ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.491/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º.O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Mandaguari -PR, para a legislatura de 2021 a 2024, fica fixado no valor de R$ 7.115,83 (sete mil, cento e quinze reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º. O Subsidio mensal do Vereador ocupante do cargo de presidente da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, para a legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, no valor mensal de R$ 8.321,91 (oito mil trezentos e vinte um reais e noventa e um centavos).
Art. 3º. A atualização monetária dos subsídios previstos nos artigos acima ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os servidores públicos da Câmara Municipal de Mandaguari.
Art. 4º.As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3460/2020.
Art. 6º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (13.11.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B878EE28