seis metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2,00m (dois metros) das laterais do terreno;

Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5,00m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais;

Para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 5,00m (cinco metros);

A projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da zona, estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;

Os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer às normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP);

Deverão ainda atender às exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, da ANP e demais leis pertinentes;

Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da ABNT e da ANP, e aprovado pelo órgão ambiental competente;

Para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático;

Deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente;

Nos postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saída para outros municípios, a construção deverá estar a, pelo menos, 15,00m (quinze metros) do alinhamento, com uma pista anterior de desaceleração, no total de 50,00m (cinquenta metros) entre o eixo da pista e a construção.

Para fins de liberação do Alvará de Construção de postos de serviço e abastecimento de combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.

As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis estabelecidas nesta Lei aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.

As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às seguintes condições:

Ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;

Ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes inferiores e superiores dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quarenta metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;

Ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, em conformidade com as determinações desta Lei;

Ter os pisos revestidos de material impermeável e resistente as frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do sistema de drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT vigentes e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsáveis pelo licenciamento ambiental.

A área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, deverá ter declividade máxima de 3,00% (três por cento), com drenagem e que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.

As instalações para lavagem de veículos e lava rápidos deverão:

Estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou possuir caixilhos fixos sem aberturas;

Ter as paredes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;

Ter as aberturas de acesso distantes 8,00m (oito metros) no mínimo do alinhamento predial e 5,00m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;

Ter os pisos revestidos de material impermeabilizante e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental.

SEÇÃO VII

DOS DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS, MUNIÇOES, PRODUTOS QUÍMICOS E INFLAMÁVEIS

A armazenagem de produtos químicos, inflamáveis e explosivos nos estados sólido, líquido e gasoso, bem como suas edificações, tanques, reservatórios, canalizações e equipamentos, em função do tipo de produto armazenado, deverão garantir a segurança e integridade do entorno através de proteção adequada contra vazamentos, incêndios, descargas atmosféricas, emanação de gases e vapores nocivos, odores e temperaturas extremas.

As edificações para depósitos de explosivos e munições obedecerão às normas estabelecidas em regulamentação do Ministério da Defesa, e as para depósitos de inflamáveis as normas dos órgãos federais e estaduais competentes.

Os locais para armazenagem de inflamáveis ou explosivos deverão estar protegidos com para-raios de construção adequada, a juízo de autoridade competente.

Os locais para armazenagem de inflamáveis ou explosivos, químicos e outros, que em contato com as águas das enchentes possam causar danos à saúde pública e ao meio ambiente deverão ter anuência do órgão ambiental competente.

O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a especificação da instalação mencionando o tipo do produto, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo o aparelho ou maquinário a ser empregado na instalação.

Para efeito desta Lei não são considerados depósitos de inflamáveis ou reservatórios das colunas de abastecimento de combustível, os reservatórios e autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábrica de velas, sabões, limpeza a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool que façam parte integrante de motores de explosão ou combustão interna, em qualquer parte em que estejam instalados.

 

DAS OBRAS PÚBLICAS

Não poderão ser executadas, sem licença do órgão responsável pela aprovação dos projetos do Município de Agudos do Sul, devendo obedecer às determinações do presente Código e Leis Municipais pertinentes ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Meio Ambiente, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:

Construção de edifícios públicos;

Obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;

Obras a serem realizadas por instituições oficiais, paraestatais e com fins filantrópicos quando para a sua sede própria.

O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Executivo Municipal pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada nos termos do exigido neste Código, sendo que este processo terá preferência sobre quaisquer outros processos.

Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados:

Sendo funcionário público municipal, sua assinatura seguida de identificação do cargo, além das demais disposições do presente Código;

Não sendo funcionário público municipal, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente Código.

Os contratados ou executantes das obras públicas estão sujeitos aos pagamentos das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, salvo se for funcionário público municipal, que deva executar as obras em função do seu cargo.

As obras municipais ficam sujeitas na sua execução às disposições deste Código, que sejam executadas por órgão públicos municipais, quer estejam sob a sua responsabilidade.

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização das obras será exercida pelo Município através de servidores autorizados.

O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.

 

DAS INFRAÇÕES

Constitui infração toda ação ou omissão que contrariar as disposições desta Lei ou de outras leis ou atos baixados pelo Município no exercício regular de seu poder de polícia.

Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por qualquer servidor ou pessoa física que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

A comunicação mencionada no §1º do caput deste Artigo deverá ser feita por escrito, devidamente assinada e contendo o nome, a profissão e o endereço de seu autor.

Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade da infração e poderá, conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação.

 

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado o auto, infringindo os dispositivos desta Lei.

O Auto de Infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as informações previstas em regulamento.

O Auto de Infração deverá conter as seguintes informações:

Endereço de atividade ou obra;

Número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário;

Nome do proprietário, do construtor e do responsável técnico, ou somente do proprietário quando se tratar de autoconstrução;

Data da ocorrência;

Descrição da ocorrência que constitui a infração e os dispositivos legais violados;

Multa aplicada;

Intimação para a correção da irregularidade;

Prazo para a apresentação de defesa;

Identificação do atuante, do autuado e de testemunhas, se houver.

As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando constarem do processo elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal, com aviso de recebimento, ou através de edital.

A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem, tampouco, a aceitação de seus termos.

A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem, tampouco, impedirá a tramitação normal do processo.

 

DA DEFESA DO AUTUADO

O autuado terá um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

A defesa dar-se-á por petição, instruída com a documentação necessária.

A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.

Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente da multa até decisão da autoridade administrativa.

 

DAS SANÇÕES

Às infrações aos dispositivos desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:

Interdição da edificação ou dependências;

Embargo da obra;

Multas;

Demolição.

A imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas neste Artigo.

A aplicação de uma das sanções previstas neste Artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.

A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.

SEÇÃO I

DA INTERDIÇÃO

Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, deverá ser interditada mediante intimação quando:

A edificação for ocupada sem o Certificado de Conclusão e Vistoria de Obra;

Utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura;

Constituírem danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados por má conservação da fachada, marquises ou corpos em balanço.

Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o órgão competente do Município deverá notificar a irregularidade aos ocupantes e, se necessário, interditará sua utilização, através do auto de infração.

O Município deverá promover a desocupação compulsória da edificação, se houver insegurança manifestada, com risco de vida ou de saúde para os usuários.

A interdição somente será suspensa quando forem eliminadas as causas que a determinaram.

SEÇÃO II

DO EMBARGO DA OBRA

O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de qualquer ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.

A obra em andamento será embargada, se:

Estiver sendo executada sem o alvará, quando este for necessário;

For construída ou reformada em desacordo com os termos do alvará;

Não for observado o alinhamento;

Atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer legislação municipal;

Estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a constrói.

A verificação da infração será feita mediante vistoria realizada pelo órgão competente do Município, que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará o prazo para sua regularização, sob pena de embargo.

Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, e só após o processo será julgado pela autoridade competente para aplicação das penalidades correspondentes.

O embargo só será suspenso quando forem suspensas as causas que o determinam.

Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada multa, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.

Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.

Se o embargo for procedente seguir-se-á à demolição total ou parcial da obra.

Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a obra, embora licenciada, oferecer risco, esta será embargada.

O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos.

SEÇÃO III

DAS MULTAS

O Anexo VI – Tabela de Multas, parte integrante desta Lei, apresenta as multas aplicáveis às infrações previstas.

Após a imposição da multa, o infrator será notificado e deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

A aplicação da multa poderá ocorrer a qualquer momento, durante ou após a constatação da infração.

As multas não pagas no prazo legal serão inscritas em dívidas ativas.

Os infratores com débitos pendentes relativos a multas junto ao Município estarão impedidos de:

Receber quaisquer valores ou créditos devidos pela Prefeitura Municipal;

Participar de processos licitatórios;

Celebrar contratos ou firmar termos de qualquer natureza com a administração municipal;

Transacionar com a administração pública municipal, em qualquer modalidade.

No caso de reincidência, o valor da multa será progressivamente multiplicado, de acordo com o número de vezes em que a infração for verificada.

O valor das multas previstas nesta Seção será aplicado através da medida de UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme estabelecido no Anexo VI – Tabela de Multas, parte integrante desta Lei.

SEÇÃO IV

DA DEMOLIÇÃO

A demolição total ou parcial das construções será imposta pela Prefeitura, mediante intimação quando:

Clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará de Construção;

For feita sem observância do alinhamento ou em desacordo ao projeto aprovado;

Constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.

A demolição será imediata se for julgado risco iminente de caráter público.

A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário.

O proprietário, poderá, às suas expensas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a qual deverá ser feita por 2 (dois) peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado pela Prefeitura Municipal.

Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do laudo.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Os casos omissos no presente Código serão avaliados e julgados pelo órgão competente do Executivo Municipal em conjunto com o Grupo Técnico Permanente e Conselho Municipal da Cidade, se necessário.

As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Vigilância Sanitária e agências reguladoras federais, bem como das normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento de Pessoas com Deficiência (PcD).

O Poder Executivo Municipal expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância desta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da Lei Municipal n.º 391, de 23 de outubro de 2007.

ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante deste Código quando com ele relacionadas.

ACESSO: caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento para alcançar a porta ou a caixa da escada.

ACRÉSCIMO ou AUMENTO: ampliação de uma edificação em relação ao projeto aprovado, quer no sentido horizontal, quer no vertical, formando novos compartimentos ou ampliando os já existentes.

AFASTAMENTO: distância entre a construção e as divisas do lote em que está localizada, podendo ser frontal, lateral ou de fundos.

ALINHAMENTO: limite divisório entre o lote e o logradouro público.

ALTURA DA EDIFICAÇÃO: a distância vertical total da construção, medida a partir do nível do solo até o ponto mais alto da cobertura, seja este o topo do telhado, da laje ou de qualquer outro elemento superior.

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO: documento expedido pelo Poder Executivo Municipal que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização.

ALVENARIA: processo construtivo que utiliza blocos, tijolos ou pedras, rejuntados ou não com argamassa.

AMPLIAÇÃO: intervenção que visa aumentar as dimensões ou a área construída de uma edificação.

ANDAIME: plataforma elevada destinada a sustentar os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparo.

ANDAR: qualquer pavimento acima do térreo.

APARTAMENTO: unidade residencial, hoteleira ou assemelhada, autônoma ou não, servida por espaços de uso comum em edificações de ocupação residencial de serviços de hospedagem ou de serviços de saúde e institucionais.

APROVAÇÃO DE PROJETO: ato administrativo que precede o licenciamento da construção.

ÁREA CONSTRUÍDA ou EDIFICADA: superfície do lote ocupada pela projeção horizontal do pavimento térreo da edificação.

ÁREA DE PROJEÇÃO: área de superfície correspondente à maior projeção horizontal da edificação no plano do perfil do terreno.

ÁREA ÚTIL: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.

ART: Anotação de Responsabilidade Técnica, documento comprovatório de acompanhamento e responsabilidade técnica emitida pelo profissional habilitado junto ao CREA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

ÁTRIO: pátio interno de acesso a uma edificação.

AUTO DE INFRAÇÃO: é o instrumento descritivo de ocorrência, que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote o cometimento de irregularidades que constituam infração a dispositivos da Lei.

BALANÇO: avanço da edificação sobre alinhamentos ou recuos regulamentares.

BALDRAME: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar a parede e/ou assoalho.

BRISE: conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação.

CAIXA DE ESCADA: espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento.

CAIXILHO: a parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.

CALÇADA: parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independentemente da idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e insegurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação e sinalização. A calçada é dividida em:

FAIXA DE ACESSO: área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, de forma a não interferir no passeio;

FAIXA DE SERVIÇO: área destinada à instalação de postes, arborização, lixeiras, mobiliário urbano e outros elementos;

FAIXA LIVRE ou PASSEIO PÚBLICO: área destinada exclusivamente à circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário urbano ou de outras interferências, com inclinação transversal de até 2,00% (dois por cento) contínua entre lotes e com, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura e 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura livre, com piso firme, estável e antiderrapante, que garanta contraste com a sinalização tátil.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA ou HABITE-SE: documento expedido pelo Poder Executivo Municipal, autorizando a ocupação de edificação nova ou reformada.

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: relação entre a área total de construção e a área de superfície do lote.

COMPARTIMENTO: cada uma das divisões de uma edificação.

CONDOMÍNIO: modalidade de empreendimento imobiliário coletivo sobre um único lote, onde cada membro possui direito à fração ideal da totalidade do empreendimento.

CONSTRUÇÃO: é de modo geral, a realização de qualquer obra nova.

CORRIMÃO: peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce.

CROQUI: esboço preliminar de um projeto.

DECLIVIDADE: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal.

DEMOLIÇÃO: ato de destruir ou derrubar completamente uma construção, seja por ação física direta ou por processos controlados, com o objetivo de remover a estrutura existente para dar lugar a outra obra ou liberar o espaço.

DIÂMETRO INSCRITO: é o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento.

EDÍCULA: denominação genérica para compartimento, acessório de habitação, separado da edificação principal.

ELEVADOR: máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias.

EMBARGO: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.

ESCALA: relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.

FACHADA: elevação das paredes externas da edificação.

FUNDAÇÕES: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos.

GALPÃO: construção constituída por uma cobertura fechada total ou parcialmente pelo menos em 3 (três) de suas fáceis, por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial.

GREIDE: alinhamento (nível) definido.

GUARDA CORPO: é o elemento construtivo de proteção contra quedas.

HABITAÇÃO ou RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR: edificação utilizada para moradia em unidades residenciais autônomas podendo ser em série ou coletivas verticais.

HABITAÇÃO ou RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR: edificação utilizada para moradia de uma família, com apenas uma unidade residencial autônoma.

HACHURA: rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom.

HALL: dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos.

INCOMBUSTÍVEL: material que atende os padrões de método de ensaio para determinação de incombustibilidade.

INFRAÇÃO: violação de lei.

INTERDIÇÃO: impedimento por ato da autoridade municipal competente, de ingresso em obra ou ocupação de edificação concluída.

JIRAU: mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura em compartimento.

LADRÃO: dispositivo instalado em depósitos de água, como banheiras, pias e reservatórios, projetado para permitir o escoamento automático do excesso de água, evitando transbordamentos.

LAVATÓRIO: bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto.

LINDEIRO: limítrofe.

LICENCIAMENTO: ato administrativo que concede licença e prazo para início de uma obra, mediante expedição do Alvará de Construção, Reforma ou Demolição.

LOGRADOURO PÚBLICO: toda parcela de território de domínio público de uso comum da população.

LOTE: porção de terreno com testada para logradouro público.

MARQUISE: cobertura em balanço localizada na fachada frontal da edificação.

MEIO-FIO: peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte carroçável das ruas.

MEMORIAL DESCRITIVO: descrição dos materiais e serviços empregados na edificação.

MEZANINO: andar com área de até 50,00% (cinquenta por cento) da área do compartimento inferior, com acesso interno e exclusivo desse, sendo que o mezanino será computado como área construída.

MURO: elemento construtivo situado no alinhamento predial do terreno, construído com material que vede a visão, em relação ao nível do passeio.

MURO DE ARRIMO: muro destinado a suportar o desnível de terreno superior a 1,00m (um metro) com altura necessária para sustentar o nível desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno a ser edificado.

NBR: Norma Brasileira.

NÍVEL DO TERRENO: nível médio no alinhamento.

PARAPEITO: resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocada nas bordas das sacadas, terraços e pontes.

PARA-RAIOS: dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos raios.

PASSEIO: parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.

PATAMAR: superfície intermediária entre dois lances de escada.

PAVIMENTO: conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), até um pé-direito máximo de 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros).

PAVIMENTO TÉRREO: pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros), em relação ao nível do meio-fio; para terrenos inclinados, considera-se cota do meio-fio a média aritmética das cotas de meio-fio das divisas.

PÉ-DIREITO: distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto ou forro de um compartimento.

POÇO DE LUZ: espaço descoberto, fechado na base, localizado no interior da edificação ou na divisa do terreno, destinado à iluminação e ventilação dos compartimentos, e de acesso à apenas uma unidade.

PROFUNDIDADE DE UM COMPARTIMENTO: é a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação à face oposta.

RECONSTRUÇÃO: construir novamente e no mesmo lugar, restituindo sua forma privativa, qualquer edificação, em parte ou no todo.

RECUO: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e divisa do lote.

REFORMA: alteração da edificação nas suas partes essenciais, visando melhorar suas condições de uso.

RESIDÊNCIA PARALELA AO ALINHAMENTO PREDIAL: consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial, aquelas situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.

RESIDÊNCIA TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL: consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.

RRT: Registro de Responsabilidade Técnica, documento comprovatório de acompanhamento e responsabilidade técnica emitido pelo profissional habilitado junto ao CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

SACADA: construção que avança da fachada de uma parede.

SARJETA: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.

SOBRELOJA: pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do mesmo.

SUBSOLO: pavimento semienterrado, onde o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) não fica acima da cota mais de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível médio do meio-fio; a área é considerada computável, com exceção dos casos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

TAPUME: vedação provisória usada durante a construção.

TAXA DE PERMEABILIDADE: percentual do lote que deverá permanecer permeável.

TERRAÇO: espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste.

TESTADA: é a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular.

TRT: Termo de Responsabilidade Técnica, documento comprovatório de acompanhamento e responsabilidade técnica emitido pelo profissional habilitado junto ao CFT, Conselho Federal dos Técnicos.

UFM: Unidade Fiscal do Município.

UNIDADE AUTÔNOMA: parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações da Lei, constituída de dependência e instalações de uso privativo e de parcela das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinadas a fins residenciais ou não.

USO COMUM: conjunto de dependências de edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por partes dos titulares de direitos das unidades de moradia.

USO PRIVATIVO: conjunto de dependências de uma unidade de edificação, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.

VESTÍBULO: espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações.

VISTORIA: diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas condições de obras.

DIMENSÕES MÍNIMAS DAS EDIFICAÇÕES

Quadro I – Edificações Residenciais

Edificações Residenciais(1)

Dimensões Mínimas

Proporções Mínimas das Aberturas em Relação à Área do Compartimento

Revestimentos

Compartimento (2)

Área (m²)

Círculo Inscrito (Diâmetro em m)

Pé-Direito (m)

Largura do Acesso (m)

Área de Iluminação (3)(4)

Área de Ventilação(3)(4)

Parede

Piso

1º e 2º Dormitório

9,00

2,50

2,60

0,80

1/6

1/12

-

-

Demais Dormitórios

8,00

2,50

2,60

0,80

1/6

1/12

-

-

Closet

3,00

1,50

2,40

0,80

1/8

1/8

-

-

Sala de Estar

9,00

2,50

2,60

0,80

1/6

1/12

-

-

Cozinha(5)

6,00

2,00

2,60

0,80

1/6

1/12

(6)

(7)

Copa(5)

4,00

1,50

2,40

0,80

1/6

1/12

-

-

Banheiro(8)

2,80

1,10

2,40

0,70

1/8

1/14

(6)

(7)

Lavabo(8)

1,65

1,10

2,40

0,70

1/8

1/14

(6)

(7)

Corredor(9)(10)

-

0,90

2,40

0,90

-

-

-

-

Escritório

6,00

2,00

2,60

0,80

1/6

1/12

-

-

Área de Serviço(8)

2,50

1,50

2,40

0,70

1/6

1/12

(6)

(7)

Depósito(8)

1,50

1,00

2,40

0,70

1/5

1/30

-

-

Sótão/Porão(11)(12)

6,00

2,00

2,00

0,70

1/10

1/20

-

-

Garagem(13)(14)

15,00

3,00

2,40

2,50

1/10

1/10

-

-

Escada

-

1,10

(15)

1,10

-

-

-

-

Notas:

(1) As dimensões mínimas para habitação de interesse social podem ser alteradas para: quarto: tolerada área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados); sala e cozinha agregadas: tolerada área total mínima de 12,00m² (doze metros quadrados).

(2) Os compartimentos unificados deverão obedecer às exigências de pé-direito e área mínima da legislação específica e à proporção mínima das aberturas previstas para cada ambiente.

(3) As áreas de iluminação e ventilação mínima referem-se à relação entre a área da abertura e a área do piso.

(4) Não será considerada como área de iluminação e ventilação abertura para outro cômodo fechado.

(5) Na copa e na cozinha será tolerada iluminação zenital concorrendo com 50,00% (cinquenta por cento) no máximo da iluminação natural exigida.

(6) Os revestimentos deverão ser impermeáveis em, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros de altura).

(7) Os revestimentos do piso deverão ser impermeáveis.

(8) Serão tolerados iluminação e ventilação zenital, chaminés de ventilação e dutos horizontais.

(9) No corredor são toleradas iluminação e ventilação zenital, toleradas chaminés de ventilação e dutos horizontais.

(10) Para corredores com mais de 10,00m (dez metros) de comprimento são obrigatórias ventilação e a sua largura igual ou maior a 1/10 (um décimo) do comprimento.

(11) No sótão ou ático é permitida a iluminação e ventilação zenital.

(12) Os sótãos, áticos e porões devem obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.

(13) Na garagem poderá ser computada como área de ventilação a área da porta.

(14) Caso uma das laterais da garagem seja aberta (sem obstáculos) poderá ser utilizado um círculo inscrito de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

(15) Altura livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

Quadro II – Edificações Residenciais Multifamiliares (Áreas Comuns)

Edificações Residenciais Multifamiliares

Dimensões Mínimas

Proporções Mínimas das Aberturas em Relação à Área do Compartimento

Compartimento(1)

Área (m²)

Círculo Inscrito (Diâmetro em m)

Pé-Direito (m)

Largura do Acesso (m)

Área de Iluminação

Área de Ventilação

Hall do Prédio

6,00(2)

2,20(3)

2,60

1,00

1/10

1/20

Hall do Pavimento(4)

3,00

1,50(3)

2,60

1,00

-

1/20(5)

Corredor Principal(6)

-

1,20

2,60

1,20

-

(7)(8)

Escada(9)(10)(11)

-

1,20

2,20

1,20

-

-

Rampas(9)(11)(12)(13)

-

1,20

2,20

1,20

-

-

Notas:

(1) Os compartimentos unificados obedecerão às exigências de pé-direito e área mínima da legislação específica, e à proporção mínima das aberturas previstas para cada ambiente.

(2) A área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) é exigida quando houver somente 1 (um) elevador, quando houver mais de 1 (um) elevador, a área deverá ser acrescida em 30,00% (trinta por cento) por elevador existente.

(3) Quando não houver elevadores, admite-se círculo inscrito – diâmetro mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

(4) Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada.

(5) Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais, ou ainda através da caixa de escada.

(6) Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos edifícios de habitação coletiva.

(7) Quando a área for superior a 10,00m² (dez metros quadrados), deverão ser ventilados na relação 1/24 (um vinte e quatro avos) da área do piso).

(8) Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio de chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.

(9) Deverá ser composto por material incombustível ou tratado para tal.

(10) Sempre que o número de degraus excederem de 15 (quinze) deverá ser intercalado com um patamar com comprimento mínimo de 1,00m (um metro).

(11) As dimensões das escadas e rampas devem estar em conformidade com a legislação e as normas técnicas aplicáveis.

(12) O piso deverá ser antiderrapante para as rampas com inclinação superior a 6,00% (seis por cento).

(13) A inclinação máxima será de 22,00% (vinte e dois por cento) ou de 10,00º (dez graus) quando para uso de veículos, e 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para uso de pedestres.

 

Quadro III – Edificações Comerciais e de Serviços

Edificações Comerciais e de Serviços

Dimensões Mínimas

Proporções Mínimas das Aberturas em Relação à Área do Compartimento

Revestimentos

Compartimento(1)

Área (m²)

Círculo Inscrito (Diâmetro em m)

Pé-Direito (m)

Largura do Acesso (m)

Área de Iluminação(2)

Área de Ventilação(2)(3)

Parede

Piso

Escritórios

8,00

2,50

2,60

0,80

1/6

1/7

-

-

Saguão

10,00

2,50

2,60

0,80

1/6

1/7

-

(4)

Cozinha/Copa

4,00

1,50

2,40

0,80

1/6

1/7

-

(4)

Sanitário Privativo

1,50

1,10

2,40

0,70

1/8

1/10

-

(4)

Sanitário Coletivo

3,50

1,20

2,40

0,80

1/8

1/10

-

(4)

Corredor Privativo

-

1,00

2,40

1,00

-

-

-

-

Corredor Coletivo

-

1,20

2,60

1,20

1/10

1/12

-

-

Depósito

2,00

1,10

2,40

0,70

1/7

1/8

-

-

Garagem(5)

15,00

3,00

2,60

2,50

1/10

1/12

-

-

Notas:

(1) Os compartimentos unificados obedecerão às exigências de pé-direito e área mínima da legislação específica, e à proporção mínima das aberturas previstas para cada ambiente de uso residencial.

(2) Não será considerada como área de iluminação e ventilação abertura para outro cômodo fechado.

(3) Tolerada a ventilação zenital por meio de dutos horizontais e chaminés.

(4) Os revestimentos de piso deverão ser impermeáveis e antiderrapantes.

(5) Caso uma das laterais da garagem seja aberta (sem obstáculos) poderá ser utilizado um círculo inscrito de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

 

VAGAS DE ESTACIONAMENTO E ÁREAS DE MANOBRA

Quadro I – Quantidade Mínima de Vagas por Tipo de Estabelecimento

Tipo de Estabelecimento

Número de Vagas para Estacionamento

Observações

Residência unifamiliar

1 vaga

-

Residência geminada

1 vaga para cada unidade residencial

-

Residência em série ou habitação coletiva

1 vaga para cada 100,00m² de área construída ou 1 vaga por unidade

-

Comércio e prestação de serviços

1 vaga para cada 50,00m² de área de comercialização

Isento para edificações térreas de até 120,00m²

Supermercados e similares

1 vaga para cada 30,00m² de área de comercialização

Independente da área de estacionamento para serviço

Comércio atacadista

1 vaga para cada 100,00m² de área construída

Independente da área reservada para carga e descarga

Estabelecimentos hospitalares de até 50 (cinquenta) leitos

1 vaga para cada 3 leitos

Independente da área de estacionamento para serviço

Estabelecimentos hospitalares acima de 50 (cinquenta) leitos

1 vaga para cada 6 leitos

Independente da área de estacionamento para serviço

Edificações para teatros, cultos e cinemas

1 vaga para cada 75,00m² que exceder 200,00m² de área construída

-

Estabelecimentos de ensino e congêneres

1 vaga para cada 75,00m² de área construída

-

Estabelecimentos de hospedagem

1 vaga para cada 2 unidades de alojamento

Isento para edificações de até 200,00m²

Instituições bancárias

1 vaga para cada 50,00m² de área construída

-

Oficinas mecânicas e funilarias

1 vaga para cada 50,00m² de área construída

-

Clubes recreativos, esportivos, associações ou similares

1 vaga para cada 50,00m² de área construída

-

Centros de distribuição e logística

1 vaga para cada 300,00m² de área construída ou 1 vaga para cada 3 funcionários

Considerar áreas específicas para carga e descarga

Shoppings centers e centros comerciais de grande porte

1 vaga para cada 25,00m² de área de comercialização

Prever estacionamento adicional para funcionários

Parques e áreas de lazer públicas

1 vaga para cada 200,00m² de área acessível ao público

Possibilidade de incluir vagas para bicicletas e veículos de transporte público

Estádios e arenas esportivas

1 vaga para cada 10 assentos fixos

Avaliar também espaços para ônibus de excursões

Estabelecimentos industriais

1 vaga para cada 500,00m² de área construída ou 1 vaga para cada 5 funcionários

Incluir áreas para veículos de transporte de carga

Estabelecimentos gastronômicos (restaurantes, bares, cafés)

1 vaga para cada 10,00m² de área de atendimento ao público

Prever vagas exclusivas para entregadores de delivery

Estabelecimentos para serviços de saúde (clínicas, laboratórios)

1 vaga para cada 40,00m² de área construída

Incluir vagas de fácil acesso para ambulâncias, se aplicável

Terminais rodoviários ou de transporte coletivo

1 vaga para cada 50,00m² de área administrativa

Prever espaço para veículos de transporte público e táxis

 

Quadro II – Dimensões de Vagas de Estacionamento e Faixa de Manobra

Tipo de Veículo

Vaga para Estacionamento(1)(2)

Faixa de Manobra

Altura (m)

Largura (m)

Comprimento (m)

0 a 45º

46 a 90º

Pequeno

2,50

2,50

5,00

2,75

5,00

Médio

2,50

2,50

5,00

2,75

5,00

Grande

2,50

2,50

6,00

3,80

6,00

Moto

2,50

1,00

2,00

2,75

2,75

Caminhão Leve (PBT=8t)

3,50

3,50

8,00

4,50

8,00

Notas:

(1) As dimensões das vagas reservadas para pessoas com deficiência devem atender às especificações estabelecidas pela NBR 9.050 vigente e demais normativas correlatas.

(2) As dimensões das vagas de especificadas na tabela poderão ser ajustadas mediante justificativa técnica devidamente fundamentada e autorização prévia do órgão municipal competente.

TABELA DE MULTAS

Tipo de Infração

Autuado

Multa em UFM(1)

Execução de obras sem alvará de construção ou com alvará de construção vencido

Proprietário e responsável técnico da execução da obra

1,5 UFM/m²

Execução de obras em desacordo com o projeto aprovado e em desconformidade com este Código

Proprietário, responsável técnico do projeto e responsável pela execução da obra

2 UFM/m²

Execução de demolições sem alvará ou com alvará de demolição vencido

Proprietário e responsável técnico da execução da obra

100

Ausência, no local da obra, do projeto aprovado e do alvará de construção válido

Proprietário, responsável técnico do projeto e responsável pela execução da obra

50

Instalação irregular de canteiro de obras, equipamentos, tapumes e andaimes

Proprietário e responsável pela execução da obra

75

Disposição incorreta de material de construção ou entulhos no canteiro de obras

Proprietário e responsável pela execução da obra

25

Má conservação do logradouro público em decorrência da execução da obra ou demolição

Proprietário

30

Utilizar a área externa ao tapume como canteiro de obras, salvo quando autorizado por este Código ou pelo órgão competente municipal

Proprietário

25

Executar obras em vias públicas sem autorização do órgão competente municipal

Proprietário, responsável técnico do projeto e responsável pela execução da obra

200

Executar obras em terreno sem estar devidamente murado ou cercado

Proprietário e responsável pela execução da obra

50

Desobediência ao embargo ou interdição da obra

Proprietário e responsável pela execução da obra

15 UFM/dia

Pela ocupação de imóveis sem a concessão do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se

Proprietário

2 UFM/m²

Ligação irregular de esgoto e/ou águas servidas

Proprietário

175

Ligação irregular de instalações elétricas

Proprietário

150

Edificações comerciais e de serviços que não possuam dispositivos de proteção contra incêndio em acordo com as normas pertinentes e sem os devidos licenciamentos

Proprietário e responsável técnico do projeto

75

Edificações industriais que não possuam dispositivos de proteção contra incêndio de acordo com as normas pertinentes e sem os devidos licenciamentos

Proprietário e responsável técnico do projeto

100

Destinação inadequada dos resíduos de construção civil

Proprietário

90

Infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida

Proprietário, responsável técnico do projeto e responsável pela execução da obra

5 UFM/m²

Notas:

(1) O pagamento das multas referentes a este anexo não isenta o pagamento das demais taxas e de serviços executados pela administração municipal.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
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