ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.908/2020
Data : 12 de maio de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.247.544,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.247.544,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), para Aquisição de 6 Ônibus Escolares – PAR nº 23400.000022/2019-81 conforme Emenda Parlamentar nº 28430001/2019.
03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03.005 – Divisão de Educação
12.361.1245.1-011 – Aquisição Ônibus Escolar PAR nº 23400.000022/2019-81
1303 3006 12.99.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........1.200.000,00
1304 0103 01.01.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............47.544,00
Total...............1.247.544,00
Art. 2º Para produzir recursos aos créditos acima, será utilizado o excesso de arrecadação da FR 3006 no valor de R$ 1.200.000,00, mais o cancelamento de R$ 47.544,00. Totalizando R$ 1.247.544,00.
03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03.005 – Divisão de Educação
12.361.1219.6-032 – Divisão de Educação – 10%
1360 0103 01.01.00.00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo..............47.544,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:B867AF52