ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1773/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº008/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 794.774,13 (setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e treze centavos) nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
312 |
2494 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.30 |
R$ 250.084,13 |
|
313 |
2494 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.39 |
R$ 77.000,00 |
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314 |
2494 |
03.003.10.122.0024.2.041 |
MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.71.70 |
R$150.000,00 |
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315 |
1495 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.30 |
R$ 690,00 |
|
316 |
1497 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.4.90.52 |
R$ 254.000,00 |
|
317 |
1498 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.4.90.52 |
R$ 63.000,00 |
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, será considerado como Recursos Financeiros o Superávit Financeiro do Exercício Financeiro de 2021.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 22 de fevereiro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:B8E64168