ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.292/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 197.053,08 (cento e noventa e sete mil, cinquenta e três reais e oito centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.004 – UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0359.2447 – Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00290 – FR 00511 – R$ 15.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.004 – UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0359.2447 – Vigilância Sanitária
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Conta 00290 – FR 00511 – R$ 3.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.004 – UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0359.2448 – Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00312 – FR 00511 – R$ 20.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.008 – HOSPITAL MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
10.302.0341.2456 – Atendimentos Hospital Municipal
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 00342 – FR 00511 – R$ 87.853,08
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.008 – HOSPITAL MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
10.302.0341.2456 – Atendimentos Hospital Municipal
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta 03000 – FR 00511 – R$ 1.700,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0332.2432 – Gestão Contábil, Financeira e Fazendária
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Conta 00474 – FR 00000 – R$ 7.500,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0364.2457 – CREAS/PAEFI (Centro de Referência Especializado de Assistência Social/Serviço de Atendimento a Famílias e Indivíduos)
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Conta 03001 – FR 00948 – R$ 1.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0364.2457 – CREAS/PAEFI (Centro de Referência Especializado de Assistência Social/Serviço de Atendimento a Famílias e Indivíduos)
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Conta 03003 – FR 00948 – R$ 5.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0364.2457 – CREAS/PAEFI (Centro de Referência Especializado de Assistência Social/Serviço de Atendimento a Famílias e Indivíduos)
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 03005 – FR 00948 – R$ 20.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0364.2457 – CREAS/PAEFI (Centro de Referência Especializado de Assistência Social/Serviço de Atendimento a Famílias e Indivíduos)
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta 03007 – FR 00948 – R$ 10.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.004 – CONSELHO TUTELAR
14.243.0338.6101 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Conta 03009 – FR 00511 – R$ 26.000,00
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
a) Excesso de Arrecadação:
Receita: 1.7.2.2.99.99.01.05 – AFAI – FR 948 – R$ 36.000,00.
Receita: 1.1.2.2.99.03.00.00 – Taxa de Coleta de Lixo – R$ 21.311,94
Receita: 1.1.2.2.99.04.00.00 – Taxa de Conservação de Vias – R$ 59.390,31
Receita: 1.1.2.2.99.05.00.00 – Taxa de Expediente- R$ 1.922,58
Receita: 1.3.2.5.01.03.03.03 – Rec. Rem. Taxas em Geral – C/C FR 511 – 7.712,97
Receita: 1.6.0.0.50.01.00.00 – Inscrições em Concurso Público Edital 001/2016 - R$ 57.890,00
Receita: 1.9.1.1.99.05.02.01 – Multas e Juros de Mora Taxas em Geral – R$ 5.285,78
Receita: 1.9.3.1.99.01.01.02 – Receita Divida Ativa – Taxas e Serviços – Geral – R$ 39,50
b) Anulação de Dotação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.001 – SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Conta 00484 – FR 00000 – R$ 1.500,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.003 – DEPARTAMENTODE RECURSOS HUMANOS
04.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Conta 00502 – FR 00000 – R$ 1.500,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.004 – DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04.126.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Conta 00528 – FR 00000 – R$ 1.500,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.009 – SECON – CONSELHOS MUNICIPAIS
14.422.0338.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade/Departamento
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta 00572 – FR 00000 – R$ 1.500,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
14.451.0343.2427 – Conservação de Vias Urbanas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 00596 – FR 00000 – R$ 1.500,00
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
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PROGRAMA |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
|
0331 |
|
4.500,00 |
|
0332 |
7.500,00 |
|
|
0338 |
24.500,00 |
|
|
0341 |
89.553,08 |
|
|
0343 |
|
1.500,00 |
|
0359 |
38.000,00 |
|
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nos projetos e atividades descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
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Projeto/Atividade |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
|
2403 |
|
6.000,00 |
|
2427 |
|
1.500,00 |
|
2432 |
7.500,00 |
|
|
2447 |
18.000,00 |
|
|
2448 |
20.000,00 |
|
|
2456 |
89.553,08 |
|
|
2457 |
36.000,00 |
|
|
6101 |
26.000,00 |
|
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 04 de novembro de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:B8FE3F20