ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1271/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.919.174,81 (um milhão, novecentos e dezenove mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade
04123004022.022000 – Manutenção do Departamento Contabilidade
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................50.000,00
3.3.90.92.00.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 000.............................85.000,00
04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais
3.3.22.93.04.0000 – Restituições de Recursos Orçamentários – 144....................32.549,89
3.3.22.93.04.0000 – Restituições de Recursos Orçamentários – 880.........................821,66
3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 342...........................36,25
3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 887.....................1,23
04.03 – Depto de Fiscalização
0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 510.......................28.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 501...........................4.675,72
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................60.000,00
2060620012.1120000 – Programa Porteira A Dentro
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 940...................5.824,81
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.1010000 – Coleta Seletiva
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................15.485,08
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 511......................24.379,13
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236512012.030000 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 128.................6.099,47
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 143....................48.007,38
1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB – Centro de Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 101.......................42.727,61
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 107.........................138,90
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 112.........................665,59
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 125.........................334,89
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................20.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115012.050000 – Manutenção de Rede de iluminação Pública
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 507...................................................10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 507....................126.899,20
1545115021.051000 – Melhoria e Conservação da Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 832......................7.066,59
1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................16.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 504....................24.462,77
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................17.000,00
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824308056.012000 – Espaço Legal
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 786......................37.670,16
0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 896........................9.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 896........................9.633,61
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 754........................5.764,38
0824408022.105000 – CREAS
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 870......................10.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 870...........................5.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 870......................49.500,42
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 870...........................5.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 871...........................3.086,67
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 886.........................66.885,69
0824408022.107000 – FEAS PPAS III
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 884.........................2.091,89
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 939..........................2.621,50
0824408032.087000 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família - Cadastro Único
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 761...............................10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 761......................25.375,05
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 761.........................25.000,00
0824408032.088000 – Bloco Gestão SUAS
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 829......................2.187,02
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 829........................4.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 829...........................6.000,00
0824408052.004000 – CRAS
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 786.............................6.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 786.........................20.000,00
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308015.001000 – Projeto FIA
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 942........................5.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 944...................5.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 942......................14.775,29
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 943......................34.273,39
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 944........................4.727,30
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 935...........................2.581,54
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 942.........................10.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 943.........................18.000,00
0824308016.001000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 513.........................2.953,40
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 337...........................21.056,10
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 345...............................1.611,45
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 373......................30.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373.........................32.700,36
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 338...........................1.082,14
1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 494.....................231.981,42
1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 347.............................4.584,30
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 372..............................225.565,54
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373.........................45.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 518.........................35.208,41
1030110012.067000 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 371..........................6.865,06
1030110012.075000 – Manutenção da Clínica de Fisioterapia
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 373..................................7.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 373......................25.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373.........................25.000,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 510................6.649,22
1030510022.1000000 – VIGIASUS
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 346.....................700,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 346...............................43.480,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 346..............................340,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 346......................46.800,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 346.........................17.617,49
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 845.........................28.629,84
10.03 – Departamento de Saúde Bucal
1030110012.044000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 518.........................54.000,00
Total ..........................R$ 1.919.174,81
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
SALDO DA FONTE |
PASSIVO FINANCEIRO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
1.705.635,61 |
1.442.150,53 |
263.485,08 |
|
101 |
FUNDEB 60% |
109.637,45 |
66.909,84 |
42.727,61 |
|
107 |
Salário Educação |
138,90 |
0,00 |
138,90 |
|
112 |
Transferências de Outros Programas |
665,59 |
0,00 |
665,59 |
|
125 |
Transporte Escolar |
334,89 |
0,00 |
334,89 |
|
128 |
Transferências de Outros Programas |
6.099,47 |
0,00 |
6.099,47 |
|
143 |
Transferências de Outros Programas |
48.007,38 |
0,00 |
48.007,38 |
|
144 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
32.549,89 |
0,00 |
32.549,89 |
|
337 |
Transferências de Outros Programas |
21.056,10 |
0,00 |
21.056,10 |
|
338 |
Transferências de Outros Programas |
1.082,14 |
0,00 |
1.082,14 |
|
342 |
Transferências de Outros Programas |
36,25 |
0,00 |
36,25 |
|
345 |
Vigilância em Saúde |
1.611,45 |
0,00 |
1.611,45 |
|
346 |
Vigilância em Saúde |
108.937,49 |
0,00 |
108.937,49 |
|
347 |
Transferências de Outros Programas |
4.584,30 |
0,00 |
4.584,30 |
|
371 |
Transferências de Outros Programas |
6.865,06 |
0,00 |
6.865,06 |
|
372 |
Transferências de Outros Programas |
225.565,54 |
0,00 |
225.565,54 |
|
373 |
Fundo a Fundo Saúde Estadual |
164.700,36 |
0,00 |
164.700,36 |
|
494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
303.009,13 |
71.027,71 |
231.981,42 |
|
501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
96.653,42 |
91.977,70 |
4.675,72 |
|
504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias |
24.823,09 |
360,32 |
24.462,77 |
|
507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
136.899,20 |
0,00 |
136.899,20 |
|
510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
36.328,36 |
1.679,14 |
34.649,22 |
|
511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
24.379,13 |
0,00 |
24.379,13 |
|
513 |
Penalidades Administrativas Lei n. 8069/90 - Art. 214-ECA/FMDCA |
2.953,40 |
0,00 |
2.953,40 |
|
518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
89.208,41 |
0,00 |
89.208,41 |
|
754 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) |
6.564,38 |
800,00 |
5.764,38 |
|
761 |
Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) |
60.375,05 |
0,00 |
60.375,05 |
|
786 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
63.670,16 |
0,00 |
63.670,16 |
|
829 |
Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) |
12.187,02 |
0,00 |
12.187,02 |
|
832 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
7.066,59 |
0,00 |
7.066,59 |
|
845 |
Transferências de Outros Programas |
28.629,84 |
0,00 |
28.629,84 |
|
870 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
69.500,42 |
0,00 |
69.500,42 |
|
871 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
3.086,67 |
0,00 |
3.086,67 |
|
880 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
99.161,66 |
98.340,00 |
821,66 |
|
884 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
2.091,89 |
0,00 |
2.091,89 |
|
886 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
66.885,69 |
0,00 |
66.885,69 |
|
887 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
1,23 |
0,00 |
1,23 |
|
896 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade |
19.961,17 |
1.327,56 |
18.633,61 |
|
935 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
5.460,54 |
2.879,00 |
2.581,54 |
|
939 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
2.621,50 |
0,00 |
2.621,50 |
|
940 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
5.824,81 |
0,00 |
5.824,81 |
|
942 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 |
33.986,31 |
4.211,02 |
29.775,29 |
|
943 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 |
52.829,31 |
555,92 |
52.273,39 |
|
944 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 |
9.727,30 |
0,00 |
9.727,30 |
|
TOTAL |
1.919.174,81 |
|||
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:B88DEA05