ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº986/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº986/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQüENTA MIL REAIS)

 

Lei nº 986/2024

 

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.10.301.0006.2.328. FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

E DO SEU CONSELHO

 

133 - 3.3.90.36.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

FÍSICA

 

650.000,00

 

Total Suplementação: 650.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.10.301.0006.2.328.

FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

126 - 3.1.90.11.00.00

E DO SEU CONSELHO

01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 650.000,00

PESSOAL CIVIL

Total Redução: 650.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 28 de março de 2024

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:B917983E