ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 35/2026 CMS

RESOLUÇÃO Nº 35/2026

 

Vitorino,02 de novembro de 2026.

 

EMENTA: Aprova, Ad Referendum do Conselho Municipal de Saúde de Vitorino/PR, o Protocolo Municipal de Regulamento, Fluxos, Normas e Rotinas para o Acompanhamento dos Usuários pelas Equipes da Atenção Primária à Saúde (APS) após Atendimento nos Demais Pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS), e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITORINO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela legislação municipal que regulamenta seu funcionamento;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142/1990, que estabelece a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que estabelece a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do SUS e coordenadora do cuidado e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre a Atenção Primária à Saúde e os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde, garantindo a continuidade e a integralidade da assistência aos usuários do SUS;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer fluxos padronizados de referência e contrarreferência entre as Unidades de Saúde, serviços de urgência e emergência, hospitais, serviços especializados, serviços de diagnóstico, reabilitação, saúde mental e demais pontos da rede;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os usuários residentes no Município de Vitorino/PR, após atendimento em outros serviços de saúde, permaneçam vinculados às suas respectivas equipes de Estratégia Saúde da Família, garantindo acompanhamento longitudinal e continuidade do cuidado;

CONSIDERANDO a importância da organização de rotinas de acompanhamento após alta hospitalar, atendimento em unidades de urgência e emergência, consultas especializadas e demais procedimentos realizados fora da Atenção Primária;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a busca ativa dos usuários, o acompanhamento domiciliar, o monitoramento dos tratamentos e o registro adequado das informações nos prontuários eletrônicos;

CONSIDERANDO que a padronização dos fluxos assistenciais contribui para a segurança do paciente, a qualificação dos serviços, a otimização dos recursos públicos e a melhoria da qualidade da assistência prestada à população;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e implementar o referido protocolo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino, visando à organização dos processos de trabalho das equipes da Atenção Primária à Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de aprovação em caráter Ad Referendum, para viabilizar a implantação e execução das medidas de organização e continuidade assistencial no âmbito da Rede Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, Ad Referendum do Conselho Municipal de Saúde de Vitorino/PR, o PROTOCOLO MUNICIPAL DE REGULAMENTO, FLUXOS, NORMAS E ROTINAS PARA O ACOMPANHAMENTO DOS USUÁRIOS PELAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) APÓS ATENDIMENTO NOS DEMAIS PONTOS DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE (RAS), no âmbito do Município de Vitorino/PR.

Art. 2º O protocolo aprovado por esta Resolução tem como finalidade estabelecer diretrizes e procedimentos padronizados para garantir a continuidade do cuidado aos usuários do Sistema Único de Saúde após atendimento nos demais pontos da Rede de Atenção à Saúde, fortalecendo o vínculo com as equipes de referência da Estratégia Saúde da Família.

Art. 3º O protocolo deverá ser observado pelas equipes e profissionais da Atenção Primária à Saúde, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, coordenações das Unidades de Saúde, Coordenação da APS e demais profissionais envolvidos no acompanhamento dos usuários.

Art. 4º Ficam estabelecidos como principais fluxos e rotinas de acompanhamento dos usuários:

I – Acompanhamento dos pacientes após atendimento nos serviços de urgência e emergência, incluindo UPA e PAM;

II – Acompanhamento dos usuários após alta hospitalar e internações;

III – Acompanhamento dos pacientes após consultas e procedimentos especializados;

IV – Monitoramento dos usuários após realização de exames laboratoriais, de imagem e demais procedimentos diagnósticos;

V – Acompanhamento dos usuários atendidos nos serviços de saúde mental e na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);

VI – Acompanhamento dos usuários em serviços de fisioterapia, reabilitação e atenção à pessoa com deficiência;

VII – Acompanhamento das gestantes, puérperas, recém-nascidos e crianças atendidos nos demais pontos da rede;

VIII – Acompanhamento dos pacientes portadores de doenças crônicas;

IX – Acompanhamento dos pacientes acamados, com dependência funcional e em cuidados paliativos;

X – Organização dos processos de referência, contrarreferência, busca ativa, visitas domiciliares e registros no prontuário eletrônico.

Art. 5º Fica estabelecido que todo usuário residente no Município de Vitorino/PR deverá permanecer vinculado à sua respectiva equipe de Estratégia Saúde da Família, mesmo quando estiver recebendo atendimento ou tratamento em serviços especializados, hospitalares ou de maior complexidade.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenação da Atenção Primária à Saúde e das Coordenações das Unidades de Saúde:

I – Promover a implantação e divulgação do protocolo;

II – Orientar os profissionais quanto aos fluxos e às rotinas estabelecidas;

III – Organizar os processos de trabalho das equipes;

IV – Monitorar o acompanhamento dos usuários após atendimento nos demais pontos da RAS;

V – Fortalecer os mecanismos de comunicação entre os serviços de saúde;

VI – Promover ações de educação permanente para qualificação dos profissionais;

VII – Avaliar periodicamente a execução do protocolo e propor atualizações quando necessárias.

Art. 7º Os atendimentos, avaliações, encaminhamentos, orientações e acompanhamentos realizados pelas equipes deverão ser devidamente registrados no prontuário eletrônico utilizado pelo Município, respeitando as normas de sigilo profissional e proteção de dados pessoais.

Art. 8º O acompanhamento dos usuários deverá observar a avaliação clínica individualizada, a gravidade do quadro, as condições de vulnerabilidade, as orientações dos serviços de origem e os protocolos assistenciais vigentes, não se estabelecendo prazos rígidos que possam comprometer a segurança e a qualidade da assistência.

Art. 9º O protocolo aprovado por esta Resolução deverá ser disponibilizado às equipes da Atenção Primária à Saúde e utilizado como instrumento orientador para a organização dos processos de trabalho e a continuidade do cuidado na Rede Municipal de Saúde.

Art. 10. A Coordenação da Atenção Primária à Saúde deverá realizar o monitoramento e a avaliação periódica da aplicação do protocolo, podendo propor adequações conforme as necessidades dos serviços, alterações nas normativas vigentes e pactuações regionais.

Art. 11. O protocolo poderá ser revisado e atualizado sempre que houver necessidade de adequação técnica, administrativa ou normativa, mediante os procedimentos institucionais pertinentes.

Art. 12. A presente Resolução será submetida à apreciação e ratificação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião ordinária ou extraordinária subsequente, para conhecimento e deliberação.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HAROLDO LUIZ BERNARDI

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologa a presente Resolução

 

SIMONE LORENSET GUTSTEIN

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Simone Lorenset Gutstein
Código Identificador:B89D566A