ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.063, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Artigo Primeiro. O artigo 3º da Lei Municipal n.º 2939/2019, que Altera a Lei Municipal n.º 1045/96, que “Institui o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho e dá outras providências”, passa a viger com o seguinte texto:
Art. 3º O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por, no mínimo, 9 (nove) e, no máximo, 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do executivo municipal.
§ 1º Os Órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um suplente, para cada membro titular, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.
§ 2º Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados, após a nomeação feita pelo Prefeito Municipal, ao Presidente do Conselho Estadual do Trabalho para homologação, na qualidade de instância superior no âmbito estadual.
§ 3º O mandato de cada representante será de 04 (quatro) anos, permitida recondução.
§ 4º Os membros suplentes do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, serão convidados a participar de todos as reuniões do Conselho com direito a voz, e ao voto quando da substituição de seus titulares;
§ 5º Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo considerada relevante serviço de interesse público prestado ao Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 09 de dezembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 053/2020
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B84E19D8