ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1879, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI N.º 1879, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

 

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.515.441,50 (dez milhões, quinhentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.635.517,62 (cinquenta e três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos).”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 10.515.441,50 (dez milhões, quinhentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.635.517,62 (cinquenta e três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), como segue:

 

S U P L E M E N T A Ç Ã O

12

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

03

DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTARIA

 

04.129.0012.2.040

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.2.243

Convênio nº 266/2024 - SETU/PR Festa da Uva (243) - Exercício Anterior

40.126,11

 

 

 

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0.1.104

25% Sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente

3.100.000,00

31.91.13

Contribuições Patronais

 

0.1.104

25% Sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente

580.000,00

02

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

12.361.0010.2.061

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

0.2.117

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) - Exercício Anterior

94.228,23

 

 

 

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE

 

10.302.0021.2.071

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

33.72.39

Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (e)

 

1.494.2

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos Estaduais - Exercício Corrente

3.053.966,50

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

 

08.244.0016.2.080

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

33.71.70

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

 

0.1.231

Piso Único de Assistência Social - PAS - Exercício Corrente

41.000,00

 

 

 

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

03

DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

 

26.782.0025.1.010

AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS "COLOMBO MAIS ASFALTO" e "COLOMBO PRIMEIRO ASFALTO"

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.253

Convênio MCID nº 953815/2023 - Calçadas acessíveis e ciclovias (253) - Exercício Corrente

1.519.636,00

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.257

Convenio SECID/PR - Programa Asfalto Novo, Vida Nova (257) - Exercício Corrente

40.244.188,64

 

 

 

19

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIO

 

01

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

20.606.0033.2.118

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente (e)

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

130.500,00

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente (e)

 

0.1.258

Convênio 523/2025-SEAB - Patrulha Rural - Exercício Corrente

3.700.000,00

 

 

 

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

04

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL E ÁREAS VERDES

 

18.541.0031.1.036

IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR ÁS MARGENS DO RIO PALMITAL

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.259

Convênio Itaipu nº 4500080950 - Requalifica Palmital - Exercício Corrente

7.604.338,64

 

 

 

26

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA

 

02

SUPERINTENDÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA

 

06.244.0013.2.154

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

412.000,00

 

 

 

23

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

13.392.0022.1.002

CONSTRUÇÃO DO CEU DA CULTURA - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS

 

44.90.51

Obras e Instalações (e)

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

200.500,00

44.90.51

Obras e Instalações (e)

 

0.1.254

Convênio MINC nº 964556/2024/Novo PAC - CEU da Cultura (254) - Exercício Corrente

1.951.220,00

 

 

 

24

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

 

01

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE

 

14.422.0007.1.015

CONSTRUÇÃO DE BLOCO ADMINISTRATIVO DE APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE

 

44.90.51

Obras e Instalações (e)

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

279.000,00

44.90.51

Obras e Instalações (e)

 

0.1.252

Construção Bloco Administrativo - Social Plaza (252) - Exercício Corrente

540.000,00

 

 

 

27

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

01

DEPARTAMENTO DE TURISMO

 

23.695.0029.1.013

IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA DESTINADA AO FOMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO

 

44.90.51

Obras e Instalações (e)

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

227.600,00

44.90.51

Obras e Instalações (e)

 

0.1.263

Infra estrutura Parque Natural "Gruta do Bacaetava". Contrato de Repasse 972002/24 MTUR (263) - Exercício Corrente

432.655,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

64.150.959,12

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 94.228,23 (noventa e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 59.046.004,78 (cinquenta e nove milhões, quarenta e seis mil, quatro reais e setenta e oito centavos), e item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.010.726,11 (cinco milhões, dez mil, setecentos e vinte e seis reais e onze centavos) como segue:

 

REDUÇÃO

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%

 

31.90.16

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

100.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

3.000.000,00

02

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

12.361.0010.2.053

MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PARTE MUNICIPAL

 

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

300.000,00

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

0.1.104

25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente

280.000,00

 

 

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

 

08.244.0016.2.080

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.231

Piso Único de Assistência Social - PAS - Exercício Corrente

20.000,00

03

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

08.243.0017.6.142

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.231

Piso Único de Assistência Social - PAS - Exercício Corrente

21.000,00

 

 

 

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

03

DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

 

26.782.0025.1.012

PLANO DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

950.000,00

 

 

 

23

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

13.392.0022.2.159

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURA

 

33.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

4.500,00

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

196.000,00

 

 

 

27

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

01

DEPARTAMENTO DE TURISMO

 

23.695.0029.1.013

IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA DESTINADA AO FOMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

99.100,00

23.695.0029.2.112

MANTER E OPERACIONALIZAR AS AÇÕES DE FOMENTO AO TURISMO

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.2.243

Convênio nº 266/2024 - SETU/PR Festa da Uva (243) - Exercício Anterior

40.126,11

 

TOTAL REDUÇÃO

5.010.726,11

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo Em, 05 de novembro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:B9233528