ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1271/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.919.174,81 (um milhão, novecentos e dezenove mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade

04123004022.022000 – Manutenção do Departamento Contabilidade

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................50.000,00

3.3.90.92.00.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 000.............................85.000,00

 

04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais

3.3.22.93.04.0000 – Restituições de Recursos Orçamentários – 144....................32.549,89

3.3.22.93.04.0000 – Restituições de Recursos Orçamentários – 880.........................821,66

3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 342...........................36,25

3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 887.....................1,23

04.03 – Depto de Fiscalização

0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 510.......................28.000,00

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 501...........................4.675,72

2060620012.009000 – Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................60.000,00

2060620012.1120000 – Programa Porteira A Dentro

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 940...................5.824,81

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.1010000 – Coleta Seletiva

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................15.485,08

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 511......................24.379,13

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236512012.030000 – Manutenção da Merenda Escolar

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 128.................6.099,47

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 143....................48.007,38

1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB – Centro de Educação Infantil

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 101.......................42.727,61

06.05 – Departamento de Transporte Escolar

1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 107.........................138,90

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 112.........................665,59

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 125.........................334,89

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................20.000,00

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115012.050000 – Manutenção de Rede de iluminação Pública

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 507...................................................10.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 507....................126.899,20

1545115021.051000 – Melhoria e Conservação da Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 832......................7.066,59

1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................16.000,00

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 504....................24.462,77

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 000.......................17.000,00

 

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824308056.012000 – Espaço Legal

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 786......................37.670,16

 

0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 896........................9.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 896........................9.633,61

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 754........................5.764,38

0824408022.105000 – CREAS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 870......................10.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 870...........................5.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 870......................49.500,42

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 870...........................5.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 871...........................3.086,67

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 886.........................66.885,69

0824408022.107000 – FEAS PPAS III

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 884.........................2.091,89

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 939..........................2.621,50

0824408032.087000 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família - Cadastro Único

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 761...............................10.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 761......................25.375,05

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 761.........................25.000,00

0824408032.088000 – Bloco Gestão SUAS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 829......................2.187,02

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 829........................4.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 829...........................6.000,00

0824408052.004000 – CRAS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 786.............................6.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 786.........................20.000,00

09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

0824308015.001000 – Projeto FIA

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 942........................5.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 944...................5.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 942......................14.775,29

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 943......................34.273,39

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 944........................4.727,30

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 935...........................2.581,54

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 942.........................10.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 943.........................18.000,00

0824308016.001000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 513.........................2.953,40

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 337...........................21.056,10

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 345...............................1.611,45

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 373......................30.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373.........................32.700,36

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 338...........................1.082,14

1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 494.....................231.981,42

1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 347.............................4.584,30

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 372..............................225.565,54

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373.........................45.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 518.........................35.208,41

1030110012.067000 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 371..........................6.865,06

1030110012.075000 – Manutenção da Clínica de Fisioterapia

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 373..................................7.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 373......................25.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373.........................25.000,00

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 510................6.649,22

1030510022.1000000 – VIGIASUS

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 346.....................700,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 346...............................43.480,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 346..............................340,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 346......................46.800,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 346.........................17.617,49

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 845.........................28.629,84

10.03 – Departamento de Saúde Bucal

1030110012.044000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 518.........................54.000,00

Total ..........................R$ 1.919.174,81

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SALDO DA FONTE

PASSIVO FINANCEIRO 

SUPERÁVIT FINANCEIRO 

000

Recursos Ordinários (Livres)

1.705.635,61

1.442.150,53

263.485,08

101

FUNDEB 60%

109.637,45

66.909,84

42.727,61

107

Salário Educação

138,90

0,00

138,90

112

Transferências de Outros Programas

665,59

0,00

665,59

125

Transporte Escolar

334,89

0,00

334,89

128

Transferências de Outros Programas

6.099,47

0,00

6.099,47

143

Transferências de Outros Programas

48.007,38

0,00

48.007,38

144

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

32.549,89

0,00

32.549,89

337

Transferências de Outros Programas

21.056,10

0,00

21.056,10

338

Transferências de Outros Programas

1.082,14

0,00

1.082,14

342

Transferências de Outros Programas

36,25

0,00

36,25

345

Vigilância em Saúde

1.611,45

0,00

1.611,45

346

Vigilância em Saúde

108.937,49

0,00

108.937,49

347

Transferências de Outros Programas

4.584,30

0,00

4.584,30

371

Transferências de Outros Programas

6.865,06

0,00

6.865,06

372

Transferências de Outros Programas

225.565,54

0,00

225.565,54

373

Fundo a Fundo Saúde Estadual

164.700,36

0,00

164.700,36

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

303.009,13

71.027,71

231.981,42

501

Receitas de Alienações de Ativos

96.653,42

91.977,70

4.675,72

504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

24.823,09

360,32

24.462,77

507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

136.899,20

0,00

136.899,20

510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

36.328,36

1.679,14

34.649,22

511

Taxas - Prestação de Serviços

24.379,13

0,00

24.379,13

513

Penalidades Administrativas Lei n. 8069/90 - Art. 214-ECA/FMDCA

2.953,40

0,00

2.953,40

518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

89.208,41

0,00

89.208,41

754

Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)

6.564,38

800,00

5.764,38

761

Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)

60.375,05

0,00

60.375,05

786

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

63.670,16

0,00

63.670,16

829

Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)

12.187,02

0,00

12.187,02

832

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

7.066,59

0,00

7.066,59

845

Transferências de Outros Programas

28.629,84

0,00

28.629,84

870

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

69.500,42

0,00

69.500,42

871

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

3.086,67

0,00

3.086,67

880

Transferências Voluntárias Públicas Federais

99.161,66

98.340,00

821,66

884

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

2.091,89

0,00

2.091,89

886

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

66.885,69

0,00

66.885,69

887

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

1,23

0,00

1,23

896

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade

19.961,17

1.327,56

18.633,61

935

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

5.460,54

2.879,00

2.581,54

939

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

2.621,50

0,00

2.621,50

940

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

5.824,81

0,00

5.824,81

942

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015

33.986,31

4.211,02

29.775,29

943

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015

52.829,31

555,92

52.273,39

944

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015

9.727,30

0,00

9.727,30

TOTAL

1.919.174,81

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:B88DEA05