ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1605, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral da Câmara Municipal de Quatro Barras, para o corrente exercício, no valor de R$ 432.129,07 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e vinte e nove reais e sete centavos).
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral da Câmara Municipal de Quatro Barras, para o corrente exercício, do crédito adicional suplementar ao valor de R$ 432.129,07 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e vinte e nove reais e sete centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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01.001.01.031.0001.2.001 |
Atividades da Câmara Municipal de Vereadores |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
428.374,67 |
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1001 |
Recursos Livres |
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3.1.91.13.00.00. |
Contribuições Patronais |
3.754,40 |
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1001 |
Recursos Livres |
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TOTAL |
432.129,07 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o recurso oriundo de anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03.001.04.122.0002.2.008 |
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
432.129,07 |
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1000 |
Recursos Livres |
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TOTAL |
432.129,07 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação autorizada nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 06 de setembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:B86B8536