ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 972/2026
Lei Municipal nº 972, de 08 de Janeiro de 2026.
Súmula: Cria cargo de provimento em comissão de Diretor de Assistência Social e altera as Leis Municipais nº 625 e 626, ambas de 18.12.2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita de Abatiá, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão estabelecido no Anexo cargo I da Lei Municipal nº 626 de 18 de dezembro de 2014, o cargo de Diretor de Assistência Social alterando os Anexos I e III da Lei Municipal nº 626 de 18 de dezembro de 2014.
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Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
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01 |
Diretor de Assistência Social |
CC - 03 |
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Diretor de Assistência Social são as constantes do anexo I desta Lei que passará a fazer parte do anexo VI da Lei nº 625/2014, de 18.12.2014.
Art. 2º - Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014 mais 01 (uma) vaga para o cargo de Engenheiro Civil com 20 (vinte) horas semanais, em regime estatutário, que passa a ser total de 02 (duas) vagas, conforme a seguinte tabela:
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GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR |
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NÚMERO DE CARGOS |
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DENOMINAÇÃO |
EXISTENTE |
REESTRUTURADO |
C.H.S |
PISO INICIAL DA CARREIRA |
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Engenheiro Civil |
1 |
2 |
20 horas |
R$ 4.502,91 |
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo de Engenheiro Civil são as discriminadas no Anexo VI, da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º - Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014 mais 01 (uma) vaga para o cargo de Borracheiro com 40 (quarenta) horas semanais, em regime estatutário, que passa a ser total de 02 (duas) vagas, conforme a seguinte tabela:
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GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR |
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NÚMERO DE CARGOS |
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DENOMINAÇÃO |
EXISTENTE |
REESTRUTURADO |
C.H.S |
PISO INICIAL DA CARREIRA |
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Borracheiro |
1 |
2 |
40 horas |
R$ 1.655,83 |
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo de Borracheiro são as discriminadas no Anexo VI, da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Leis Municipais nº 625 e 626 ambas de 18 de dezembro de 2014.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abatiá, aos 08 de Janeiro de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita
Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:B91CFBD4