ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 596/2014
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), a seguir especificado:
04.002.10.301.0013.2060 Ações do Programa Saúde da Família
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)...... R$ 12.000,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)....... R$ 16.800,00
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.002.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Saúde Pública do Município
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)....... R$ 28.800,00
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 28 de Fevereiro de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:B8BC8111