ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.672/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

34.030.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO

34.030.17.000.0000.0.000. Saneamento

34.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano

34.030.17.512.0057.0.000. ABASTECIMENTO DE AGUA

34.030.17.512.0057.1.227. Construção de sede, sala de tratamento, muros e casa de força no setor leste

- 4.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01001 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 241.000,00

Total Suplementação: R$ 241.000,00

 

Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

34.030.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO

34.030.17.000.0000.0.000. Saneamento

34.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano

34.030.17.512.0057.0.000. ABASTECIMENTO DE AGUA

34.030.17.512.0057.1.226. PERFURAÇÃO DE POÇOS, CONSTRUCAO DE ADULTORA E RESERVATORIO DE AGUA

- 4.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01001 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 241.000,00

Total Redução: R$ 241.000,00

 

Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual -PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

Programa:

0057 – ABASTECIMENTO DE AGUA

Produto:

Construção de sede, sala de tratamento, muros e casa de força no setor leste

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Construção de sede, sala de tratamento, muros e casa de força no setor leste

Unidade

01

 

Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

Programa:

0057 – ABASTECIMENTO DE AGUA

Produto:

Construção de sede, sala de tratamento, muros e casa de força no setor leste

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Construção de sede, sala de tratamento, muros e casa de força no setor leste

Unidade

01

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 31 de outubro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B890092F