ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.210, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Rolândia a Semana do Amigo do Bariátrico, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 04 de março, por ser o Dia Mundial de Combate à Obesidade.
Art. 2º Fica criado o Selo Amigo do Bariátrico, que consiste na conscientização sobre o tema e na concessão de descontos em estabelecimentos alimentícios, restaurantes e similares para pessoas que passaram por cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
Parágrafo único. O estabelecimento poderá oferecer alternativas em seu cardápio, como porções nutricionalmente calculadas para uma alimentação saudável ou dieta balanceada, ou mesmo pratos idênticos às refeições comuns, mas que possuam quantidade reduzida em relação àqueles.
Art. 3ºOs estabelecimentos alimentícios (refeições à la carte, festivais, rodízios, porções, lanches, bares e similares), poderão fornecer desconto mediante apresentação da carteira (física ou virtual) de identificação do bariátrico, disponibilizada pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM).
Art. 4º O estabelecimento dará publicidade ao Selo Amigo do Bariátrico e ao valor do desconto oferecido.
Art. 5º Os Poderes Executivo, Legislativo, Sociedade Civil e Organizadas poderão participar de campanhas de conscientização, alimentação balanceada e de relevância médica das cirurgias bariátricas e gastroplastia.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de março de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 08/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 062/2022
Autoria: Prof.ª Janaina Beneli
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B8E2C6EC