ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 781/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

“Art. 1º- Para ser declarada de utilidade pública municipal entidades, associações ou congêneres, deverão, obrigatoriamente:

I- comprovar possuir personalidade jurídica (CNPJ) há mais de 05 (cinco) meses;

II- ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente, desde que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma perene, efetiva e desinteressada à coletividade nos termos do respectivo Estatuto;

III- não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social;

IV- apresentar:

a) fotocópia da Ata de fundação;

b) fotocópia da Ata da última reunião;

c) fotocópia da Ata da posse da diretoria atual;

d) fotocópia do Estatuto;

e) justificativa.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 13 de julho de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


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Ademir Petrek
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