ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI Nº 1.132, DE 10 DE setembro DE 2019.

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 535, de 14 de março de 2002”.

 

A Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Inclui-se o artigo 17-A com a seguinte redação:

 

“Art. 17-A. Os segurados e dependentes beneficiários previstos no artigo 17 desta Lei farão, obrigatoriamente, recadastramento anual, durante os meses de setembro e outubro, para atualizar cadastro funcional perante o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha.

 

§ 1º. O segurado e/ou dependente beneficiário que não fizer o recadastramento no prazo previsto no caput deste artigo terá seu benefício suspenso a partir do mês seguinte ao final do recadastramento, e só será retomado o pagamento do benefício com a efetiva atualização cadastral.

 

§ 2º. O Recadastramento será regulamentado por Ato da Diretoria Executiva, mediante ampla divulgação em prazo adequado”.

 

Art. 2º. Altera-se a redação do artigo 21, que passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 21. Havendo morte do servidor regularmente vinculado aos órgãos da administração pública municipal ou do segurado enquadrado no caput do artigo 5º desta Lei, os dependentes previstos no artigo 9º desta Lei fazem jus a pensão mensal a partir do requerimento protocolado na Autarquia, cujo valor será correspondente ao provento do servidor e/ou segurado, ou ao valor que o servidor teria direito, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições previstas no artigo 13, na data de seu falecimento”.

 

Art. 3º. Altera-se a redação do artigo 39, que passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 39. Salvo desconto autorizado por Lei, por autorização expressa do beneficiário ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento”.

 

Art. 4º. Altera-se a redação do artigo 41, que passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 41. Os proventos de aposentadoria e as pensões, quando concedidos por regra que preveja proventos integrais e com paridade com os servidores da ativa, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.

 

Art. 5º. Inclui-se o parágrafo único no artigo 41, com o seguinte teor:

“Art. 41. (...)

§ 1º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, quando concedidos por regra sem integralidade e paridade com os servidores da ativa, serão reajustados utilizando-se o mesmo índice utilizado pelo INSS, a ser aplicado sobre os benefícios a serem pagos em janeiro”.

 

Art. 6º. Inclui-se o item IV ao artigo 49 com a seguinte redação:

 

“Art. 49. (...)

(...)

IV – Comitê de Investimentos;”

 

Art. 7º. Inclui-se o parágrafo 4º ao artigo 49 com a seguinte redação:

 

“Art. 49. (...)

(...)

§ 4º – Os membros da Diretoria, dos conselhos de administração e fiscal e do comitê de investimentos deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV - ter formação acadêmica de a nível superior.

 

Art. 8º. Altera-se a redação do parágrafo 2º do artigo 49, que passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 49. (...)

(...)

§ 2º - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, que deverão atender aos requisitos previstos no parágrafo 4º deste artigo, terão um mandato de três anos, permitida uma recondução por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º. Altera-se a redação do parágrafo 6º do artigo 51, que passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 51.

 

(...)

§ 6º. O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco) membros.

 

Art. 10. Altera-se a redação do parágrafo 7º do artigo 51, que passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 51.

(...)

§ 7º. As decisões do Conselho de Administração, para sua validade, serão aprovadas com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos votos dos membros presentes mais um voto.

 

Art. 11. Exclui-se o parágrafo 9º do artigo 51 e o parágrafo 10 do artigo 62.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2019.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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