ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Assistência Social

ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 17/2019 SÚMULA: APROVAÇÃO DA MINUTA QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº2297/2014 QUE REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPA

RESOLUÇÃO Nº 17/2019

 

Súmula: Aprovação da Minuta que revoga a Lei Municipal nº2297/2014 que regulamenta a Assistência Social no âmbito Municipal e cria o Conselho Municipal de Assistência Social, Conferência Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguari - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.297 de 23 de abril de 2014, e,

Considerando o disposto do inciso III, do artigo 30 da Lei Federal 8.742/93.

Considerando as orientações gerais do Conselho Nacional de Assistência Social para a adequação da lei de criação dos conselhos às normativas vigentes e ao exercício do Controle Social no SUAS, elaborada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, versão atualizada em Março de 2016.

Considerando a Orientação aos Municípios sobre regulamentação da Política Municipal de Assistência Social, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome em 2015;

Considerando a deliberação da plenária realizada em 19 de junho de 2019.

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar a Minuta que revoga a Lei Municipal nº2297/2014 que regulamenta a Assistência Social no âmbito Municipal e cria o Conselho Municipal de Assistência Social, Conferência Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

Mandaguari, 19 de junho de 2019.

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IZILDINHA APARECIDA MARQUES SINCERO

Presidente do Conselho 


Publicado por:
Jéssica Geovana de Castro Simões
Código Identificador:B8D137CC