ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Fazenda

DEPARTAMENTO DE FAZENDA
CERTIDÃO - PRECATÓRIO / LOA 2027

CERTIDÃO

 

Em atenção ao requerimento formulado pelo Departamento de Fazenda do Município de Enéas Marques, FELIPE ANTUNES DOS SANTOS, advogado regularmente inscrito na OAB/PR sob o n.º 103.296, Procurador Jurídico do Município de Enéas Marques, sob a matrícula funcional n.º 599-0, no exercício de suas atribuições legais, CERTIFICA, para os devidos fins e especialmente para instrução da proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2027, que, após as diligências e verificações realizadas junto ao sistema oficial de consulta de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)[1], constatou-se que o único precatório do Município de Enéas Marques com Ano Orçamentário 2027 corresponde ao Ofício Requisitório n.º 2025/927789, relativo aos Autos do Precatório n.º 001xxxx-90.xxxx.8.16.7000, com valor deferido de R$ 117.969,47 (cento e dezessete mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos).

Portanto, o precatório acima identificado corresponde à integralidade dos precatórios do Município de Enéas Marques com Ano Orçamentário 2027, conforme dados extraídos do sistema oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná relativos à fila de pagamento de precatórios, em anexo.

Registra-se, por fim, que não se realiza estimativa quanto aos valores eventualmente devidos a título de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no exercício de 2027, porquanto sua ocorrência e respectivo montante dependem de eventos processuais futuros e incertos, incluindo o trânsito em julgado de decisões judiciais, a instauração e o regular processamento dos respectivos cumprimentos de sentença e a expedição das correspondentes requisições, circunstâncias que não permitem estimativa objetiva e segura no momento da elaboração da proposta orçamentária, especialmente diante do prazo legal para pagamento das RPVs.

 

Enéas Marques/PR, 16 de setembro de 2026.

 

FELIPE ANTUNES DOS SANTOS –

OAB/PR n.º 103.296

Procurador Municipal – Matrícula Funcional n.º 599-0

 

[1] TJPR. Consultas. Precatórios. Fila de pagamento. Precatórios em ordem cronológica de pagamento. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/precatorios-em-ordem-cronologica-de-pagamento/-/precatorio/. Acesso em: 16 set. 2026. 

 


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:B8E58277