ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.774/2018 09/10/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o artigo 1º, inciso III, alínea “e” e o artigo 11 da Lei nº. 1.257/2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Realeza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a alínea “e” do inciso III do artigo 1º da Lei nº. 1.257 de 25 de agosto de 2009, no qual são constituídos os Órgãos de Administração Específica, passando a vigorar com a seguinte redação:
“III – Órgãos de Administração Específica:
(...)
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
(...)”.
Art. 2º - Fica, ainda, autorizado a alterar o artigo 11 da Lei nº. 1.257 de 25 de agosto de 2009, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo terá a seguinte estrutura organizacional, vinculada ao Secretário Municipal:
I – Departamento de Indústria, Serviços e Comércio;
II – Departamento de Turismo;
III – Coordenadoria de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa e do Empreendedor Individual;
IV – Diretoria de Emprego e Relações do Trabalho.
Art.11-A. Á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo compete:
I – Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, visando o fortalecimento do modelo de desenvolvimento econômico do Município, integrando suas potências e oportunidades produtivas à melhoria da qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
II – Promover e coordenar a formulação e atualização permanente da estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município, que vise o aproveitamento das oportunidades criadas pelas empresas instaladas no Município e o turismo receptivo e de negócios, mediante a mobilização e participação ativa da sociedade, do empresariado, das universidades e dos centros de estudo e pesquisa locais, regionais e estaduais;
III – Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que propiciem o aproveitamento das oportunidades e potencialidades de Realeza, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva da população economicamente ativa do município;
IV – Manter a articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando à formulação e implantação de políticas, programas e projetos em relação ao desenvolvimento do setor produtivo do Município;
V – Formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem à geração de ocupação e renda da população do Município através do desenvolvimento do empreendedorismo, da qualificação profissional e o acesso ao crédito e microcrédito de fomento;
VI – Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços de assistência financeira e concessão de empréstimos dirigidos a microempreendedores, inclusive aos do setor informal, a micro e pequenas empresas, cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho, buscando elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados e a minimizar o risco do negócio, a fim de estimular seu crescimento e a geração de melhores oportunidades de ocupação e renda da população do Município;
VII – Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços gratuitos à população, de intermediação entre empresas que precisam de mão de obra e profissionais e pessoas que procuram emprego e solicitação de outros serviços relacionados com sua situação laboral;
VIII – Promover, de forma coordenada e participativa, a formulação e execução de ações para a identificação, estudo e estruturação das cadeias produtivas, com o propósito de direcionar e focalizar as políticas de fomento da cooperação e articulação da base empresarial, que melhorem o potencial competitivo do Município;
IX – Incentivar e orientar a instalação e localização de unidades produtivas nos diferentes setores produtivos, conforme as potencialidades e vocação econômica do Município, respeitando a legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano diretos do Município;
X – Promover a realização de fóruns, congressos, seminários e demais atividades que permitam o intercâmbio de experiências exitosas nos âmbitos empresariais e produtivos e a promoção das potencialidades de negócios de Realeza;
XI – Promover e atender as missões e visitas de empreendedores, disponibilizando informações sobre as potencialidades e oportunidades de novos negócios no Município, em todas as suas áreas de atuação;
XII – Promover o desenvolvimento de Realeza como uma cidade competitiva e atrativa para a implantação de novos empreendimentos nos âmbitos nacional e internacional, aproveitando os programas federais de fomento e a rede mundial de computadores;
XIII – Promover a articulação com diversos órgãos públicos e privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico e da ciência e tecnologia do Município;
XIV – Desenvolver e dirigir a política turística no Município;
XV – Estimular a realização de eventos e promoções turísticas e de divulgação do Município e suas potencialidades, mantendo o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada locais e regionais, nos assuntos atinentes à política de desenvolvimento do turismo;
XVI - Em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XVII – Em coordenação com a Procuradoria Jurídica e a Assessoria Jurídica do Município, programar atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XVIII – Articular-se com as demais Secretarias no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;
XIX – Em coordenação com o Controle Interno do Município, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
XX – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;
XXI – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XXII – Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XXIII – Cumprir todas as obrigações assemelhadas que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço”.
Art. 3º. Os demais artigos da referida lei permanecem inalterados e vigentes.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos nove dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B863344D