ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2199/2025

LEI Nº 2199/2025

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1728/2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º-Fica alterado o artigo 1º da Lei1728/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniformes Escolares e Kits de Materiais Escolares aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino e em Escola Conveniada do Município de Terra Roxa, Uniformes e Kits de Material de Trabalho aos professores, com o objetivo de garantir o acesso e permanência dos estudantes na Rede Pública de Ensino e valorização dos educadores.

§1º O kit de material de trabalho dos professores será composto por:

ITEM

PRODUTO

1

CADERNO UNIVERSITÁRIO

2

CAIXA DE LÁPIS DE COR

3

RÉGUA ESCOLAR

4

TUBO DE COLA

5

APONTADOR COM DEPÓSITO

6

BORRACHA BRANCA

7

LÁPIS GRAFITE

8

CANETAS AZUIS

9

CANETAS PRETAS

10

CANETAS VERMELHAS

11

MARCA TEXTOS APAGÁVEIS

12

FITA CORRETIVA

13

PASTA PLÁSTICA

14

TESOURA GRANDE

15

GRAMPEADOR DE MESA

16

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

17

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

18

PASTA PROFESSOR

19

GARRAFINHA PARA ÁGUA

20

JALECO

21

CAMISETA

22

JAQUETA

23

PINCEL PARA QUADRO BRANCO

24

FITA LARGA

25

MARCADOR PERMANENTE

26

CANETINHA

27

CLIPS

28

GRAMPO DE GRAMPEADOR

 

§2º Os Professores da Rede Municipal de Ensino,serão contemplados,anualmente, com os seguintes itens de uniforme:

I - 02 (duas) camisetas;

II – 01 (um) jaleco;

III - 01 (uma) jaqueta;

§ 3º O Programa de que se trata o caput deste artigo denominar-se-á "Igualdade e Cidadania"."

Art. 2º-O Projeto"Igualdade e Cidadania"constitui-se na aquisição e entrega gratuita e em caráter definitivo de uniformes escolares e kits de materiais escolares aos alunos, uniformes e kits de materiais de trabalho aos professores da rede pública municipal de ensino e escola conveniada do Município de Terra Roxa/PR. (Redação dada pela Lei nº1980/2022).

Art. 3º-Para participar do projeto"Igualdade e Cidadania", o aluno deverá estar regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino, em Centro de Educação Infantil, escola municipal ou escola conveniada.

Parágrafo único. Os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação também participarão do projeto e serão contemplados com o uniforme e kit de material de trabalho descrito no art. 1º desta lei.(Redação dada pela Lei nº1980/2022)

Art. 4º-Os uniformes escolares e kits de materiais escolares serão distribuídos no início do ano letivo a todos os alunos matriculados nos CMEIs, escolas de rede pública municipal e escola conveniada, independente da idade do aluno, do CMEI ou escola onde estuda, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.

§ 1º Os uniformes e o kit de material de trabalho serão distribuídos no início de ano letivo a todos os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Os uniformes escolares, kits de materiais escolares e kits de material de trabalho poderão ser repostos anuamente aos alunos e professores, mesmo que já tenham sido contemplados em anos ou séries anteriores.(Redação dada pela Lei nº1980/2022)

Art. 5º-Fica alterado o artigo 5º da Lei1728/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5ºOs alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino serão contemplados, anualmente, com os seguintes itens de uniforme escolar:

I - 03 (três) camisetas mangas curtas;

II - 02 (dois) shorts ou shorts-saia;

III - 02 (duas) camiseta manga longa;

IV - 01 (um) conjunto de jaqueta e calça.

V - 01 (uma) jaqueta de inverno.

VI - kits de materiais escolares, compostos conforme a necessidade do nível escolar em que o aluno se encontra matriculado:

 

KIT ESCOLAR 01 - BERCÁRIO I E II, CONTENDO:

ITEM

PRODUTO

1

AGENDA ESCOLAR

2

CAIXA DE MASSA DE MODELAR

3

CAIXA DE GIZ DE CERA

4

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

5

MOCHILA ESCOLAR

6

COPO DE TREINAMENTO

7

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

 

KIT ESCOLAR 02 - MATERNAL I, CONTENDO:

ITEM

PRODUTO

1

AGENDA ESCOLAR

2

CAIXA DE TINTA GUACHE

3

CAIXA DE MASSA DE MODELAR

4

CAIXA DE GIZ DE CERA

5

CAIXA DE LÁPIS DE COR

6

PINCEL Nº 12

7

PINCEL BROXINHA

8

TUBOS DE COLA EM GEL

9

PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ

10

PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS

11

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

12

AVENTAL PARA USO INFANTIL

13

ESTOJO ESCOLAR

14

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

15

MOCHILA ESCOLAR

16

GARRAFINHA PARA ÁGUA

17

CAIXA DE COLA COM GLÍTER

 

KIT ESCOLAR 03 - MATERNAL II, PODERÁ CONTER:

ITEM

PRODUTO

1

AGENDA ESCOLAR

2

CADERNO DE DESENHO

3

CAIXA DE TINTA GUACHE

4

CAIXAS DE MASSA DE MODELAR

5

CAIXA DE GIZ DE CERA

6

CAIXA DE LÁPIS DE COR

7

PINCEL Nº 12

8

PINCEL BROXINHA

9

TUBOS DE COLA EM GEL

10

TESOURA ESCOLAR

11

PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ

12

PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS

13

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

14

AVENTAL PARA USO INFANTIL

15

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

16

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

17

GARRAFINHA PARA ÁGUA

18

MOCHILA ESCOLAR

19

CAIXA DE COLA COM GLÍTER

20

ESTOJO DE CANETINHAS

 

KIT ESCOLAR 04 - INFANTIL 04, PODERÁ CONTER:

ITEM

PRODUTO

1

AGENDA ESCOLAR

2

CADERNO DE DESENHO

3

CAIXA DE TINTA GUACHE

4

CAIXAS DE MASSA DE MODELAR

5

CAIXA DE GIZ DE CERA

6

CAIXA DE LÁPIS DE COR

7

PINCEL Nº 08

8

PINCEL Nº 12

9

RÉGUA ESCOLAR

10

TUBOS DE COLA EM GEL

11

TESOURA ESCOLAR

12

APONTADOR COM DEPOSITO

13

BORRACHA BRANCA

14

LÁPIS GRAFITE

15

PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ

16

PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS

17

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

18

AVENTAL PARA USO INFANTIL

19

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

20

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

21

MOCHILA ESCOLAR

22

GARRAFINHA PARA ÁGUA

23

CAIXA DE COLA COM GLÍTER

24

CADERNO BROCHURÃO

 

KIT ESCOLAR 05 - INFANTIL 05, PODERÁ CONTER:

ITEM

PRODUTO

1

AGENDA ESCOLAR

2

CADERNO DE DESENHO

3

CADERNOS BROCHURÃO

4

CAIXA DE TINTA GUACHE

5

CAIXAS DE MASSA DE MODELAR

6

CAIXA DE GIZ DE CERA

7

ESTOJO DE CANETINHAS

8

CAIXAS DE LÁPIS DE COR

9

PINCEL Nº 08

10

PINCEL Nº 12

11

RÉGUA ESCOLAR

12

TUBOS DE COLA EM GEL

13

TESOURA ESCOLAR

14

APONTADOR COM DEPOSITO

15

BORRACHA BRANCA

16

LÁPIS GRAFITE

17

PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ

18

PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS

19

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

20

AVENTAL PARA USO INFANTIL

21

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

22

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

23

MOCHILA ESCOLAR

24

GARRAFINHA PARA ÁGUA

 

KIT ESCOLAR 06 - ANOS INICIAIS (1º ANO), PODERÁ CONTER:

ITEM

PRODUTO

1

AGENDA ESCOLAR

2

CADERNO DE DESENHO

3

CADERNOS BROCHURÃO

4

CADERNO BROCHURÃO CALIGRAFIA

5

CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO

6

CAIXA DE TINTA GUACHE

7

CAIXAS DE MASSA DE MODELAR

8

CAIXA DE GIZ DE CERA

9

ESTOJO DE CANETINHAS

10

CAIXAS DE LÁPIS DE COR

11

PINCEL Nº 08

12

PINCEL Nº 12

13

RÉGUA ESCOLAR

14

TUBO DE COLA EM GEL

15

TESOURA ESCOLAR

16

APONTADOR COM DEPOSITO

17

BORRACHA BRANCA

18

LÁPIS GRAFITE

19

PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ

20

PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS

21

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

22

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

23

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

24

MOCHILA ESCOLAR

25

GARRAFINHA PARA ÁGUA

26

AVENTAL PARA USO INFANTIL

 

KIT ESCOLAR 07 - ANOS INICIAIS (2º ANO), PODERÁ CONTER:

ITEM

PRODUTO

1

AGENDA ESCOLAR

2

CADERNO DE DESENHO

3

CADERNOS BROCHURÃO

4

CADERNO BROCHURÃO CALIGRAFIA

5

CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO

6

CAIXA DE TINTA GUACHE

7

CAIXA DE GIZ DE CERA

8

ESTOJO DE CANETINHAS

9

CAIXAS DE LÁPIS DE COR

10

PINCEL Nº 08

11

PINCEL Nº 12

12

RÉGUA ESCOLAR

13

TUBOS DE COLA EM GEL

14

TESOURA ESCOLAR

15

APONTADOR COM DEPOSITO

16

BORRACHA BRANCA

17

LÁPIS GRAFITE

18

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

19

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

20

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

21

MOCHILA ESCOLAR

22

GARRAFINHA PARA ÁGUA

 

KIT ESCOLAR 08 - ANOS INICIAIS (3º ANO), PODERÁ CONTER:

ITEM

PRODUTO

 

1

AGENDA ESCOLAR

 

2

CADERNO DE DESENHO

 

3

CADERNOS BROCHURÃO

 

4

CADERNO BROCHURÃO CALIGRAFIA

 

5

CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO

 

6

CAIXA DE TINTA GUACHE

 

7

CAIXA DE GIZ DE CERA

 

8

ESTOJO DE CANETINHAS

 

9

CAIXAS DE LÁPIS DE COR

 

10

PINCEL Nº 08

 

11

PINCEL Nº 12

 

12

RÉGUA ESCOLAR

 

13

TUBO DE COLA EM GEL

 

14

TESOURA ESCOLAR

 

15

APONTADOR COM DEPOSITO

 

16

BORRACHA BRANCA

 

17

LÁPIS GRAFITE

 

18

CANETAS AZUIS

 

19

CANETAS PRETAS

 

20

CANETAS VERMELHAS

 

21

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

22

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

 

23

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

 

24

MOCHILA ESCOLAR

 

25

GARRAFINHA PARA ÁGUA

 

 

KIT ESCOLAR 09 - ANOS INICIAIS (4º ANO), PODERÁ CONTER:

ITEM

PRODUTO

1

CADERNO DE DESENHO

2

CADERNOS BROCHURÃO

3

CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO

4

CAIXA DE TINTA GUACHE

5

CAIXA DE GIZ DE CERA

6

CAIXAS DE LÁPIS DE COR

7

PINCEL Nº 08

8

PINCEL Nº 12

9

RÉGUA ESCOLAR

10

TUBOS DE COLA EM GEL

11

TESOURA ESCOLAR

12

APONTADOR COM DEPOSITO

13

BORRACHA BRANCA

14

LÁPIS GRAFITE

15

CANETAS AZUIS

16

CANETAS PRETAS

17

CANETAS VERMELHAS

18

MARCA TEXTO APAGÁVEL

19

FITA CORRETIVA

20

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

21

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

22

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

23

MOCHILA ESCOLAR

24

GARRAFINHA PARA ÁGUA

25

AGENDA ESCOLAR

 

KIT ESCOLAR 10 - ANOS INICIAIS (5º ANO), PODERÁ CONTER:

ITEM

PRODUTO

1

CADERNO DE DESENHO

2

CADERNOS BROCHURÃO

3

CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO

4

CAIXA DE TINTA GUACHE

5

CAIXA DE GIZ DE CERA

6

CAIXAS DE LÁPIS DE COR

7

PINCEL Nº 08

8

PINCEL Nº 12

9

RÉGUA ESCOLAR

10

TUBOS DE COLA EM GEL

11

TESOURA ESCOLAR

12

APONTADOR COM DEPOSITO

13

BORRACHA BRANCA

14

LÁPIS GRAFITE

15

CANETAS AZUIS

16

CANETAS PRETAS

17

CANETAS VERMELHAS

18

MARCA TEXTO APAGÁVEL

19

FITA CORRETIVA

20

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

21

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

22

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

23

MOCHILA ESCOLAR

24

GARRAFINHA PARA ÁGUA

25

AGENDA ESCOLAR

26

COMPASSO

27

TRANSFERIDOR

 

KIT ESCOLAR 11 - ACESSIBILIDADE INFANTIL, PODERÁ CONTER:

ITEM

PRODUTO

1

CADERNO DE DESENHO

2

CAIXA DE TINTA GUACHE

3

CAIXA DE GIZ DE CERA

4

CAIXA DE LÁPIS DE COR

5

PINCEL BROXINHA

6

PINCEL Nº 12

7

TUBO DE COLA EM GEL

8

TESOURA ESCOLAR

9

BORRACHA BRANCA

10

LÁPIS GRAFITE

11

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

12

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

13

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

14

MOCHILA ESCOLAR

15

GARRAFINHA PARA ÁGUA

16

AGENDA ESCOLAR

17

PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ

18

PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS

19

CAIXAS DE MASSA DE MODELAR

20

ESTOJO DE CANETINHAS

21

AVENTAL PARA USO INFANTIL

 

KIT ESCOLAR 12 - ACESSIBILIDADE FUNDAMENTAL, PODERÁ CONTER:

ITEM

PRODUTO

1

CADERNOS DE DESENHO

2

CAIXA DE TINTA GUACHE

3

CAIXA DE GIZ DE CERA

4

CAIXA DE LÁPIS DE COR

5

PINCEL Nº 08

6

PINCEL Nº 12

7

TUBOS DE COLA EM GEL

8

TESOURA ESCOLAR

9

BORRACHA BRANCA

10

LÁPIS GRAFITE

11

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

12

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

13

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

14

MOCHILA ESCOLAR

15

GARRAFINHA PARA ÁGUA

16

AGENDA ESCOLAR

17

PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ

18

PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS

19

CAIXAS DE MASSA DE MODELAR

20

ESTOJO DE CANETINHAS

21

AVENTAL PARA USO INFANTIL

22

CADERNOS BROCHURÃO

23

RÉGUA ESCOLAR

24

APONTADOR COM DEPOSITO"

 

Art. 6º-Os uniformes escolares e kits de materiais escolares distribuídos, descritos no artigo 5º, serão de responsabilidade exclusiva do aluno e de seus familiares.

Art. 7º-Os uniformes e kit de material de trabalho, descritos no §1º e § 2º do artigo 1º, serão de responsabilidade exclusiva do professor.

Art. 8º-Fica expressamente proibido o uso de propaganda e publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos nos uniformes escolares, nos kits de materiais escolares ou nos kits de material de trabalho distribuídos pela Administração Municipal.

Art. 9º-Os modelos dos uniformes escolares serão os já utilizados por cada unidade escolar, permanecendo a identificação visual, devendo obrigatoriamente conter o brasão oficial municipal.

Art.10-A implantação e a operacionalização do Programa de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniforme Escolares, Kits de Materiais Escolares aos alunos e Kits de Material de Trabalho aos professores da Rede Pública Municipal da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Escola Conveniada, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art.11-A composição, a quantidade e a descrição dos itens dos kits escolares e dos uniformes previstos nesta Lei serão definidas anualmente por ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, levando-se em consideração as necessidades pedagógicas, a faixa etária dos alunos, bem como a disponibilidade orçamentária do Município.

Art.12-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, suplementadas se necessário.

Art.13-Essa Lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 10 de julho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
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