ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.621 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO SAUDÁVEL SABOR.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Cartão Saudável Sabor, com o objetivo de tornar acessível o consumo de frutas e hortaliças à população em vulnerabilidade social e promover o fomento da agricultura familiar no Município.

 

Parágrafo único. A gestão do referido programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

Art. 2º A utilização do cartão fornecido aos beneficiários do Programa será de uso exclusivo no Mercado Municipal, situado na Rua Vicente Machado, Centro – Palmeira/PR.

 

§ 1º Somente os permissionários do Mercado Municipal poderão ser credenciados ao Programa para receber as compras das famílias beneficiárias ao Programa Cartão Saudável Sabor, através de cartão magnético exclusivo, cuja aquisição ocorrerá através de procedimento licitatório.

 

§ 2º Os permissionários credenciados deverão seguir todos os parâmetros do Decreto 14.533, de 07 de julho de 2021, e além disso, disponibilizar máquina de cartão de crédito compatível com o cartão fornecido pelo Município.

 

Art. 3º Fica definido como 01 (uma) VRM, valor de referência do exercício vigente, o valor a ser disponibilizado para cada família beneficiária do Programa Cartão Saudável Sabor.

 

Parágrafo único. O valor mencionado no caput será mensal e o respectivo programa terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo.

 

Art. 4º A realização das despesas decorrentes desta Lei fica vinculada à disponibilidade orçamentária da Secretaria e, havendo disponibilidade, as despesas serão pagas por dotações orçamentárias próprias, consignadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

Art. 5º As demais disposições acerca da implantação do Programa Cartão Saudável Sabor serão regulamentadas por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:B8F187E6