ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.292/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 197.053,08 (cento e noventa e sete mil, cinquenta e três reais e oito centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.004 – UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.0359.2447 – Vigilância Sanitária

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Conta 00290 – FR 00511 – R$ 15.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.004 – UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.0359.2447 – Vigilância Sanitária

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Conta 00290 – FR 00511 – R$ 3.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.004 – UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.305.0359.2448 – Vigilância Epidemiológica

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Conta 00312 – FR 00511 – R$ 20.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.008 – HOSPITAL MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

10.302.0341.2456 – Atendimentos Hospital Municipal

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta 00342 – FR 00511 – R$ 87.853,08

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.008 – HOSPITAL MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

10.302.0341.2456 – Atendimentos Hospital Municipal

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 03000 – FR 00511 – R$ 1.700,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

08.003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.129.0332.2432 – Gestão Contábil, Financeira e Fazendária

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Conta 00474 – FR 00000 – R$ 7.500,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0364.2457 – CREAS/PAEFI (Centro de Referência Especializado de Assistência Social/Serviço de Atendimento a Famílias e Indivíduos)

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Conta 03001 – FR 00948 – R$ 1.000,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0364.2457 – CREAS/PAEFI (Centro de Referência Especializado de Assistência Social/Serviço de Atendimento a Famílias e Indivíduos)

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Conta 03003 – FR 00948 – R$ 5.000,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0364.2457 – CREAS/PAEFI (Centro de Referência Especializado de Assistência Social/Serviço de Atendimento a Famílias e Indivíduos)

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta 03005 – FR 00948 – R$ 20.000,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0364.2457 – CREAS/PAEFI (Centro de Referência Especializado de Assistência Social/Serviço de Atendimento a Famílias e Indivíduos)

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 03007 – FR 00948 – R$ 10.000,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.004 – CONSELHO TUTELAR

14.243.0338.6101 – Manutenção do Conselho Tutelar

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Conta 03009 – FR 00511 – R$ 26.000,00

 

Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:

 

a) Excesso de Arrecadação:

 

Receita: 1.7.2.2.99.99.01.05 – AFAI – FR 948 – R$ 36.000,00.

Receita: 1.1.2.2.99.03.00.00 – Taxa de Coleta de Lixo – R$ 21.311,94

Receita: 1.1.2.2.99.04.00.00 – Taxa de Conservação de Vias – R$ 59.390,31

Receita: 1.1.2.2.99.05.00.00 – Taxa de Expediente- R$ 1.922,58

Receita: 1.3.2.5.01.03.03.03 – Rec. Rem. Taxas em Geral – C/C FR 511 – 7.712,97

Receita: 1.6.0.0.50.01.00.00 – Inscrições em Concurso Público Edital 001/2016 - R$ 57.890,00

Receita: 1.9.1.1.99.05.02.01 – Multas e Juros de Mora Taxas em Geral – R$ 5.285,78

Receita: 1.9.3.1.99.01.01.02 – Receita Divida Ativa – Taxas e Serviços – Geral – R$ 39,50

 

b) Anulação de Dotação:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

09.001 – SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO

04.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Conta 00484 – FR 00000 – R$ 1.500,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

09.003 – DEPARTAMENTODE RECURSOS HUMANOS

04.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Conta 00502 – FR 00000 – R$ 1.500,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

09.004 – DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

04.126.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Conta 00528 – FR 00000 – R$ 1.500,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

09.009 – SECON – CONSELHOS MUNICIPAIS

14.422.0338.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade/Departamento

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 00572 – FR 00000 – R$ 1.500,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

14.451.0343.2427 – Conservação de Vias Urbanas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta 00596 – FR 00000 – R$ 1.500,00

 

Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:

 

PROGRAMA

ACRESCENTAR

REDUZIR

0331

 

4.500,00

0332

7.500,00

 

0338

24.500,00

 

0341

89.553,08

 

0343

 

1.500,00

0359

38.000,00

 

 

Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nos projetos e atividades descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:

 

Projeto/Atividade

ACRESCENTAR

REDUZIR

2403

 

6.000,00

2427

 

1.500,00

2432

7.500,00

 

2447

18.000,00

 

2448

20.000,00

 

2456

89.553,08

 

2457

36.000,00

 

6101

26.000,00

 

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 04 de novembro de 2016.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Margareth Nogueira
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