ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 981, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 50, de 08 de dezembro de 2005, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do art. 24, da Lei nº 50, de 8 de dezembro de 2005, e acresce e renumera seus parágrafos, que vigorarão com a seguinte redação:

“Art. 24. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observado o limite mínimo de 4 (quatro) horas e máximo de 8 (oito) horas diárias, excepcionados os casos específicos previstos em legislação própria ou instruções normativas.

§ 1º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem direito a remuneração extraordinária.

§ 2º. É facultada a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no cargo, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, mediante a assinatura de Termo de Opção.

§ 3º Após formalizada a opção a que se refere o § 2º deste artigo, o restabelecimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas fica condicionada ao interesse da administração com posterior aceite ou concordância do servidor, ou, mediante o requerimento do servidor com posterior aceite da administração, sendo que em ambos os casos deverá considerar-se a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 4º. As atividades e funções dos servidores públicos do Município de Tijucas do Sul podem ser executadas fora das dependências da repartição pública, de forma remota, por meio de equipamentos tecnológicos, cuja concessão subordina-se ao interesse e à conveniência da Administração Pública, não constituído como um direito do servidor, conforme legislação específica.”

Art. 2º Altera a redação do art. 30, da Lei nº 50, de 8 de dezembro de 2005, e suprime e renumera seus parágrafos, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, sendo iniciado procedimento de readaptação visando proporcionar ao servidor estável os meios de reabilitação e retorno ao trabalho em condições compatíveis com sua capacidade residual, sendo mantida a mesma remuneração do cargo de origem.

Parágrafo único. Fica assegurado ao readaptado o direito à progressão funcional na Carreira, seja por meio de avanço vertical ou horizontal.”

Art. 3º Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 50, de 8 de dezembro de 2005, que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 30-A. A conclusão do procedimento de readaptação deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de realização da perícia médica oficial.”

Art. 4º Acrescenta o art. 30-B e seu parágrafo único à Lei nº 50, de 8 de dezembro de 2005, que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 30-B. Por iniciativa do servidor ou da Administração, poderá ser realizada reavaliação pela perícia médica, a qual se manifestará pela manutenção da readaptação ou retorno de todas as atribuições do cargo de origem.

Parágrafo único. O servidor readaptado deverá submeter-se, anualmente, à perícia médica oficial visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para qual foi nomeado.”

 

Art. 5º Acrescenta o art. 30-C à Lei nº 50, de 8 de dezembro de 2005, que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 30-C. Fica assegurado que os profissionais do magistério, objeto de readaptação, desempenharão atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu cargo, em atividades educacionais, preferencialmente, na instituição de ensino onde se encontravam lotados anteriormente, desde que não haja prescrição médica em sentido contrário.”

Art. 6º Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 50, de 8 de dezembro de 2005, que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 30-D. Ao final do período disposto no art. 30-A, se julgado incapaz para o serviço público mediante nova perícia médica oficial, o servidor será encaminhado para deflagração de processo de aposentadoria.”

Art. 7º Altera a redação dos §3º e §4º, do art. 77, da Lei nº 50, de 8 de dezembro de 2005, que passará a vigor com a seguinte redação:

“Art. 77. O servidor fará jus a trinta 30 (trinta) dias consecutivos de férias a cada período 12 (doze) meses de efetivo exercício de suas atividades, que podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 3º Não havendo prejuízo para a execução do serviço, a pedido do servidor as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores à 07 (sete) dias corridos.

§ 4º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”

Art. 8º Altera a redação do art. 86 e seus parágrafos, da Lei nº 50, de 8 de dezembro de 2005, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86. A licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até dois anos consecutivos, poderá ser concedida a servidor efetivo estável, mediante requerimento fundamentado e a critério da Administração.

§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública, devendo o servidor, nesta última hipótese, retornar ao exercício de suas atribuições no prazo de trinta dias corridos, a contar de sua notificação, sob pena de caracterização de abandono do cargo.

§ 2º Não será concedida a licença prevista neste artigo a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, ou que a tenha usufruído há menos de dois anos, permitindo-se nova licença caso a anterior tenha sido interrompida antes de transcorridos 90 (noventa) dias.

§ 3º O período de licença não será computado como tempo de serviço para qualquer efeito, podendo haver contribuição voluntária ao órgão previdenciário, de acordo com a legislação de regência.”

 

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:B9098917