ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 500/2021

Data 01/09/2021

 

Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/2020 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26.782.0012.1006 Pavimentação com Pedras Irregulares e Asfáltica

4.4.90.51.00.00 (0896) Obras e Instalações.........................................R$ 400.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39.00.00 (0395) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........R$ 650.000,00

 

TOTAL......................R$ 1.050.000,00

 

Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

896

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Pavimentação Poliédrica Nova União e Lambedor - SEAB

400.000,00

395

Emendas Parlamentares - Saúde

650.000,00

Total

1.050.000,00

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/20 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 01 de Setembro de 2021.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:B879DA82