ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1605, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral da Câmara Municipal de Quatro Barras, para o corrente exercício, no valor de R$ 432.129,07 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e vinte e nove reais e sete centavos).

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral da Câmara Municipal de Quatro Barras, para o corrente exercício, do crédito adicional suplementar ao valor de R$ 432.129,07 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e vinte e nove reais e sete centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

01.001.01.031.0001.2.001

Atividades da Câmara Municipal de Vereadores

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

428.374,67

1001

Recursos Livres

 

3.1.91.13.00.00.

Contribuições Patronais

3.754,40

1001

Recursos Livres

 

TOTAL

432.129,07

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o recurso oriundo de anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.001.04.122.0002.2.008

Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

432.129,07

1000

Recursos Livres

 

TOTAL

432.129,07

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação autorizada nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 06 de setembro de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:B86B8536