ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 302/2018

Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 901.523,25 (novecentos e um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 901.523,25 (novecentos e um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

001- DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

18.512.0008-2017 – DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

1440.511.3.3.90.39.00.00 –O S T P Juridica............R$ 471.523,25(EA)

09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

002- DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27.812.0014-2046 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTE

3930.000.4.4.90.51.00.00 –Obras e instalações............R$ 430.000,00(EA)

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro das fontes 511 e 000.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 21 de Junho de 2018.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:B8922B83