ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 907/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE BOVINA DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação Contra a Brucelose Bovina, com o objetivo de imunizar através de vacinação os rebanhos bovinos e bubalinos do Município de Itaperuçu, a ser executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SMAA).
§ 1º. O objetivo deste Programa é a vacinação das fêmeas bovinas e bubalinas, com idade entre 3 (três) a 8 (oito) meses com amostra B19 viva.
§ 2º. A vacinação será realizada conforme a metodologia do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 2º. O Programa de que trata essa Lei tem como objetivos específicos:
a) Atuar como medida de prevenção à saúde pública para conter disrupções reprodutivas relacionados à doença, pois se trata de uma zoonose;
b) Desenvolver social e economicamente as propriedades rurais inseridas na cadeia produtiva dos bovídeos localizadas no Município;
c) Possibilitar o controle sanitário da brucelose nos estabelecimentos de criação de bovídeos localizados no Município;
d) Subsidiar a implantação de Programas Municipais de Controle Sanitário;
e) Conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade da prevenção e do controle da Brucelose Bovina;
f) Proporcionar condições sanitárias de agregação de valor aos produtos derivados de leite e carne bovídea.
Art. 3º. Para implantar esse Programa, o Poder Executivo Municipal prestará os serviços que compreendem:
a) A disponibilização de médico veterinário efetivo habilitado junto aos órgãos de Defesa Sanitária Animal do Estado Paraná;
b) A disponibilização de veículo e auxiliares, podendo ser estagiários, para acompanhar o médico veterinário que compõem o quadro de servidores da Administração Municipal, com a finalidade de apoiar na execução dos serviços;
Art. 4º. A vacinação contra a brucelose com a vacina B19 em bezerras com idade entre 3 (três) a 8 (oito) meses será realizada, obrigatoriamente, em 2 (duas) campanhas sazonais promovidas anualmente.
Art. 5º. Será de responsabilidade da SMAA acompanhar e apoiar a efetividade da implementação do Programa no Município, instituindo controles próprios.
Art. 6º. Para execução do Programa Municipal de incentivo à vacinação contra a Brucelose Bovina, a SMAA deverá:
a) Realizar cadastramento dos produtores rurais interessados em ingressar neste Programa;
b) Realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer aos produtores rurais sobre as vantagens da implantação do Programa nas propriedades rurais;
c) Oferecer cursos específicos de capacitação aos produtores rurais para o aperfeiçoamento e desenvolvimento do setor agropecuário do Município.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá instituir Comissão Especial, coordenada pela SMAA e formada por integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) e profissionais habilitados, com atribuições para acompanhar a implementação, a consolidação e a continuidade do Programa, otimizando sua efetividade e seus resultados, a fim de que os produtores rurais e o Município capitalizem as vantagens decorrentes da sua participação nessa política pública.
Art. 8º. O Produtor interessado deverá solicitar os serviços de que trata o art. 3º desta Lei, através de pedido dirigido à SMAA.
Art. 9º. Para participar do Programa, o produtor rural deverá preencher os seguintes requisitos:
a) Possuir propriedade rural estabelecida na circunscrição do Município de Itaperuçu, salvo propriedade rural localizada em região limítrofe;
b) Manter o cadastro do rebanho atualizado junto a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR);
c) Atender as exigências sanitárias impostas pelos órgãos de controle interno e externo;
Parágrafo único. Na hipótese de deslocamento do profissional em que não haja prestação de serviço em decorrência de informações incorretas promovidas pelo requerente dos serviços quanto ao sexo e idade dos animais a serem vacinados contra a brucelose, bem como no caso de ausência ou recusa do proprietário em manejar os animais, este ficará impossibilitado de usufruir do Programa que trata essa Lei pelo período de 1(um) ano, a contar ininterruptamente de referida ocorrência.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo Municipal no que couber.
Art. 11. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Marcelo Vargas da Rosa
Código Identificador:B8682AEE