ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Lei dispõe sobre a divisão do território municipal em zonas e eixos, nos quais são estabelecidos critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
São objetivos do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para o atendimento da Política Urbana do Município:
Controlar, de forma organizada, o uso e ocupação do espaço urbano por meio de instrumentos que viabilizem a ocupação equilibrada do território;
Assegurar a reserva dos espaços necessários em localizações adequadas, destinados ao desenvolvimento das diferentes atividades urbanas, minimizando conflitos entre usos e atividades;
Promover o uso do solo compatível com a aptidão do meio natural;
Promover a qualidade de vida e do ambiente através da promoção de espaços urbanos adequados e funcionais;
Promover a inclusão social por meio da localização de habitação de interesse social em regiões com infraestrutura urbana, além da recuperação de áreas degradadas;
Para os efeitos de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
ZONEAMENTO: é a divisão da área urbana em zonas, para as quais são definidos os usos (atividades residenciais, comerciais, serviços, industriais, institucionais etc.) e as normas para se edificar no lote urbano (ocupação).
USO DO SOLO: é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona;
OCUPAÇÃO DO SOLO: maneira como a edificação ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos estabelecidos pelo zoneamento.
GLEBA: área de terra que não foi objeto de parcelamento do solo para finsurbanos;
INFRAESTRUTURA URBANA: são as vias de circulação e acessos dotados de guias, sarjetas, pavimentação, sinalização, sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais, iluminação pública, rede de abastecimento de água potável e de sistema de coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto, rede de energia elétrica e galerias técnicas;
LOGRADOURO PÚBLICO: é todo e qualquer espaço público de uso comum do povo;
LOTE: área de terra resultante de parcelamento do solo servido de infraestrutura;
LOTE OU GLEBA DE ESQUINA: aquele que possui no mínimo dois alinhamentos consecutivos com vias públicas;
PAVIMENTO: qualquer plano utilizável de uma edificação, sendo que um pavimento poderá desenvolver-se em dois ou mais planos, com a condição de que a diferença entre as cotas extremas não seja superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), excluindo-se aqueles destinados exclusivamente para caixa d'água, casa de máquinas e espaço para barriletes acima do último andar;
PAVIMENTO TÉRREO: primeiro pavimento de uma edificação definido pelo projeto, que deve obedecer aos critérios de determinação da cota máxima do nível, sendo que: adota-se a cota do meio fio, medida no eixo do lote, mais 1,20m para lotes com uma testada; e adota-se a média aritmética das cotas do meio fio, medidas no eixo do lote de ambas as testadas, mais 1,20m para lotes de esquina;
TAXA DE OCUPAÇÃO: valor expresso em porcentagem que define a porção de área do lote que pode ser ocupada pela projeção em planta da totalidade das edificações, incluindo telhados, beirais, varandas, coberturas de garagem, entre outros;
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA): é o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área máxima de construção permitida para uma edificação, excluindo-se as áreas não computáveis, sendo:
Coeficiente de Aproveitamento Básico (CA bás.) : potencial construtivo permitido sem o pagamento de outorga onerosa do direito de construir;
Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CA máx.): o limite máximo de aproveitamento definido pelas zonas urbanas, sendo necessária a aplicação do instrumento de outorga onerosa;
GABARITO DE ALTURA MÁXIMA: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, calculada pela distância entre o pavimento térreo e o nível da cobertura, excluídos o ático, as casas de máquinas e a caixa d’água.
AFASTAMENTOS E RECUOS: são as distâncias entre as projeções horizontais dos perímetros externos das edificações e as divisas entre lotes ou glebas, medidas perpendicularmente às divisas, podem ser também as distâncias entre edificações de um mesmo lote ou gleba, ou ainda, as distâncias entre as edificações e as vias particulares de circulação, observando-se que:
a) os afastamentos mínimos são definidos por linhas paralelas às divisas;
b) os afastamentos mínimos entre edificações de um mesmo lote ou gleba são definidos por linhas paralelas às projeções horizontais dos respectivos perímetros, sendo que nos cantos externos será feita a concordância das linhas com raio igual ao menor dos afastamentos;
c) os afastamentos mínimos entre edificações e vias particulares de circulação são definidos por linhas paralelas às vias;
d) o afastamento de fundo é definido por linha paralela à divisa de fundo do lote ou gleba;
e) os afastamentos laterais são aqueles correspondentes às demais divisas do lote ou gleba;
f) o recuo frontal é a distância mínima perpendicular entre o alinhamento predial e a parede frontal da edificação no pavimento térreo, incluindo o subsolo projeções horizontais dos perímetros externos das edificações;
g) o recuo frontal mínimo para edificações varia de 0 (zero) a 5,00m (cinco metros) em relação ao alinhamento predial, de acordo com o zonamento, constante da tabela do Anexo II, parte integrante desta Lei;
f) só poderão ser executadas aberturas (portas e janelas) se respeitado os recuos e afastamentos mínimos, sendo que as distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa;
TAXA DE PERMEABILIDADE: relação entre a parte permeável - que permite a infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, preferencialmente coberta por vegetação, areia ou pedrisco - e a área do lote, expressa em porcentagem;
ÁREA SEMIPERMEÁVEL (ASP): corresponde aos pisos vazados em que a área de infiltração direta de águas pluviais no solo natural represente no mínimo 30% (trinta por cento) da superfície do piso;
TESTADA: largura do lote voltada para a via pública;
ALINHAMENTO PREDIAL: é a divisa entre o lote ou gleba e o logradouro público;
ANDAR: qualquer pavimento situado acima do pavimento térreo, excluindo-se os pavimentos destinados exclusivamente a caixa d'água, casa de máquinas e espaço para barriletes;
ÁREA COMPUTÁVEL: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
ÁREA CONSTRUÍDA: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu perímetro externo;
ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
ÁTICO: edificação sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício destinada ao lazer de uso comum e dependências do zelador e que não é considerada como pavimento;
BALANÇO: toda construção em qualquer pavimento cuja projeção horizontal situa-se fora do perímetro determinado pelos elementos estruturais ou de vedação do pavimento situado abaixo;
BEIRAL: aba do telhado que excede à prumada de uma parede externa;
DIVISA: linha limítrofe de um lote;
EDIFICAÇÃO: construção limitada por piso, paredes e teto, destinada aos usos residencial, institucional, comercial, de serviços ou industrial;
EDIFÍCIO: edificação com mais de dois pavimentos destinada a habitação coletiva, unidades comerciais ou uso misto;
EMBASAMENTO: construção não residencial em sentido horizontal com no máximo 2 pavimentos;
FRAÇÃO IDEAL: parte inseparável de um lote, ou coisa comum, considerada para fins de ocupação;
FUNDO DO LOTE: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia;
MEZANINO:pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área deste último;
SOBRELOJA:pavimento de uma edificação comercial localizado acima do térreo e com o qual comunica-se diretamente;
SÓTÃO:área aproveitável sob a cobertura da habitação, comunicando-se exclusivamente com o último piso desta, eque não é considerada como pavimento;
SUBSOLO:pavimento situado abaixo do pavimento térreo que pode ocupar a totalidade da área do lote, excluída a área de recuo frontal e de permeabilidade mínima;
AMPLIAÇÃO OU ACRÉSCIMO - é o aumento de área construída de uma edificação existente.
ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO - é o limite de área de construção que pode ser edificada em um lote urbano.
ÁREA MÍNIMA DE TERRENO POR UNIDADE HABITACIONAL - fração de área de terreno relativa a cada unidade habitacional.
CERTIDÃO DE USO DO SOLO – certidão emitida pela administração Municipal autorizando a implantação, transferência ou mudança do uso atual, assim como define os parâmetros e índices urbanísticos, para os imóveis localizados nos perímetros urbanos do município;
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR – é a contrapartida a ser prestada pelo beneficiado para exercer o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico permitido.
DIREITO DE PREEMPÇÃO – confere ao Poder Público Municipal, a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) – é o estudo realizado pelo interessado, para obter licença, autorização de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimento a ser realizado e que possa causar impacto no entorno imediato ou na área urbana como um todo.
FRENTE MÍNIMA ESQUINA - é a dimensão mínima das frentes de um lote, que possua duas ou mais frentes contínuas, voltadas para vias públicas.
FRENTE MÍNIMA NORMAL - é a dimensão mínima da frente de um lote que não se caracterize como esquina.
BALDRAME: viga de concreto, madeira, pré-moldada ou similar que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o piso;
FUNDAÇÕES: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA (CVCO): autorização concedida pela Municipalidade para utilização de uma edificação;
CONSULTA PRÉVIA: pedido de informação sobre a possibilidade de ser admitida a construção, o uso pretendido e quais os índices e parâmetros urbanísticos a serem seguidos e respeitados para a elaboração dos projetos;
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: documento expedido pela Municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita à regulação por Lei;
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO: documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização;
Não serão computadas, para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento as seguintes áreas:
mínimas obrigatórias destinadas ao estacionamento de veículos, lazer e recreação de uso comum, nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais, ou de uso misto;
situadas ao nível do subsolo, destinadas ao estacionamento exclusivo da edificação, em edificações residenciais multifamiliares, comerciais ou de uso misto;
poços de elevadores e área da escada de incêndio, até 15,00 m (quinze metros quadrados) por pavimento;
varandas abertas ou varandas técnicas de uso exclusivo da unidade até o limite de 10,00m²;
casa de máquinas, caixa d’água e barrilete;
centrais de gás, elétrica e de ar-condicionado;
ático;
terraço de cobertura, desde que de uso comum dos condôminos;
jardineiras, contadas da fachada da edificação até 60 cm (sessenta centímetros) de projeção;
Para efeitos desta Lei, o Município é dividido em áreas urbanas e rurais, definidas pela Lei Municipal dos Perímetros Urbanos.
§ 1°. Entende-se por área urbana aquela definida como tal na Lei do Perímetro Urbano Municipal, em face de edificação e dos serviços públicos existentes.
§ 2°. Entende-se por área rural o restante do solo do Município, não destinado para fins urbanos.
As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
na concessão de alvarás de construção;
na concessão de alvarás de licença para localização de usos e atividades urbanas;
na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificação de qualquer natureza;
na urbanização de área;
no parcelamento do solo urbano;
DOS ALVARÁS
Não será permitida a construção, ampliação ou reforma de edificações sem o competente alvará, em conformidade com o disposto no Código de Obras do Município e demais dispositivos legais pertinentes.
§ 1°. Entende-se por Alvará de Construção/Demolição o documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização;
§ 2°. Entende-se por Alvará de Localização e Funcionamento o documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;
Não será fornecido alvará para ampliações nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei.
Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigorarem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do alvará.
Parágrafo Único - Uma construção será considerada iniciada quando da conclusão das fundações, incluindo os baldrames.
Art. 10 - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei, quanto ao Uso do Solo previsto para cada zona.
Art. 11 - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos sempre a título precário.
Parágrafo único - Os alvarás a que se refere o presente Artigo poderão ser cassados desde que o uso demonstre reais inconvenientes, contrariando as disposições desta Lei, ou demais Leis pertinentes, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município.
Art. 12 - A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.
DOS USOS DO SOLO
Das Definições dos Usos
Art. 13 - A ocorrência das diferentes atividades, nas áreas ou zonas estabelecidas por esta Lei, fica regulamentada em:
I - USOS PERMITIDOS: usos adequados às zonas, sem restrições;
II – USOS PERMISSÍVEIS: compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona a que pertence dependerá de análise ou regulamentação específica para cada caso;
III - USOS TOLERADOS: usos já existentes, que não se enquadram às categorias e subcategorias permitidas à zona a que pertencem, e que podem permanecer desde que não haja aumento das áreas edificadas;
IV- USOS PROIBIDOS OU INADEQUADOS: usos inadequados às zonas correspondentes, incompatíveis com a destinação da área e que coloquem em risco pessoas e propriedades vizinhas, recursos naturais, produzam ruídos e conturbem o tráfego local, entre outros;
Art. 14 - Nesta Lei, ficam definidos os seguintes usos:
I – RESIDENCIAL: destinado a servir de moradia a uma ou mais famílias;
II – COMERCIAL: atividade caracterizada pela relação de venda, compra ou troca de mercadorias;
III - DE SERVIÇO: atividade caracterizada pelo préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem técnica, intelectual ou espiritual;
IV – INDUSTRIAL: atividade caracterizada pela transformação de matéria-prima em bens de consumo, ou de produção ou extração de matéria-prima ou bens de consumo da natureza;
V – COMUNITÁRIO: áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como escolas, creches, postos de saúde, ginásios de esportes, delegacias de polícia, caixas d'água;
VI – USO MISTO: mescla de uso residencial com de comércio ou serviços, sendo que o uso residencial deverá ser de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) e no máximo 75% (setenta e cinco por cento) da área construída total.
VI – ÁREAS VERDES: áreas de interesse de conservação ambiental e/ ou espaços livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
VII – PRESERVAÇÃO PERMANENTE: destinado à proteção do patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, arqueológico, ou arquitetônico, com alguma possibilidade de uso para o lazer público e comunitário, conforme estabelecido no Código Florestal Brasileiro e alterações, necessitando de parecer dos órgãos municipais;
VIII – PROTEÇÃO VERDE: áreas recomendadas pelo Ministério Público (01/2019), denominadas de Cortinas Verdes, situadas na interface entre perímetro urbano e a zona rural, onde devem ser implantadas práticas de sistemas agropecuários de baixo impacto ambiental;
Da Classificação Hierárquica dos Usos
Art. 15 - Para efeito desta Lei, as atividades de comércio, serviço e indústria, ficam caracterizadas por sua natureza em usos:
I - INCÔMODOS: que possam produzir ruídos, trepidações ou conturbações no tráfego, e que venham a incomodar a vizinhança.
II - NOCIVOS: que possam poluir o solo, o ar e as águas, produzir gases, poeiras, odores e detritos, impliquem na manipulação de ingredientes, matéria-prima ou processos que tragam riscos à saúde.
III - PERIGOSOS: que possam dar origem a explosões, incêndios e/ou colocar em risco pessoas ou propriedades circunvizinhas.
IV - INÓCUOS: que não se configuram em incômodos, nocivos ou perigosos.
§ 1º - É de responsabilidade do órgão competente de Planejamento do Município o enquadramento das atividades descritas no caput do artigo quanto à sua natureza, obedecendo-se os incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 2º - O órgão competente de Planejamento do Município para subsidiar sua decisão de enquadramento das atividades enquanto incômodas, nocivas ou perigosas, poderá solicitar ao interessado que apresente relatório de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Art. 16 - Serão admitidos em qualquer zona os Postos de Saúde, Centros de Saúde, Creches, Ensino Pré-escolar, Escolas de 1º e 2º graus, Escolas de Línguas, Escolas Profissionalizantes e órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, mediante relatório de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Art. 17 - A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e Município, além das exigências especificadas de cada caso, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 2°. Uso permissível e uso tolerado terão sempre alvará de funcionamento em caráter precário, podendo este ser cassado a qualquer momento, a critério do órgão competente da Prefeitura.
§ 1°. São consideradas perigosas, nocivas e incômodas aquelas atividades que por sua natureza:
I - ponham em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
II- possam poluir o solo, o ar e os cursos d'água;
III- possam dar origem a exploração, incêndio e trepidação;
IV - produzam gazes, poeiras e detritos;
V - impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes tóxicos;
VI - produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
§ 2°. É obrigatória a consulta prévia à Prefeitura Municipal, através do órgão competente, quando da instalação de novas indústrias, reforma das instalações e/ou mudança de ramo nos estabelecimentos em funcionamento.
§ 3°. É da competência e responsabilidade do Governo Municipal a análise para posterior classificação das indústrias quanto ao seu porte, potencial poluitivo e geração de tráfego, visando sua melhor localização dentro das zonas industriais.
§ 4°. Consideram-se atividades especiais, para os efeitos desta Lei: estabelecimentos de ensino, serviços públicos federal, estadual e municipal, campos desportivos, parques de diversões, circos, orfanatos, áreas de extração mineral.
§ 1°. As atividades poderão sofrer veto de instalação se as especificações do estabelecimento não forem condizentes com a zona ou via urbana proposta.
Art. 18 - A localização de toda e qualquer atividade dependerá de aprovação da Administração Municipal, através de seu órgão competente.
Parágrafo único - Caberá à Administração Municipal exigir, quando for o caso, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, nos moldes definidos pelo Estatuto da Cidade, e ouvidos os órgãos estaduais competentes, quanto à agressividade ao meio-ambiente: Incômoda e Não-Incômoda.
Art. 19 - Ao Conselho da Cidade de Turvo/PR - CONCIDADES, estabelecido conforme o disposto na Lei Municipal do Plano Diretor de Turvo/PR compete apreciar e deliberar sobre:
I - pedidos de novos usos nos limites de sua competência;
II- recursos das decisões do órgão competente, em que as partes alegarem algum erro ou falsa interpretação das normas desta Lei;
III- casos em que a aplicação dos valores e parâmetros desta Lei se revele inadequada ao desenvolvimento urbano local.
Da classificação e relação dos usos das indústrias
Art. 20 - As indústrias ficam classificadas:
I- Quanto ao porte:
a) Indústria Caseira: é aquela atividade industrial de porte mínimo, com instalações semelhantes às residenciais, geralmente instalada próximo ou na casa do responsável, envolvendo até 5 (cinco) pessoas trabalhando no local;
b) Indústria Micro: é aquela atividade industrial formal de pequeno porte, com área construída superior a 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) envolvendo até 10 (dez) pessoas trabalhando no local e sendo caráter não incômodo e não poluidor;
c) Indústria Pequena: é aquela atividade industrial formal de pequeno porte, com área construída não superior a 300,00 m² (trezentos metros quadrados) envolvendo até 15 (quinze) pessoas trabalhando no local e sendo de caráter não incômodo e não poluidor;
d) Indústria Média: é aquela atividade industrial formal de médio porte, com área construída não superior a 2000.00 m² (dois mil metros quadrados), envolvendo até 50 (cinquenta) pessoas trabalhando no local, respeitadas as restrições de caráter ambiental definidas na legislação vigente;
e) Indústria Grande: é aquela atividade industrial formal, de grande porte, com área superior a 2000,00 m² (dois mil metros quadrados) envolvendo mais de 50 (cinquenta) pessoas trabalhando no local, respeitadas as restrições de caráter ambiental definidas na legislação vigente;
II-Quanto à agressividade ao meio-ambiente:
a) Incômoda: Indústria que exerça atividade que implique na manipulação ou produção de materiais perigosos ou tóxicos, que produza resíduos poluentes sólidos, líquidos ou gasosos e que emita ruídos acima de 40 dB (quarenta Decibéis) audíveis fora da edificação;
b) Não-Incômoda: Indústria que exerça atividade sem riscos diretos ao meio-ambiente e às pessoas, e que não produzam ruídos acima de 40 dB (quarenta Decibéis) audíveis fora da edificação;
Art. 21 - É obrigatória a consulta prévia à Prefeitura Municipal, quanto à instalação de novas indústrias e quanto ao seu porte, potencial poluitivo e geração de tráfego, visando sua melhor localização.
Das áreas de preservação permanente
Art. 22 - Para efeito desta lei, considera-se Área de Preservação Permanente o estabelecido no Código Florestal Brasileiro e alterações, sendo que no caso da área urbana de Turvo/PR tem destaque na aplicação da legislação ambiental:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) Nos cursos d`água canalizados abertos dever-se-á prever uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros para cada lado das paredes do canal.
d) Nos cursos d`água canalizados cobertos dever-se-á prever uma faixa de manutenção não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros para cada lado das paredes da canalização.
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
III - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
IV - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
Art. 23 - O município deve delimitar e monitorar as Áreas de Preservação Permanente para que sejam respeitadas e tenham suas vegetações mantidas, conforme estabelecido no Código Florestal Brasileiro e alterações.
§ 1° - Nas áreas que constituem as Áreas de Preservação Permanente não é permitido nenhum tipo de edificação, seja particular ou pública, são áreas destinadas a cumprir funções ambientais, com o intuito maior de preservação ecológica.
§ 2° - No caso das Áreas de Preservação Permanente que contemplem parques, podem ser destinadas ao uso de lazer e qualidade de vida da população, desde que se preserve suas vegetações nativas e a permeabilidade do solo.
Art. 24 - Não serão permitidas obras de retificação e/ou canalização que alterem o leito natural dos rios e córregos da cidade de Turvo/PR. Só serão aceitas obras que preservem o ecossistema natural dos rios e córregos e evitem o assoreamento de seus leitos e processos erosivos.
DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 25 - Para esta Lei, a Ocupação do Solo Urbano é a maneira com que a edificação pode ocupar o lote urbano, em função dos índices urbanísticos incidentes sobre a zona que está localizado.
Art. 26 - Os índices urbanísticos que definem os parâmetros de uso instituídos por esta Lei são:
I – Lote mínimo (área mínima e testada mínima);
II - Coeficiente de Aproveitamento (básico e máximo);
III - Taxa de Ocupação;
IV - Taxa de Permeabilidade;
V - Recuo Frontal;
VI - Afastamentos (laterais e de fundos);
VII – Número de pavimentos máximo;
VIII - Gabarito de Altura;
Parágrafo único - as tabelas em anexo definem os parâmetros de uso e ocupação para as diferentes zonas definidas nesta lei.
Art. 27 - As dimensões do recuo frontal obrigatório para cada eixo, zona ou setor especial estão definidos nos quadros em anexo, parte integrante desta Lei.
§ 1º - Quando se tratar de lote de esquina com profundidade média inferior a 14,00 m (quatorze metros), o recuo frontal obrigatório mínimo estabelecido poderá ser reduzido na proporção de 0,50 m (cinquenta centímetros) por metro ou fração de redução, até um máximo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros). Esta redução de recuo não se aplica para as testadas voltadas para a Av. 12 de Maio e Av. Moacir Júlio Silvestre que devem sempre respeitar os recuos mínimos estabelecidos.
§ 2º - Para novas edificações em que o lote é atingido por projeto viário aprovado, que modifique o alinhamento predial estabelecido ou diretriz de arruamento, o recuo frontal obrigatório deverá ser contado a partir do novo alinhamento ou do limite da diretriz de arruamento.
Art. 28 - A área do recuo frontal obrigatório deverá ser ajardinada, sendo admitida pavimentação de acesso de pedestres e de veículos, quando houver.
Do zoneamento
Art. 29 - Térreo Vivo corresponde ao incentivo do uso não residencial nos térreos das edificações, sendo que, quando aplicado, a área construída da edificação destinada aos usos não residenciais no térreo não será computada na aplicação do C.A. até o limite de 20% da área do lote. O objetivo é promover usos mais dinâmicos nas atividades instaladas nos térreos das edificações, a fim de fortalecer a vida urbana nos espaços públicos.
§ 1° - No caso do Eixo Central e da Zona Mista o recuo frontal é facultado para evitar planos fechados na interface entre as construções e o passeio público. Nessas zonas propõe-se o uso de marquises em balanço sobre o passeio, de modo que a fachada localizada no alinhamento dos passeios ofereça um convite aos transeuntes circularem com conforto, segurança e com interatividade entre o espaço público e o privado. A regulamentação das marquises deve ser objeto de legislação específica.
§ 2° - No Eixo de Bairro o incentivo será aplicado para que se consolide o comércio e serviços de bairro no térreo das edificações, assim como usos institucionais, no entanto, há recuo frontal obrigatório que configura legibilidade à paisagem compatível com os usos residenciais do entorno. Os critérios de uso e ocupação do solo nos lotes nas diversas zonas são os contidos no texto desta Lei e nos Quadros XV a XLI, em anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Quando houver dois ou mais zoneamentos, para aplicação dos critérios de uso e ocupação, prevalecerá aquele com maior incidência de área sobre o lote ou gleba.
Art. 30 - Nos locais onde o fechamento do condomínio residencial horizontal (que possuam área superior a 6.000,00m² (seis mil metros quadrados) estiver diretamente voltado para via pública de uso coletivo, o muro ou cerca deve ser construído de forma a permitir a permeabilidade visual, conforme estabelecido no código de obras e deverá estar recuado 4,50 metros (quatro metros e cinquenta centímetros) do meio-fio da via pública, com tratamento paisagístico do passeio.
Do zoneamento da Sede
Art. 31 - A área urbana da Sede Municipal de Turvo/PR, definida na Lei Municipal dos Perímetros Urbanos, conforme mapa de zoneamento anexo - parte integrante desta Lei – fica dividido nas seguintes zonas:
I – EIXO CENTRAL (EC);
II – ZONA MISTA (ZM);
III - EIXO DE BAIRRO (EB);
IV - ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR1) ;
V - ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2);
VI - ZONA RESIDENCIAL 3 (ZR3);
VII - ZONA RESIDENCIAL 4 (ZR4);
VIII - ZONA RESIDENCIAL CONTROLADA (ZRC);
IX – ZONA INDUSTRIAL 1 (ZI1);
X – ZONA INDUSTRIAL 2 (ZI2);
XI – ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS (ZCS);
XII - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS);
XIII – ZONA DE PARQUE URBANO (ZP);
XIV – ZONA DE EXPANSÃO 1 (ZEX1);
XV - ZONA DE EXPANSÃO 2 (ZEX2);
XVI – ZONA DE PROTEÇÃO VERDE (ZPV);
Art. 32 - O Eixo Central (EC) compreende os lotes lindeiros à Av. 12 de Maio, nas quadras indicadas no mapa anexo desta lei e tem como principal objetivo incentivar a instalação de atividades de comércio e serviços centrais, atividades de animação e concentração de empregos, além de abrigar o uso habitacional de alta densidade, com ocupação verticalizada de até 6 pavimentos (térreo + 5) com a obtenção do Instrumento da Outorga Onerosa.
Parágrafo único - Visando a consolidação do comércio no térreo é previsto o incentivo de Térreo Vivo no Eixo Central.
Art. 33 - A Zona Mista (ZM) corresponde às áreas com potencial para mescla de usos habitacionais, comerciais e de serviços e destina-se a alta densidade populacional, de ocupação vertical, com predominância de comércio e serviços preferencialmente no térreo, com até 4 pavimentos (térreo + 3 pavimentos).
Art. 34 - O Eixo de Bairro (EB) compreende os lotes lindeiros da Av. Moacir Júlio Silvestre e da Rua Vereador Rene Rickli, nas quadras delimitadas no mapa anexo desta lei, e tem como principal objetivo incentivar a instalação de atividades comerciais e de serviços que consolidem a característica de área central de bairro, compatível com a infraestrutura existente e oportunizando maior adensamento. É permitido ocupação verticalizada de até 3 pavimentos (térreo + 2) com a obtenção do Instrumento da Outorga Onerosa.
§ 1° - Visando a consolidação do comércio no térreo é previsto o incentivo de Térreo Vivo no Eixo de Bairro.
Art. 35 - s Zonas Residenciais (ZR) se destinam ao uso predominantemente residencial e são subdivididas em quatro (4) categorias:
I - ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR1): corresponde ao uso residencial de baixa densidade populacional (unifamiliar), de até 02 (dois) pavimentos (térreo + 1 pavimento). Permite-se a instalação de condomínios horizontais.
II - ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2): A Zona Residencial 2 (ZR2) corresponde ao uso residencial de média densidade populacional, de ocupação horizontal e vertical, permitindo habitações em série, de até dois (2) pavimentos (térreo + 1 pavimento).
III - ZONA RESIDENCIAL 3 (ZR3): corresponde ao uso residencial de alta densidade populacional, de ocupação horizontal e vertical, permitindo-se habitações com ocupação verticalizada de até 4 pavimentos (térreo + 3) com a obtenção do Instrumento da Outorga Onerosa.
IV - ZONA RESIDENCIAL 4 (ZR4): corresponde ao uso residencial de alta densidade populacional, de ocupação horizontal e vertical, permitindo-se habitações com ocupação verticalizada de até 3 pavimentos (térreo + 2) com a obtenção do Instrumento da Outorga Onerosa.
V - ZONA RESIDENCIAL CONTROLADA (ZRC): corresponde ao uso habitacional de baixíssima densidade, de ocupação horizontal e tem como principal objetivo buscar o equilíbrio entre a ocupação e a conservação ambiental. Compreende áreas com características ambientais relevantes, áreas situadas próximas a rodovia PR-466 e/ou com insuficiente infraestrutura para o adensamento.
Parágrafo único - Permite-se a implantação de condomínios residenciais horizontais na ZRC.
Art. 36 - As Zonas Industriais (ZI) têm por objetivo estabelecer normas para a concentração de indústrias que pelo seu porte e grau de poluição são incompatíveis com as atividades predominantes nas demais zonas. São subdivididas em quatro (4) categorias:
I - ZONA INDUSTRIAL 1 (ZI1): compreende a Zona Industrial 1 a área do Parque Industrial Mercedes Paes Barbosa e tem por objetivo ser ocupada por indústrias de grande porte;
II - ZONA INDUSTRIAL 2 (ZI2): compreende a Zona Industrial 2 área próxima à PR-466 que tem por objetivo ser ocupado por indústrias de médio e pequeno porte;
Art. 37 - A Zona de Comércio e Serviços (ZCS) compreende as áreas condicionadas pelo eixo de desenvolvimento configurado pela rodovia PR-466 destinadas à implantação de atividades comerciais e de serviços gerais e atividades que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado.
Parágrafo único - Na ZCS permite-se uma habitação unifamiliar por lote desde que não seja no pavimento térreo.
Art. 38 - As Zonas de Interesse Social (ZEIS) são as porções do território municipal destinadas predominantemente à moradia digna para a população da baixa renda, por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social – HIS, podendo absorver Programas Habitacionais do governo.
Art. 39 - A Zona de Parque Urbano (ZP) corresponde às áreas objeto de conservação e preservação ambiental no entorno no rio Turvo e da cachoeira urbana, destinadas ao lazer da população. Quaisquer obras nesta zona restringem-se a correções de escoamento de águas pluviais, saneamento, combate à erosão ou de infraestrutura, e equipamentos de suporte às atividades de lazer e recreação.
Art. 40 - A Zona de Proteção Verde (ZPV) trata-se de uma área geográfica de interface entre perímetro urbano e a zona rural, onde devem ser implantadas práticas de sistemas agropecuários com baixo impacto ambiental, estabelecendo-se atividades permitidas, permissíveis e proibidas. Essa proteção estabelece uma distância de, no mínimo 50 (cinquenta) metros, com a formação de 02 (duas) linhas de espécies nativas adequadas para a região, não frutíferas de crescimento rápido, sendo uma de porte arbóreo e outra de porte arbustivo, implementadas nas áreas urbanas limítrofes com rurais, livres da aplicação de agrotóxicos, colocando-se alternativas de cultivo por meio de sistemas orgânicos e agroecológicos.
Do Zoneamento do Faxinal da Boa Vista
Art. 41 - A área urbana do distrito Faxinal da Boa Vista de Turvo/PR, definida na Lei Municipal dos Perímetros Urbanos, conforme mapa de zoneamento anexo - parte integrante desta Lei – fica dividido nas seguintes zonas:
I - EIXO DE BAIRRO (EB);
II - ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR1);
III - ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2);
IV – ZONA INDUSTRIAL 1 (ZI1);
V – ZONA INDUSTRIAL 2 (ZI2);
VI – ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS (ZCS);
VII - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS);
VIII – ZONA DE PARQUE URBANO (ZP);
IX – ÁREA INDÚSTRIA IBEMA 1 (AIB1);
X - ÁREA INDÚSTRIA IBEMA 2 (AIB2);
XI – ÁREA VERDE (AV);
XII – ZONA DE PARQUE (ZP);
XIII – ZONA DE BOSQUE (ZB);
XIV – ZONA RESIDENCIAL DE AMPLIAÇÃO 1 (ZRA1);
XV – ZONA RESIDENCIAL DE AMPLIAÇÃO 2 (ZRA2);
XVI – ZONA RESIDENCIAL DE AMPLIAÇÃO 3 (ZRA3);
XVII - ZONA DE PROTEÇÃO VERDE (ZPV);
Art. 42 - O Eixo de Bairro (EB) tem como principal objetivo incentivar a instalação de atividades comerciais e de serviços que consolidem a característica de área central de bairro, compatível com a infraestrutura existente e oportunizando maior adensamento. É permitido ocupação verticalizada de até 3 pavimentos (térreo + 2) com a obtenção do Instrumento da Outorga Onerosa.
Parágrafo único - Visando a consolidação do comércio no térreo é previsto o incentivo de Térreo Vivo no Eixo de Bairro.
Art. 43 - As Zonas Residenciais (ZR) se destinam ao uso predominantemente residencial e são subdivididas em quatro (4) categorias:
I - ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR1): corresponde ao uso residencial de baixa densidade populacional (unifamiliar), de até 02 (dois) pavimentos (térreo + 1 pavimento). Permite-se a instalação de condomínios horizontais.
II - ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2): corresponde ao uso residencial de média densidade populacional, de ocupação horizontal e vertical, permitindo habitações em série, de até dois (2) pavimentos (térreo + 1 pavimento).
III – ZONA DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) são as porções do território municipal destinadas predominantemente à moradia digna para a população da baixa renda, por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social – HIS, podendo absorver Programas Habitacionais do governo.
IV – ZONAS RESIDENCIAIS DE AMPLIAÇÃO (ZRA) correspondem às porções do território que ainda não foram ocupadas e serão destinadas ao uso predominantemente residencial quando autorizada a ocupação, de acordo com a evolução do crescimento urbano.
§ 1° - As ZRAs devem receber os mesmos parâmetros de uso e ocupação de Zona Residencial 1 (ZR1).
§ 2° - Somente será permitido iniciar a ocupação nessas zonas quando as demais áreas destinadas ao uso residencial estiverem com 80% de ocupação.
§ 3° - Com objetivo de ordenar a evolução urbana, primeiro deve ser ocupada a ZRA 1 e quando esta estiver com 80% de ocupação poderá dar-se início a ocupação da ZRA2, e por último, com o mesmo critério, poderá ser ocupada a ZRA3.
Art. 44 - As Zonas Industriais (ZI) têm por objetivo estabelecer normas para a concentração de indústrias que pelo seu porte e grau de poluição são incompatíveis com as atividades predominantes das demais zonas. Subdividem-se em:
I - ZONA INDUSTRIAL 1 (ZI1): tem por objetivo ser ocupado por indústrias de grande porte.
II - ZONA INDUSTRIAL 2 (ZI2): tem por objetivo ser ocupado por indústrias de médio e pequeno porte. Permite-se uma residência unifamiliar por lote.
Art. 45 - A Zona de Comércio e Serviços (ZCS) compreende as áreas condicionadas pelo eixo de desenvolvimento configurado pela rodovia vereador João Maria de Jesus destinadas à implantação de atividades comerciais e de serviços gerais e atividades que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado.
Parágrafo único - Na ZCS permite-se uma habitação unifamiliar por lote desde que não seja no pavimento térreo.
Art. 46 - A Zona de Parque Urbano (ZP) corresponde às áreas objeto de conservação e preservação ambiental destinadas ao lazer da população e com restrição total à ocupação. Quaisquer obras nesta zona restringem-se a correções de escoamento de águas pluviais, saneamento, combate à erosão ou de infraestrutura, e equipamentos de suporte às atividades de lazer e recreação.
Art. 47 - A Área Indústria Ibema 1 (AIB1) corresponde à área particular de propriedade da empresa Ibema onde há atividade industrial de grande porte.
Art. 48 - Área Indústria Ibema 2 (AIB2) corresponde à área particular de propriedade da empresa Ibema que serve de apoio a indústria e onde há uso predominantemente residencial e comércio e serviços locais.
Art. 49 - As Áreas Verdes (AV) correspondem às porções do território que devem ser destinadas a implantação de praças públicas.
Art. 50 - A Zona de Bosque (ZB) corresponde às porções do território que devem ter ocupação restrita e devem ter atenção ambiental em função das condicionantes ambientais.
Parágrafo único - Essas áreas podem ser cadastradas para se tornarem bosques e pode-se utilizar o instrumento de transferência de potencial construtivo.
Art. 51 - A Zona de Proteção Verde (ZPV) trata-se de uma área geográfica de interface entre perímetro urbano e a zona rural, onde devem ser implantadas práticas de sistemas agropecuários com baixo impacto ambiental, estabelecendo-se atividades permitidas, permissíveis e proibidas. Essa proteção estabelece uma distância de, no mínimo 50 (cinquenta) metros, com a formação de 02 (duas) linhas de espécies nativas adequadas para a região, não frutíferas de crescimento rápido, sendo uma de porte arbóreo e outra de porte arbustivo, implementadas nas áreas urbanas limítrofes com rurais, livres da aplicação de agrotóxicos, colocando-se alternativas de cultivo por meio de sistemas orgânicos e agroecológicos.
DAS VAGAS DE VEÍCULOS E ACESSOS
Art. 52 - Os acessos de veículos ao imóvel compreendem os espaços entre a guia do logradouro e o alinhamento predial do imóvel, e classificam-se em:
I – acesso simples: quando possibilita um único fluxo com dimensão mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
II – acesso duplo: quando possibilita dois fluxos simultâneos com dimensão mínima de 7,00 m (sete metros);
III – acesso direto: acesso à vaga feito a partir do leito carroçável por sobre o passeio público, com manobra para entrada ou saída realizada na via pública;
IV – acesso indireto: acesso à vaga feito a partir de área de estacionamento ou de área interna de manobra, com acesso à via pública por ligação simples ou dupla;
V – acesso com faixa de desaceleração: acesso em que a ligação entre a via pública e a área de estacionamento interna ao imóvel dispõe de trecho paralelo à via, que permite a redução de velocidade para ingressar ao estacionamento;
VI – acesso com área de acumulação: acesso em que haja área de parada suficiente para conter parte da demanda ao estacionamento, entre o dispositivo de controle de acesso e o alinhamento do imóvel, não podendo ocupar a faixa de desaceleração, quando houver.
Art. 53 - Os espaços destinados a estacionamento de veículos podem ser:
I - privativos: de uso exclusivo da edificação;
II - coletivos: destinados à exploração comercial, podendo ser classificados como estacionamento comercial ou edifício garagem.
Parágrafo único - É permitida a exploração comercial de estacionamentos destinados a edificações de usos não habitacionais, a ser regulamentada por legislação específica.
Art. 54 - A utilização do recuo frontal para estacionamento de veículos não é permitida, só será admitida em caráter excepcional, quando esse recuo não for necessário para a ampliação do Sistema Viário e deve ser regulamentado por legislação específica.
Art. 55 - A guia rebaixada para acesso de veículos deverá ter extensão máxima igual à largura do acesso mais 25%, limitada a 8,75m, não podendo ultrapassar em 50% a testada do lote.
§ 1° - O espaçamento mínimo entre guias rebaixadas deve ser de 3,00 m.
§ 2° - Deve-se respeitar a distância mínima de 5,00 da esquina em relação ao encontro dos alinhamentos prediais para iniciar o rebaixamento das guias.
Art. 56 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se como estacionamento as áreas reservadas às paradas e à circulação interna de veículos.
§ 1° - A quantidade mínima de vagas para estacionamento de automóveis, bicicletas e motocicletas é determinada de acordo com o uso das edificações, sendo que é obrigatório para:
I- HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: uma vaga para automóvel por unidade residencial;
II – EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA: uma vaga para automóvel por unidade residencial, uma vaga para bicicleta e uma vaga para motocicleta a cada 150 m² de área construída computável;
III- HABITAÇÃO DE USO TRANSITÓRIO: uma vaga para automóvel para cada 3 (três) unidades de alojamento, uma vaga para bicicleta e uma vaga para motocicleta a cada 150 m² de área construída computável;
IV - HABITAÇÃO DE USO INSTITUCIONAL: uma vaga para automóvel para cada 100m² de área construída, uma vaga para bicicleta e uma vaga para motocicleta a cada 300 m² de área construída computável;
V – COMÉRCIO E SERVIÇOS: uma vaga de estacionamento para automóvel para cada 75 m² de área construída computável, uma vaga para bicicleta e uma vaga para motocicleta a cada 150 m² de área construída computável;
VI - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES: uma vaga para automóvel para cada 3 (três) leitos, uma vaga para bicicleta e motocicleta (sendo no mínimo uma vaga para cada modalidade) a cada 300 m² de área construída computável e uma vaga para embarque / desembarque.
VII – EDIFICAÇÕES DE USO COMUNITÁRIO DESTINADAS AO ENSINO: uma vaga para automóvel para cada 75 m² de área construída sendo que até 1/3 da área das salas de aulas serão toleradas, considerando os 2/3 excedentes no cálculo; uma vaga para bicicleta e uma vaga para motocicleta a cada 50 m² de área construída computável e 3 vagas para embarque/desembarque;
VIII – DEMAIS EDIFICAÇÕES DE USO COMUNITÁRIO: uma vaga para automóvel, uma vaga para bicicleta e uma vaga para motocicleta para cada 50m² de área construída, e uma vaga para embarque / desembarque.
XIX – INDÚSTRIAS: uma vaga para automóvel para cada 100m² de área construída, uma vaga para bicicleta e uma vaga para motocicleta a cada 75 m² de área construída computável;
§ 2° - As vagas reservadas para idosos deverão estar de acordo com o Estatuto do Idoso instituído pela Lei Federal 10741/03 e alterações, essas vagas devem estar próximas da entrada da edificação e serem devidamente demarcadas.
§ 3° - As vagas reservadas para pessoas com deficiência deverão estar de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e alterações, essas vagas devem estar próximas da entrada da edificação e serem devidamente demarcadas.
§ 4° - O tamanho mínimo para cada vaga de estacionamento é 2,50 m de largura por 4,50 m de comprimento, livre de qualquer obstáculo.
§ 5° - As dimensões mínimas da área de circulação dos estacionamentos são:
2,50m para vagas dispostas a 30° em relação à área de circulação;
3,00m para vagas paralelas à área de circulação;
3,50m para vagas dispostas entre 31° e 45° em relação à área de circulação;
5,00m para vagas dispostas entre 46° e 90° em relação à área de circulação;
§ 6° - Toda vaga de estacionamento deverá ter o seu acesso independente das vagas vizinhas, exceto nos casos em que o número de vagas ultrapassar o mínimo exigido, quando então, as vagas excedentes poderão ter acessos comuns.
§ 7° - As áreas para estacionamento, quando localizadas no subsolo não serão computadas como área edificável.
Art. 57 - Para os fins desta Lei são considerados Usos Geradores de Interferência no Tráfego as seguintes atividades:
I- geradoras de carga e descarga;
II- geradoras de embarque e desembarque;
III- geradoras de tráfego de pedestres;
IV- caracterizadas como Polos Geradores de Tráfego;
Art. 58 - A análise dos Usos Geradores de Interferência no Tráfego será feita pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único - Os parâmetros para enquadramento como Uso Gerador de Interferência no Tráfego e as exigências da análise técnica serão definidos em legislação municipal específica.
Art. 60 - A análise técnica dos Usos Geradores de Interferência no Tráfego não dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o licenciamento ambiental, nos casos que a Lei os exigir.
Art. 61 - Usos Geradores de Impacto à Vizinhança são todos aqueles que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem em empreendimentos públicos ou privados, os quais serão designados como: "Empreendimentos de Impacto".
Art. 62 - São considerados Empreendimentos de Impacto:
I - as edificações não-residenciais com área construída igual ou superior a 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados), com exceção do previsto no inciso II;
II - os empreendimentos residenciais com mais de 50 (cinquenta) unidades habitacionais ou quando situados em terreno com área igual ou superior a 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados).
Parágrafo único - A aprovação dos Empreendimentos de Impacto previstos no inciso I está condicionada a parecer favorável do Conselho da Cidade de Turvo.
Art. 63 - São considerados Empreendimentos de Impacto, independentemente da área construída:
I - centros comerciais e shoppings;
II- centrais de carga;
III- terminais de transporte;
IV- cemitérios;
V- presídios;
VI- hipermercados e lojas de departamentos;
VII- teatros e cinemas;
VIII- centros de convenções;
IX. igrejas;
Art. 64 - A instalação de Empreendimentos de Impacto no Município é condicionada à aprovação pelo Poder Executivo de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme disposto na Lei do Plano Diretor Municipal.
TÍTULO IV: DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO
Art. 65 - Em todo edifício ou conjunto residencial com quatro ou mais unidades será exigida uma área de recreação equipada - sendo facultada apenas para habitação unifamiliar em série que tenha as unidades paralelas ao alinhamento predial - a qual deve obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I. Área de 6,00 m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia;
II. Localização em área contínua, preferencialmente no térreo, devidamente
isolada das vias de tráfego, locais de acesso e de estacionamento;
III. Não ocupar a área destinada ao recuo frontal do terreno;
Parágrafo Único - A área de que trata este artigo não será considerada como área construída computável, e em nenhuma hipótese, poderá receber outra finalidade de uso.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66 - São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:
ANEXO I: QUADRO I - Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo Urbano;
ANEXO II: QUADRO II - Parâmetros de Uso do Solo Urbano;
ANEXO III: QUADRO III - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano;
ANEXO IV: Mapa do Macrozoneamento Urbano da Sede
ANEXO V: Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede.
ANEXO VI: Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito do Faxinal da Boa Vista.
Art. 67 - Os casos omissos na presente lei deverão ser apreciados pelo CONCIDADES - Conselho da Cidade de Turvo/PR, que deverá deliberar sobre o assunto juntamente com a Secretaria Municipal responsável pelas questões relativas ao desenvolvimento urbano da cidade.
Art. 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 69 – Revogam - se as demais disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:B89588B1