ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA 36 A LEI ORGÂNICA ANTONINA

Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica do Município em seu Artigo 21, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Antonina, nos termos do Art. 70, inciso II, Parágrafo 1º da LOMA, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 21, caput, da Lei Orgânica Municipal de Antonina, Estado do Paraná, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21 - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-los de forma a assegurar que pelo menos 20% (vinte por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.”

 

Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina, 16 de Maio de 2017.

 

CELSO PINHEIRO

Presidente

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

1ª Secretária

 

JOSÉ ALVES DE SOUZA

Vice-Presidente

 

VALMIR JOSÉ DE GODOI

2º Secretário  


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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