ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.168, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

LEI Nº 1.168, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º -Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º -Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020, um crédito adicional Suplementar no valor de R$902.766,76 (novecentos dois mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

05.501 -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

05.501.15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENVOLVIMENTO URBANO

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 892 – Rolo - Convênio Estadual 245/2020...........R$ 313.500,00

 

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES

705 – ESPORTE E CULTURA

07.705.27.812.0009.1009 – CONTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 000 – Recursos livres..............R$20.516,76

Fonte: 893 – Meu Campinho - Convênio Estadual 420/2019........R$ 280.000,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.100 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.100.20.606.0013.2028 – MANUT. DA SECR. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

44.90.51.00.00 – Obras e instalações

Fonte: 000 – Recursos livre.......R$50.000,00

Fonte: 894 – Barracão - Convênio Federal 892709/2019 ...........R$ 238.750,00

 

Total ..............R$ 902.766,76

 

Art. 3º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de Arrecadação de Convênios e de recursos livres para compor o valor de contrapartida conforme abaixo:

 

Fonte

Recursos

Valor

000

Recursos livres

70.516,76

892

Rolo - Convênio Estadual 245/2020

313.500,00

893

Meu Campinho - Convênio Estadual 420/2019

280.000,00

894

Barracão - Convênio Federal 892709/2019

238.750,00

 

TOTAL

902.766,76

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em30 de abril de 2020.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:B891B516