ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1498/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1498/2025

 

SÚMULA: “Institui a Regulamentação da oferta e distribuição gratuita de contraceptivo subdérmico no âmbito da rede pública de saúde e dá outras providências”.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a política municipal de acesso gratuito ao contraceptivo reversível, de ação prolongada que libera o hormônio chamado etonogestrel, para mulheres em idade fértil, usuárias da rede pública de saúde no âmbito do Município de Mandirituba/PR, observados os critérios de prioridade definidos nesta Lei.

Parágrafo único. Considera-se Contraceptivo Subdérmico Reversível de Longa Duração constituído por um pequeno tubo de plástico, de cerca de 4 (quatro) centímetros de comprimento por 2 (dois) milímetros de largura, contendo o hormônio etonogestrel e colocado debaixo da pele do braço não dominante, aprovado pelos órgãos competentes, oferecendo uma opção segura e eficaz para o planejamento familiar.

Art. 2º São diretrizes da Politica Municipal de acesso gratuito aos Contraceptivos Subdérmicos Reversíveis de ação prolongada que libera o hormônio chamado etonogestrel:

 

I - garantir o acesso gratuito a métodos contraceptivos Subdérmicos Reversíveis de longa duração de etonogestrel, para mulheres em idade fértil inseridas no Cadastro Único e usuárias da rede pública de saúde; e

Il - promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso de métodos contraceptivos de barreira, hormonais, reversíveis e irreversíveis, através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento popular.

Art. 3° Os Contraceptivos Subdérmicos Reversíveis de ação prolongada que libera o hormônio chamado etonogestrel, serão disponibilizados gratuitamente em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Estratégias de Saúde da Família (ESF), para as mulheres consideradas em idade fértil, desde que possuam os requisitos determinados pela Secretaria Municipal da Saúde de Mandirituba Estado do Paraná.

§ 1° Será oferecido aconselhamento profissional para garantir que as beneficiárias compreendam plenamente as opções disponíveis e possam fazer as escolhas informadas.

§ 2° As informações relacionadas à solicitação, aconselhamento e uso dos contraceptivos serão tratadas com absoluto sigilo, garantindo a privacidade das favorecidas.

Art. 4° O Poder Executivo será responsável pela aquisição, distribuição e acompanhamento do uso dos Contraceptivos Reversíveis garantindo que o acesso seja amplamente disponível e que as beneficiárias sejam devidamente atendidas.

Parágrafo único. A distribuição do método contraceptivo obedecerá às seguintes ordens de prioridade:

I - Prioridade I - Grupos em situação de vulnerabilidade social/e ou risco reprodutivo aumentado:

a) Adolescentes do sexo feminino, cadastrados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

b) Adolescentes com histórico de gestação anterior, dentro da mesma faixa etária e regularmente cadastrados no CRAS ou CREAS;

c) Mulheres usuárias de alcool e/ou drogas, em acompanhamento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e cadastradas no CRAS ou CREAS

d) Mulheres múltiparas, com três ou mais partos prévios;

e) Puérperas de alto risco, incluindo aquelas com comorbidades clínicas relevantes;

f) Mulheres em idade fértil em situação de rua;

g) Mulheres soropositivas para HIV;

h) Mulheres diagnosticadas com doenças raras e/ ou ocultas, mediante apresentação de laudo médico atualizado;

i) Mulheres com distúrbios mentais graves ou comorbidades psiquiátricas, como deficiência intelectual severa, esquizofrenia, entre outros, em acompanhamento regular na rede de saúde mental;

j) Mulheres com Síndrome de Down;

k) Profissionais do sexo, com registro formal em prontuário e realização regular de exames para detecção de infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), como HIV, hepatites virais e sífilis.

II - Prioridade II - Ineficácia ou não adaptação a métodos contraceptivos anteriores:

a) Mulheres que não se adaptaram ou apresentaram contraindicação aos métodos contraceptivos disponíveis na rede pública de saúde, como Dispositivo Intrauterino (DIU) de cobre, anticoncepcionais orais ou injetáveis, desde que devidamente registrado em prontuário médico com a documentação das tentativas e respectivas datas.

III - Prioridade III - Critérios socioeconômicos e reprodutivos:

a) Mulheres sem filhos;

b) Mulheres com até dois filhos;

c) Mulheres com renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

d) Adolescentes de 14 a 17 anos, que não compõe outros grupos prioritários.

Art. 5° Os profissionais que realizarão a inserção dos contraceptivos subdérmicos reversíveis de longa duração deverão seguir o protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde combinado com os protocolos regionais da temática.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente, definir as datas e locais para a implantação do dispositivo, garantindo logística adequada e profissionais capacitados.

Art. 6° A Secretaria Municipal da Saúde ficará responsável pela implementação de programas educacionais abrangentes sobre saúde sexual e reprodutiva, promovendo a prevenção, conscientização e responsabilidade da educação reprodutiva.

Art. 7° Fica estabelecido um sistema de fiscalização, avaliação e transparência contínua para garantir a eficácia e o impacto deste programa, permitindo ajustes conforme a Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social considere necessária.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo:

I - Realizar contato com as candidatas aptas à utilização do método, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei;

II – Estabelecer e divulgar, de forma transparente, a lista de espera para o recebimento do dispositivo, assegurando que cada usuária tenha acesso à sua posição de espera na fila.

III - As mulheres que tratam o artigo 4° parágrafo único, inciso Ill, alínea c, terão obrigatoriamente 10% da cota de dispositivos comprados pelo município.

Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto pelo Poder Executivo.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 11 de novembro de 2025

 

BRENDA CAROLINA LECHETA

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:B89F6076