ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 781/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º- Para ser declarada de utilidade pública municipal entidades, associações ou congêneres, deverão, obrigatoriamente:
I- comprovar possuir personalidade jurídica (CNPJ) há mais de 05 (cinco) meses;
II- ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente, desde que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma perene, efetiva e desinteressada à coletividade nos termos do respectivo Estatuto;
III- não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social;
IV- apresentar:
a) fotocópia da Ata de fundação;
b) fotocópia da Ata da última reunião;
c) fotocópia da Ata da posse da diretoria atual;
d) fotocópia do Estatuto;
e) justificativa.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 13 de julho de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:B8F60CE5