ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2018 DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2018 LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Tratam-se os autos de pedido de Procedimento de Dispensa de Chamamento Público para que o Município de Astorga firme Termo de Colaboração com a CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA, para os exercícios de 2018/2019.
Conforme Plano de Trabalho constante nos autos, o Termo de Colaboração tem por objeto promover o acolhimento de no mínimo 25 homens/mulheres por mês, em situação de rua, atendendo as suas necessidades básicas como alimentação, higiene, vestuário e convivência, com recursos advindos do Fundo Estadual de Assistência Social, através de transferência na modalidade fundo a fundo, no valor total de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais).
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, assim estabelece:
“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
...
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
A mesma matéria também está disciplinada pelo Decreto Municipal nº 147/2016, de 25 de novembro de 2016, que dispõe:
“Art. 9º Poderá ser dispensável a realização do chamamento público:
...
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Portanto, nos termos acima citados, entendemos estar caracterizada a hipótese de Dispensa de Chamamento Público.
Assim sendo, atendendo o disposto no mencionado dispositivo legal apresentamos justificativa para ratificação do Chefe do poder Executivo Municipal.
Astorga, 30 de julho de 2018.
PATRÍCIA ALBERTINI CAMARGO FERNANDES
Presidente da Comissão de Seleção
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:B890BAA3