ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1682/2017

Data: 04 de abril de 2017.

 

SÚMULA: Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do Município de Contenda – REFIS - Contenda, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituído o programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do Município de Contenda – “REFIS-Contenda”.

§ 1º. O Programa a que se refere este artigo abrange os créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

§ 2º. A adesão ao programa referido neste artigo dar-se-á por opção do contribuinte ou seus sucessores, bem como responsável ou terceiros interessados, à TABELA “A” integrante do artigo 2º, fazendo jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei.

 

Art. 2º. Os débitos tributários poderão ser pagos de acordo com os seguintes itens da TABELA “A”:

TABELA “A”

PERCENTUAL DE DESCONTO

 

ITEM

FORMA DE PAGAMENTO

MULTA DE MORA

JUROS DE MORA

I

Cota Única (pagamento à vista)

80%

80%

II

Em até 12 parcelas (mensais e sucessivas)

60%

60%

III

De 13 até 18 parcelas (mensais e sucessivas)

40%

40%

IV

De 19 até 24 parcelas (mensais e sucessivas)

20%

20%

 

§ 1º. Para pagamento em cota única (pagamento à vista), será concedido prazo para pagamento de até 05 (cinco) dias a contar da data de geração do boleto.

§ 2º. Para pagamento em parcelas, será concedido prazo de até 05 (cinco) dias a contar da data de geração do boleto e as demais subsequentes em até 30 (trinta) dias da data do reconhecimento da dívida.

§ 3º. O contribuinte que optar em pagar os seus débitos em parcelas mensais e sucessivas, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 4º. Sobre o valor dos débitos parcelados incidirão juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados pelo prazo médio, mediante prestações fixas.

§ 5º. Os débitos que já estejam ajuizados somente poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei se preliminarmente pagas as custas, os honorários advocatícios e as despesas processuais perante o Poder Judiciário, devendo o contribuinte apresentar no ato da adesão a(s) respectiva(s) certidão(ões) de quitação(ões) de pagamento, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§ 6º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao atual programa, deduzidas as parcelas vencidas ou quitadas para atingimento do saldo originário do débito.

 

Art. 3º. A adesão ao programa implica:

I – na confissão irretratável e irrevogável dos débitos fiscais;

II – em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos;

III – suspensão da ação executiva até o pagamento do parcelamento.

 

Art. 4º. O contribuinte será excluído automaticamente do REFIS-Contenda, diante da ocorrência de uma das hipóteses seguintes:

I – pela inadimplência no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;

II – pela inadimplência do pagamento de imposto devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;

III – pelo não pagamento na data do vencimento, quando a opção de pagamento for em cota única (pagamento à vista).

§ 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS-Contenda implicará na exigência do saldo do débito tributários através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial, ou continuidade de cobrança executiva suspensa.

§ 2º. A exclusão do contribuinte do REFIS-Contenda independerá de notificação prévia ou interpelação do devedor e impede seu regresso ao programa, mesmo que ainda dentro do prazo de adesão.

 

Art. 5º. O requerimento para adesão do REFIS-Contenda deverá ser protocolizado através de formulário próprio a partir da vigência da presente Lei até às 17h00min do dia 29 de setembro de 2017.

§ 1º. A adesão ao programa fica condicionada ao pagamento da cota única (pagamento à vista) ou da primeira parcela, nos prazos e formas estabelecidas no artigo 2º desta Lei.

§ 2º. Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados, o pagamento poderá se efetivar no primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 6º. Não poderá invocar direito à restituição o contribuinte que já tenha quitado débito referente a fatos geradores ocorridos até a adesão ao REFIS-Contenda.

 

Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, no que se fizer necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:B9246005