ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.908/2020

LEI Nº 3.908/2020

Data : 12 de maio de 2020.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.247.544,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.247.544,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), para Aquisição de 6 Ônibus Escolares – PAR nº 23400.000022/2019-81 conforme Emenda Parlamentar nº 28430001/2019.

03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

03.005 – Divisão de Educação

12.361.1245.1-011 – Aquisição Ônibus Escolar PAR nº 23400.000022/2019-81

1303 3006 12.99.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........1.200.000,00

1304 0103 01.01.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............47.544,00

Total...............1.247.544,00

 

Art. 2º Para produzir recursos aos créditos acima, será utilizado o excesso de arrecadação da FR 3006 no valor de R$ 1.200.000,00, mais o cancelamento de R$ 47.544,00. Totalizando R$ 1.247.544,00.

 

03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

03.005 – Divisão de Educação

12.361.1219.6-032 – Divisão de Educação – 10%

1360 0103 01.01.00.00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo..............47.544,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2020.

 

LINO MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:B867AF52