ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1145

LEI Nº 1145/2025.

 

Súmula: “Institui o Auxílio Alimentação no Município de Bom Jesus do Sul na forma como especifica e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o “Auxílio Alimentação”, como verba de natureza indenizatória, destinados às despesas com refeição e alimentação, a ser pago mensalmente aos servidores do Município de Bom Jesus do Sul, mais propriamente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado, emprego público, admitidos em caráter temporário e conselheiros tutelares.

 

Art. 2º. O valor do auxílio alimentação será fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) pagos mensalmente, pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. O valor será reajustado anualmente utilizando-se do INPC acumulado do período, por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como observado os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo devido após a publicação de Decreto no Diário Oficial.

 

Art. 3º. O Vale Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública através de cartão magnético ou meio equivalente que poderá ser utilizado nos estabelecimentos cadastrados, sem ônus para o beneficiário, conforme interesse do mesmo.

 

Parágrafo único. Será concedido mensalmente e creditado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente de sua competência, destinando a subsidiar despesas com alimentação dos beneficiários.

 

Art. 4º. O Auxílio Alimentação instituído por esta lei:

I – Não integrará a remuneração dos servidores e não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário;

II – Não poderá, em hipótese alguma, ser acumulado com outros benefícios cujo objetivo seja idêntico ou assemelhado, mesmo que tenham nomenclatura ou formas de concessão diferenciadas;

III – Não é base de composição para a concessão de empréstimo consignável;

IV – Não sofrerá encargo ou desconto de nenhuma natureza, sendo pago integralmente.

V – O auxilio alimentação não se caracteriza como salário utilidade ou prestação salarial in natura.

VI – O titular do cartão referente ao auxilio alimentação poderá realizar despesas até o limite do credito disponibilizado livremente em estabelecimentos credenciados.

 

Art. 5º. É vedada a concessão de vale alimentação:

I – Aos aposentados e pensionistas;

II – Ao servidor recluso ou afastado do exercício do cargo em virtude de suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar.

III – Aos servidores admitidos e desligados com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês de competência.

IV – Aos estagiários.

V – Aos prestadores de serviços autônomos.

VI – Aos beneficiários que apresentarem mais que 01 (uma) falta injustificada ou sofrer penalidade por falta funcional.

VII – Após inativação ou rescisão do contrato de trabalho entre o beneficiário e o Município.

 

Art. 6º. Serão descontados os dias de faltas justificadas e injustificadas da seguinte forma:

§ 1º Das faltas justificadas:

I – Uma falta justificada no mês não haverá desconto;

II – De duas a três faltas justificadas no mês o desconto será de 25% do benefício;

II – De quatro a cinco faltas justificadas no mês o desconto será de 50% do benefício;

IV – Seis faltas ou mais acarretará a perda integral do benefício no mês respectivo.

§ 2º Das faltas injustificadas:

I – Uma falta injustificada no mês o desconto será de 25% do benefício;

II – De duas a três faltas injustificadas no mês o desconto será de 50% do benefício;

III – quatro faltas ou mais acarretará a perda integral do benefício no mês respectivo.

§ 3º Para a aplicação adequada dos descontos previstos no artigo 6º desta lei, será feita a soma das ausências injustificadas com as justificadas no período, até o máximo de 100%.

§ 4º. As faltas decorrentes de previsão estatutária dentro do limite legal, sendo seu rol taxativo conforme estipulado no art. 112 da Lei nº 03, de 09 de janeiro de 1997, compreendido em 1 (um) dia, para doação de sangue, 01 (um) dia, para se alistar como eleitor, 07 (sete) dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos não acarretarão redução ou perda do benefício.

Art. 7º. O Auxílio Alimentação não será pago ao servidor na ocorrência das seguintes situações:

I - Concessão de licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias;

II - Concessão de licença por acidente em serviço;

III - Concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família;

IV - Concessão de licença para tratar de interesses particulares;

V - Concessão de licença para o serviço militar obrigatório;

VI - Concessão de licença para atividade política, incluída a utilizada para promoção de campanha eleitoral;

VII - Concessão de licença para desempenho de mandato classista;

VIII - Concessão de licença prêmio;

IX - No afastamento do Município para estudo, durante o período solicitado, respeitando o prazo limite de 4 (quatro) anos estipulado no artigo Art. 115, § 1º, da Lei nº 03, de 09 de janeiro de 1997, que disciplina sobre o estatuto dos servidores públicos de Bom Jesus do Sul.

X - No afastamento preventivo ou pela aplicação de penalidade que acarrete o afastamento das atividades funcionais, em face da conclusão de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

 

Art. 8º. O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição, fará jus a percepção de um único auxilio alimentação.

 

Art. 9º. Após o término do vínculo jurídico/administrativo com o Município, o beneficiário que não utilizar os créditos disponíveis no cartão alimentação no prazo de 06 (seis) meses, perderá o direito ao recebimento, retornando os valores para o Município.

 

Art. 10. A administração Municipal poderá contratar mediante processo licitatório empresa para gerir o auxílio alimentação.

Parágrafo único. Não será transferido ao Poder Público nem ao servidor nenhum tipo de despesa com a emissão e a administração do cartão alimentação.

 

Art. 11. As regras, condicionantes e demais normativas para concessão do Auxílio Alimentação previstas nesta lei poderão ser revistas e alteradas mediante edição de decreto municipal caso necessário.

 

Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação própria prevista na legislação orçamentária em vigor.

 

Art. 13. Esta Lei será regulamentada via Decreto do Poder Executivo no que couber, visando sua aplicação e definição de critérios, bem como, outras normas regulamentadoras poderão ser expedidas.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a serem implementados a partir do dia 01 de abril de 2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:B874B8EE