ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3000/2024

 

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da MESA DIRETORA.

 

Art. 1º Fica concedido o percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o salário-base do mês de dezembro de 2023, aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, sendo referente à:

 

I – Reposição salarial de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, observado o disposto no Art. 2º desta Lei. Sendo utilizado o Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2º do Art. 33 da Lei nº 2.947, de 26 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II – Ganho real de 3,79% (três vírgula setenta e nove por cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 34 da Lei nº 2.947, de 26 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 2º A referida reposição salarial não se aplicará:

 

I – aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. A reposição estabelecida inciso I do Art. 1º, da presente Lei, se aplicará proporcionalmente para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024.

 

Paço Municipal, 29 de janeiro de 2024.

 

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/01/2024. Edição 2949a
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