ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO CMS/SMO N° 15/2026

Dispõe sobre a aprovação de atualização do protocolo de encaminhamento de usuários da APS para atenção especializada ambulatorial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria do Oeste – PR, conforme deliberação do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada em 30 de outubro de 2026, registrada em ata.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria do Oeste, em reunião extraordinária realizada na data de 30 de outubro de 2026, conforme deliberação e, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal nº 259/2009 е 289/2010.

Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecida pela Lei Complementar N° 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando Decreto Federal n° 7.508 , de 28 de junho de 2011 e Portaria do Ministério da Saúde  n° 2.135 , de 25 de setembro de 2013;

RESOLVE:

 Art. 1° Aprovar a atualização do Protocolo de Encaminhamento dos Usuários da Atenção Primária à Saúde (APS) para a Atenção Especializada Ambulatorial, apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria do Oeste – PR.

Art. 2º Os protocolos têm como objetivo padronizar os critérios e fluxos de encaminhamento, orientando os profissionais da Atenção Primária à Saúde quanto à solicitação de consultas e procedimentos especializados, contribuindo para a organização do acesso e a continuidade do cuidado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde promover a implantação, divulgação e acompanhamento da utilização dos referidos protocolos junto às equipes e profissionais de saúde.

Art. 4º Os protocolos poderão ser revisados e atualizados sempre que necessário, conforme as necessidades dos serviços e as diretrizes vigentes do SUS.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Santa Maria do Oeste, 09 de novembro de 2026.

 

Orlei Boiko

Presidente CMS


Publicado por:
Eduardo Agnes de Oliveira
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