ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1044 DE JANEIRO DE 2026
Concede a revisão salarial nos termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal aos agentes políticos da Cidade de Tunas do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Em atendimento ao contido no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, fica concedido aos Agentes Políticos municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e vereadores, a reposição de 4,26 % (quatro virgula vinte e seis por cento), correspondente à perda inflacionária apurada segundo o IPCA/IBGE acumulado no período de janeiro de 2025 à dezembro de 2025, a ser pago em parcela única, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de agosto de 2017
Parágrafo único. O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026, incidindo sobre a folha de pagamentos a partir do mês de janeiro de 2026.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 20 de janeiro de 2026.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:B8D05304