ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1464/2015
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS a empresa JOÃO PERGENTINO DE SENA – 546.366.129-49, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa JOÃO PERGENTINO DE SENA – 546.366.129-49, inscrito no CNPJ/MF nº 16.934.098/0001-94, estabelecida na Av. Duque de Caxias, 1723, Município de Iporã, Paraná, área de terras constituída pelo Lotes de Terras nºs 01, 02 e 03, da Quadra nº 146-A, com a área total de 1107,16 metros quadrados, localizado nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
LOTE: 01
Quadra: 146-A
Área: 337,16 m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Confronta-se com o lote nº 02, numa extensão de 21,52 metros.
SUDESTE: Confronta-se com área de chácara; numa extensão de 38,02 metros.
SUDOESTE: Confronta-se num ponto com área de chácara e Av. Duque de Caxias.
NOROESTE: Confronta-se com a Av. Duque de Caxias; numa extensão de 31,34 metros.
LOTE: 02
Quadra: 146-A
Área: 385,00 m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Confronta-se com o lote nº 03, numa extensão de 22,00 metros.
SUDESTE: Confronta-se com área de chácara; numa extensão de 17,50 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com a data de nº 01 numa distância de 22,00 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua John Kennedy numa distância de 17,50 metros.
LOTE: 03
Quadra: 146-A
Área: 385,00 m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Confronta-se a data de nº 04 numa distância de 22,00 metros.
SUDESTE: Confronta-se com área de chácara; numa extensão de 17,50 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com a data de nº 02 numa distância de 22,00 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua John Kennedy numa distância de 17,50 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1.095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras em até 60(sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06(seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:B9083474