ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2037/2026
LEI Nº 2037/2026
DATA: 18/08/2026
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município de Nova Prata do Iguaçu para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2027, com estrita observância às diretrizes fixadas nesta Lei, aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Nova Prata do Iguaçu, à legislação vigente, em especial à Lei n.º 4.320/64; e, a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento de Seguridade Social;
III – Orçamento de Investimentos.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, ao passo que a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal aplicável à espécie, sujeitando-se, ainda, às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e às diretrizes estabelecidas na presente Lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
§1º A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão das receitas:
I - Fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da União e do Estado; e
II - Projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas;
§2º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§3º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária em consonância e respeito aos limites legais.
Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º - A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I - As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo nº 212 da Constituição Federal;
II - As despesas com saúde não serão inferiores ao percentual de 15% definido na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
III - As despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV - As despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
V - O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
§1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o custo total.
§2º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2026, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11 - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, atendidas as despesas que constituem obrigação legal e constitucional do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes nos Anexos desta Lei e das Metas Fiscais, as quais terão preferência na alocação dos recursos no projeto da Lei orçamentária de 2027 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar a proposta orçamentária, a inclusão de outras despesas discricionárias em detrimento das prioridades e metas constantes dos Anexos a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 12 - Na proposta da Lei Orçamentária a discriminação da receita e despesa será apresentada, respeitada a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN):
I - Quanto a natureza da despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso sendo que o controle a nível de elemento e subelemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente;
II - Quanto a classificação Funcional Programática, por função, subfunção e programa, detalhada em projetos, atividades e operações especiais;
§1º A critério do Executivo Municipal poderá o orçamento ser elaborado em nível de detalhamento menor, quanto a natureza de despesa, que o de modalidade de aplicação.
§2º Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhado por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
§3º A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - Da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II - Da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III - Do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
IV - Outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente.
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14 - São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - Que não sejam compatíveis com esta Lei;
II – Que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
Art. 15 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16 - As emendas individuais apresentadas pelo Poder Legislativo ficam limitadas a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que, desse montante, 50% (cinquenta por cento) deverão ser destinados a ações e serviços públicos de saúde, conforme disciplinado no art. 104-A da Lei Orgânica do Município de Nova Prata do Iguaçu – PR, observado o disposto no art. 166 da Constituição Federal.
Art. 17 - As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
§1º Aprovadas as emendas de que trata este artigo, somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
I - Proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;
II - A programação oriunda da emenda impositiva não prever valor razoável para sua execução no exercício;
III - Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
IV - Não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução;
V - Não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei, por parte do proponente;
VI - Não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, por parte do proponente;
VII - Desistência da proposta pelo proponente;
VIII - Em caso de não indicação de 50% em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS no caso de emenda individual, ou sua indicação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;
IX - Ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação ou de recursos suficientes para a contratação de elaboração do respectivo projeto, nos casos em que for necessário;
X - Ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; Incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação; Incompatibilidade com legislação local específica relacionada ao objeto da programação orçamentária oriunda de emenda impositiva;
XI - Prazos que inviabilizem o empenho no exercício financeiro;
XII - Outras razões de ordem prática, técnica e legal, que seja identificada apenas no ato da execução.
§2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa ou erros formais que possam ser sanados por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
§3º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias oriundas de emendas impositivas serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos, não se admitindo apresentação de impedimento sem a devida justificação de ordem técnica.
Art. 18 - No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas:
I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais e/ou de bancadas;
II - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para o atendimento;
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso II do caput, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 19 - Em caso de emendas que tenham como beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até trinta dias contados da promulgação da lei orçamentária anual.
§1º O Poder Executivo deve estabelecer prazo para que as entidades mencionadas neste complementem documentação ou procedam ajustes nos planos de trabalho.
§2º Oportunizados a complementação e ajustes de que trata o parágrafo anterior, o não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio.
Art. 20 - A existência de meta ou prioridade constante nos Anexos desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, esporte, saúde ou educação;
II - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993;
III - Atendam a demanda para serviços de vigilância, prevenção econtrolede zoonoses.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular conforme disposições da lei federal 13019/14 e suas respectivas alterações, emitido por autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 22 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - Voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
II - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
III - Consórcios intermunicipais de saúde e de atendimento de urgência e emergência, bem como o atendimento à criança e ao adolescente, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;
IV - Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados a execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário e ao exercício de atividade de apoio ao desenvolvimento econômico ou de interesse social;
V - Entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer, esporte, educação, e apoio ao desenvolvimento do Município;
Parágrafo único. Podendo o Auxilio ser estendido às entidades com personalidade jurídica em forma de Cooperativa, que em conjunto com o Poder Executivo Municipal desenvolvam ações relacionadas ao cooperativismo.
Art. 23 - A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá aos critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
§1º Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda "per capita", não ultrapasse na média a 1/2 (meio) salário mínimo por indivíduo que compõe a família ou por força de lei maior e suas alterações.
§2º Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 24 - São excluídas das limitações de que tratam os artigos 21 e 22 desta lei, os estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou indústrias no Município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos na Lei Municipal nº 1573/2019 de 14/10/2019, e suas alterações.
Art. 25 - A proposta orçamentaria do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2027 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 15 de agosto de 2026.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassadas pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 26 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de outubro de 2026.
§1º A proposta orçamentária deverá ser composta dos quadros e demonstrativos constantes da legislação específica.
§2º Fica o Poder executivo autorizado a incorporar, no ato da elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações da legislação Federal padronizadora, ocorridas após o encaminhamento da LDO de 2027 à Câmara Municipal.
Art. 27 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2027 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 28 - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 29 - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no ¨caput¨ deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os repasses dos valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 30 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - A obrigações constitucionais e legais do Município;
II - Ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos;
III - Despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
IV - Despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art. 31 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
§1º Os poderes legislativo e executivo, na elaboração de suas propostas orçamentarias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos, a folha de pagamento do mês de julho de 2026, projetada para o exercício de 2027 considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei complementar n.º 101 de 200- LRF, observando o contido no art. 37, II da Constituição Federal.
§2º A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois de atendido ao disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e no arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
§3º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal e suas entidades da administração direta, autorizados a conceder reposição salarial no exercício de 2027, conforme dispõe o artigo 210 e suas respectivas alterações, da Lei Municipal nº 891, de 15 de dezembro de 2008.
§4º Ficam autorizados a conceder por ato próprio a revisão de que trata o §3º, art. 27 desta lei.
§5º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento para 2027.
Art. 32 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2027, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 33 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
Art. 34 - Na Lei Orçamentaria Anual, será destinado no mínimo 70% dos recursos provenientes do FUNDEB, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme Emenda constitucional nº.108 de 2020 e Lei Federal nº 14.113 de 2020 e suas respectivas alterações.
Art. 35 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de juros, multas de dívidas inscritas em dívida ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Contribuição de Melhoria e outros, a ser concedida através de lei específica no exercício de 2027.
Art. 36 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - Novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II - Investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - Despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - Outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 37 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superior ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até vinte por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Art. 38 - Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, as obrigatoriedades previstas em lei vigente.
Art. 39 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - No caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 40 - Os Poderes, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 41 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária, a manutenção dos Fundos Municipais de Saúde, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo de Previdência Social de Nova Prata do Iguaçu, Coordenadoria Municipal de Proteção e defesa civil- COMPDEC, Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Mulher- FMDM, Fundo municipal de Turismo- FUMTUR, Fundo municipal de saneamento básico- FMSB, Fundo Municipal de Esporte e Lazer, Fundo Municipal da Cultura- FMC, Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, além de novos fundos que vierem a ser criados e autorização para:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
III - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos consoante o estabelecido no inciso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
IV - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, §1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;
V - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II §1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos;
VI - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrado para o exercício;
VII - Transpor ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, e proceder o remanejamento e compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento das dotações;
VIII - Proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Parágrafo único. A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não são considerados para fins do limite da autorização constante do inciso III.
Art. 42 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 43 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 44 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, §4º, do artigo 55, e da alínea b, do inciso II, do artigo 63, todos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, serão divulgados em até 30 (trinta) dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art. 45 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2027, em valores correntes.
Art. 46 - Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para:
I - Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Qualidade e de Resultados entre Receitas e Despesas;
II - Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e Condições no que tange a:
a) renúncia de receita;
b) geração de despesa com pessoal, da seguridade social e outras;
c) dívidas consolidadas e mobiliária;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita – ARO;
e) concessão de garantia;
f) inscrição em restos a pagar.
Art. 47 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como a alteração de suas competências ou atribuições.
Art.48 - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2027, para o pagamento de precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
Art. 49 - O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a Ação Planejada e Transparente, direcionada para a Prevenção de Riscos e a Correção de Desvios capazes de afetar o Equilíbrio das Contas Públicas, observando o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 50 - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir acesso dos munícipes às informações ao orçamento.
Art. 51 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - Elaboração da proposta orçamentária de 2027, mediante regular processo de consulta além de presencial, na rede social, acessando no portal de transparência do Município no link: https://novapratadoiguacu.atende.net/cidadao através do formulário anexado ao projeto Planejamento orçamentário participativo;
II - Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º da Lei de Complementar n.º 101 de 2000, ocasião em que o poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
III - A Câmara Municipal poderá organizar audiência pública para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 52 - Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos, unidades, a classificação funcional, fonte de recurso e outro relacionamento à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento, visando à compatibilização dos mesmos com o layout do SIM-AM 2027 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 53 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2027, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 54 - O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
Art. 55 - Os ajustes nas ações e Programas dos anexos da presente Lei e do Plano Plurianual, bem como as suas alterações em suas metas física e financeira até a data do envio, deverão ser incluídas na proposta orçamentária para 2027.
Art. 56 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações necessárias em sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa e com o objetivo único de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder público municipal.
Art. 57 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Legislativo para propor modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Nova Prata do Iguaçu, 18 de agosto de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
ANEXO I
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO E PLANEJAMENTO
Treinamento e aperfeiçoamento de Recursos Humanos;
Aperfeiçoamento dos processos de arrecadação;
Revisão e atualização da Legislação codificada;
Aperfeiçoamento dos instrumentos de comunicação social;
Reforma e adequação dos próprios Municipais;
Renovação da frota de veículos automotores;
Construção e ampliação de edificações públicas;
Amortização e Encargos da Dívida Interna;
Precatórios Judiciais;
Manutenção do Gabinete do Prefeito;
Equipamentos para Administração pública;
Encargos com Inativos e Pensionistas;
Melhoria no sistema de processamento de dados;
Atividade do Departamento de Contabilidade e Controle Interno;
Atividade do Departamento de Tesouraria;
Atividade do Departamento de Receita;
Atividade do Departamento de Tributos e Fiscalização;
Atividade da Assessoria Jurídica;
Atividade do Departamento de Recursos Humanos;
Atividade do Departamento de Administração;
Atividade do Departamento de Compras e Licitações;
Publicação e divulgação oficial;
Apoio a Entidades Municipalistas;
Manutenção junta serviços militares;
Atividade do Controle Patrimonial;
Recadastramento da base de dados;
Aperfeiçoamento do processo de planejamento;
Implantação do Plano Diretor Municipal.
ANEXO II
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Incrementarão dos programas de mudas e sementes;
Desenvolvimento de programação de fomento à Produção Animal, atendendo as necessidades de nutrição, saúde e manejo;
Aperfeiçoamento das atividades de extensão rural;
Aquisição de veículos automotores;
Implantação e manutenção da Secretaria do Meio Ambiente;
Programa de Incentivo à grupos/associações de Produtores Rurais;
Auxilio para cooperativas de Crédito Rural;
Implantação de abastecedores comunitários nas comunidades;
Assistência Técnica e Extensão Rural, através da EMATER/PARANÁ;
Equipamento para Patrulha Mecanizada;
Aquisição de equipamentos para a Agricultura;
Distribuição de sementes, insumos, calcário e matrizes;
Atividade de Preservação Ambiental;
Atividade da Secretaria de Desenvolvimento agropecuário;
Incentivo aos Programas de Hortifrutigranjeiros;
Incentivo aos Programas de Psicultura;
Incentivo aos Programas da Bacia Leiteira no Município.
Fomento a serviços de bem estar e saúde animal.
ANEXO III
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
EDUCAÇÃO E CULTURA
Aprimoramento dos programas de complementação alimentar de estudantes;
Programa de capacitação de professores da Rede de Ensino;
Manutenção, ampliação e expansão da rede física do Ensino Municipal;
Racionalização e melhoria no transporte escolar;
Programa de erradicação do analfabetismo;
Programa de incentivo à ciência e tecnologia;
Melhoria e aparelhamento da Banda Municipal;
Diversificação e ampliação do projeto Semana da Cultura;
Implantação do Ensino Integrado;
Aquisição de veículos automotores;
Programa de incentivo aos grupos de Teatro Amador;
Implantação e continuidade na prática de realização dos Festivais Municipais e Regionais;
Melhoramento e implantação do mobiliário e de recursos audiovisuais;
Informatizar as Escolas (núcleos);
Bolsa auxilio para Qualificação de pessoal;
Ampliação e diversificação do acervo da Biblioteca Pública Municipal;
Implantação de uma videoteca e Registro de Elementos Históricos;
Aquisição de aparelhos sonoros;
Implantação e manutenção do Fundo Municipal da APAE;
Construção do Centro de Eventos;
Ampliação/Construção de creches;
Equipamento para educação;
Manutenção da creche e ensino pré-escolar;
Atividade do Departamento da Cultura;
Manutenção do Ensino Fundamental:
Manutenção do Transporte Escolar;
Apoio ao Ensino Superior;
Atividade e manutenção da Secretaria Municipal de Educação;
Manutenção do Ensino Supletivo;
Manutenção da Educação Especial;
Distribuição de Kits Escolares;
Manutenção da Merenda Escolar;
Apoio à eventos e promoções culturais.
ANEXO IV
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
ESPORTE E TURISMO
Construção e manutenção de canchas esportivas polivalentes;
Construção de parques e praças infantis;
Reforma das quadras esportivas;
Iluminação do Estádio Municipal;
Programação de incentivo ao esporte amador;
Ampliação e reforma da Praia Artificial;
Programa de incentivo à divulgação do Potencial turístico do Município;
Aquisição de imóveis para praça de lazer;
Apoio à empreendimentos voltados ao turismo;
Obras de infraestrutura para prática de Esportes;
Atividade do Departamento de Esporte e Turismo;
Apoio a Jogos e Eventos esportivos;
Ações e projetos para desenvolvimento esportivo para crianças e adolescentes.
ANEXO V
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO SOCIAL
Desenvolvimento do projeto de Centro Integrado de Atendimento;
Execução de política do Sistema Único de Saúde (SUS);
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
Implantação do Programa de Medicina Preventiva;
Melhoria, ampliação de estrutura física na Saúde Municipal e Assistência Social;
Programa de firmação de Profissionais;
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
Aquisição de veículos automotores;
Aquisição de equipamentos mobiliários;
Manutenção do Fundo de Assistência Social;
Agentes Comunitários de Saúde;
Programa de Saúde das Famílias;
Construção de Módulos Sanitários;
Construção de Centro Comunitário;
Atividade do Departamento de Assistência Social;
Apoio a Entidades de Assistência a deficientes;
Apoio a Entidades de Assistência Social;
Ações do Conselho da Comunidade;
Ações sobre Política sobre prevenção a drogas;
Manutenção do Conselho Tutelar;
Apoio a associações comunitárias;
Obras e Projetos Comunitários;
Atividade de Secretaria e do Fundo Municipal de Saúde;
Atividade de Assistência Médica e Sanitária;
Farmácia Básica;
Manutenção de campanhas de combate e prevenção;
Apoio a pessoas carentes;
Assistência especializada — ARSS;
Serviço de Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Complementação nutricional;
Ações de Vigilância Sanitária;
Assistência Odontológica e exames;
Informatização dos serviços de saúde;
Assistência aos Idosos;
Apoio à Maternidade e à Infância;
Apoio à Criança e Adolescente;
Ações e projetos de combate à violência contra a mulher.
ANEXO VI
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
SANEAMENTO
Programa de Saneamento Básico, zona rural e urbana;
Política municipal de resíduos sólidos;
Manutenção e limpeza urbana;
Canalização, retificação, desassoreamento de arroios no perímetro urbano;
Desenvolver ações de preservação, drenagem e manejo das águas pluviais.
ANEXO VII
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
URBANISMO
Reforma dos canteiros municipais;
Extensão e Manutenção da rede de iluminação pública;
Limpeza e Urbanização das vias públicas;
Ampliação, melhoria, conservação da pavimentação e sinalização de vias urbanas;
Aquisição de equipamentos para coleta e destinação de lixo;
Cemitério Municipal;
Aquisição de veículos;
Construção de passeios e muros
Construção de um Ciclovia;
Ampliação torre de transmissão;
Construção de pontes urbanas;
Construção e remodelação de praças e parques;
Pavimentação e recapeamento de vias urbanas;
Implantação do sistema de esgotos;
Abastecimento de água;
Sistema de Galerias Pluviais;
Atividade do Departamento de Urbanismo;
Manutenção e Conservação de Vias Urbanas;
Arborização e Paisagismo Urbano;
Manutenção de praças, parques e paisagismo;
Manutenção da coleta de Lixo Urbano;
Construção, reforma e ampliação de prédios públicos.
ANEXO VIII
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
HABITAÇÃO
Implantação de projetos de habitação de baixo custo;
Construção de casas habitacionais urbanas;
Construção de casas habitacionais rurais;
Incentivo a programas de habitação junto as entidades de financiamento;
Apoio à Construção de Núcleos Habitacionais.
Aquisição de terreno para habitação.
ANEXO IX
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Manutenção do Sistema de Previdência ao Servidor Público;
Manter o pagamento dos aportes junto a PREVPRATA;
Treinamento e aperfeiçoamento.
ANEXO X
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
INDÚSTRIA E INFRAESTRUTURA
Aquisições de terrenos;
Ações para atrair novas indústrias;
Incentivo a implantação de agroindústrias;
Programa de incentivo às indústrias do município;
Aquisição de veículos automotores;
Construção de Barracões Industriais;
Equipamentos Industriais;
Apoio às atividades da Agência do Trabalhador;
Obras de fomento à Produção Industrial;
Implantação de Parques Industriais;
Incentivo as realizações de Expofeiras;
ANEXO XI
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
TRANSPORTE
Construção de faixas elevadas nas ruas vicinais do município;
Manutenção do Plano Rodoviário Municipal;
Aquisição e manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
Aquisição de veículos;
Melhorias nas instalações do parque de Máquinas;
Construção de pontes, pontilhões e bueiros;
Construção de abrigos pontos de ônibus;
Restauração, revestimento e pavimentação de estradas municipais;
Revitalização da avenida Iguaçu;
Recuperação de Equipamentos Rodoviários;
Pavimentação de estradas Municipais
ANEXO XII
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
MULHER, IDOSO E IMIGRANTE
Realizar atividades sociais com programas voltados a mulher;
Desenvolver programas de inclusão e apoio aos imigrantes;
Ações sociais através de programas desenvolvidos aos idosos.
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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