ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1489/2018

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 298.913,65 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu VALMIR MARCOS BERTOGLIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2018, um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do presente exercício, importando em até de R$ 298.913,65 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

04.122.0002-011 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

0145-33.91.13.00.00 Obrigações Patronais 6.715,00 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.00032 – 015 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

0525-33.90.40.00.00 Locação de software 80.000,00 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.366.00082-025 EJA – EDUCAÇÃO DE JOVEMS E ADULTOS - FUNDEB

1385-31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 14.557,52

12.367.00082-026 EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB

1405-31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 11.350,25

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072-035 ARSS

2285-33.72.33.00. Passagens e Despesas com Locomoção 60.000,00

2295-33.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 90.000,00

09SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.00142 – 076 CONSÓRCIO - CONSAD

4215-33.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 36.290,88

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

 

VALMIR MARCOS BERTOGLIO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:B88BD656