ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 34 DE 14 DE JULHO DE 2021
LEI Nº 34, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera a redação da Lei Municipal nº 24, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 33 da Lei Municipal nº 24, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. O Conselho Tutelar é órgão permanentee autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.
§1º. Permanece instituído um Conselho Tutelar já existente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no município;
§2º. O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles a serem criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas;
§3º. O conselho tutelar funcionará em local cedido pelo município no horário das repartições públicas municipais, com 03 (três) conselheiros tutelares por expediente (presencial) e 1 (um) Conselheiro Tutelar no período noturno (sobreaviso/plantão), durante a semana, nos finais de semana e feriados, 1 (um) Conselheiro Tutelar durante o dia (sobreaviso/plantão) e 1 (um) Conselheiro Tutelar durante a noite (sobreaviso/plantão), mediante escala que deverá constar no Regimento Interno do Conselho Tutelar, com controle de presença através de sistema de ponto eletrônico e/ou folha ponto a ser encaminhada a Secretaria Municipal de Assistência Social/CMDCA mensalmente.
Art. 2º O art. 35 da Lei Municipal nº 24, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. São deveres dos Conselheiros na sua condição de agente público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da Lei Federal nº 8.069/1990;
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV - Apresentar relatório trimestral estatístico do SIPIA CT WEB contendo as violações de direitos da referida data para o CMDCA, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo, que sejam definidas estratégias e deliberadas providencias necessárias para solucionar os problemas existentes;
V - No encerramento de cada mandado de conselheiro tutelar cada membro terá que finalizar os atendimentos no SIPIA CT WEB, sendo que os casos que não tiver resolutividade serão repassados aos novos membros;
VI - Manter conduta pública e particular ilibada;
VII - Zelar pelo prestígio da instituição;
VIII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
X - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar;
XI – Cabe aos candidatos a conselheiros tutelares no ato de sua inscrição, assinar o termo de ciência de dedicação exclusiva ao cargo de conselheiro tutelar;
XII - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Tutelar serão escolhidos pelos seus pares na primeira sessão do colegiado, para um mandado de 01 (um) ano, permitida uma recondução.
Art. 3º O art. 36 da Lei Municipal nº 24, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;
II - Exercer outra atividade remunerada;
III - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 36 e 37 desta Lei e outras normas pertinentes.
Art. 4º O art. 39 da Lei Municipal nº 24, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no horário comercial das 07h30m às 11h30m e das 13h00m às 17h00m sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
I - Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar, CMDCA e aprovada pelo seu Colegiado, compreendida das 11h30m às 13h00m e das 17h00m às 07h30m, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência;
II - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar-CMDCA e aprovada pelo seu Colegiado; Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos finais de semana e feriados, não sendo acrescido pagamentos extras. O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do próximo expediente;
III - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, excetuado o disposto no art. 38, inciso II desta Lei, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados;
§1º. O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Salgado Filho-PR;
§2º. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada;
§3º. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual;
§ 4º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Secretaria Municipal de Assitência Social acompanhar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 5º O art. 44 da Lei Municipal nº 24, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. Cabe ao Poder Executivo Municipal oferecer condições aos Conselheiros Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB.
§1º. Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos;
§2º. Cabe aos Conselheiros Tutelares manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, trimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos;
§ 3º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 6º O art. 47 da Lei Municipal nº 24, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no município de Salgado Filho há mais de 02 (dois) anos;
IV – possuir ensino médio completo, apresentando no ato da inscrição o certificado ou diploma de conclusão do ensino médio;
V – comprovar experiência anterior em trabalho social com crianças, adolescentes e famílias.
VI – não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
VII – estar no gozo dos direitos políticos;
VIII – não exercer mandato político;
IX – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos e medidas previstas no artigo 129, da Lei nº 8.069/90, apresentando certidão do cartório distribuidor da comarca de que não está sendo processado criminalmente;
X – estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, apresentando laudo especifico;
XI – possuir Carteira Nacional de Habilitação para veículos leves, no mínimo a categoria B;
XII – possuir noções básicas de informática;
§1º - Além de preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório sob a Lei Federal 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Com as seguintes áreas: ECA, legislação correlata, conhecimentos específicos e geográficos do Município de Salgado Filho e conhecimentos básicos de informática;
§2º – Não serão aprovados nas provas objetivas indicadas acima aqueles que não tiverem ao menos 60% (sessenta por cento) de acertos;
§3º - A realização da prova de conhecimentos específicos, bem como a análise dos respectivos critérios de aprovação, ficará a cargo da Comissão Eleitoral, com regulamentação realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução, obedecidos os percentuais mínimos de acertos;
§4º - O candidato será submetido à avaliação psicológica, de caráter classificatório, podendo ser utilizados testes e procedimentos específicos com profissional da área;
§5º - Os membros do Conselho Tutelar que pretenderem concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverão pedir afastamento no ato de sua inscrição, sob pena de indeferimento da mesma, sem a percepção de remuneração;
§6º - No caso de inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, conforme prevê a Resolução nº 170/2014 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente);
§7º - O Ministério Público e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão publicar, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos, conforme previsto no parágrafo 2º deste artigo;
§8º - Os pedidos de registro de pré-candidatura serão formulados pelos candidatos em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruídos com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, sendo autuados e enviados a comissão eleitoral, onde serão processados.
Art. 7º O art. 52 da Lei Municipal nº 24, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas, com cópia ao Ministério Público.
§1º Os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, após inscrição homologada, terão a obrigatoriedade de participar da capacitação oferecida pelo CMDCA na área da criança e adolescente, com 100% de frequência;
§2º O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, salvo justificativa aprovada pelo CMDCA, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação;
§3º O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
Art. 8º O art. 62 da Lei Municipal nº 24, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a ser realizado em data anterior à posse dos novos Conselheiros Tutelares.
§1º O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, salvo justificativa aprovada pelo CMDCA, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação com 80% de frequência apresentando no ato da posse certificado;
§2º O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho;
§ 3º. O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando as despesas necessárias.
Art. 9º O art. 67 da Lei Municipal nº 24, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67. O conselheiro tutelar fará jus à percepção das seguintes vantagens:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
§1º - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), sendo reajustada anualmente no mesmo índice aplicado para a correção do Salário Mínimo Nacional;
§2º - A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício;
§3º - As férias deverão ser programadas pelo Conselho Tutelar, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente;
§4º - O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, § 15, do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social);
§5º - Constará na Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 10. O disposto no §3ºdo art.33 da Lei Municipal nº24, de 21 de março de 2018, com redação alterada através do art. 1º desta Lei, deverá ser regulamentado com vigência apartir do ano de 2024.
Art.11. O disposto no inciso I do art. 39 da Lei Municipal nº24 de 21 de março de 2018, com redação alterada através do art. 4º desta Lei, deverá ser regulamentado com vigência apartir do ano de 2024.
Art. 12. O disposto no §1º do art. 67 da Lei Municipal nº 24, de 21 de março de 2018 deverá ser regulamentada com vigência apartir do ano de 2024.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tainara Dalle Laste
Código Identificador:B92F2DD5