ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.965

LEI Nº 4.965

 

De: 14 de maio de 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 4.247, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza o Município de Umuarama a instituir o Regime de Adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica acrescido o inciso XIII ao art. 3º da Lei Municipal nº 4.247, de 15 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 3° (...)

 

XIII – com aquisição de passagens terrestres intermunicipais e interestaduais destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, no âmbito da política municipal de assistência social.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 14 de maio de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 038/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:B869A6CE