ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 981/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 215.580,00 (duzentos e quinze mil, quinhentos e oitenta reais), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Departamento de Educação |
||
|
08.001. 12 361 0009.2244 |
- |
Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental– Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
105.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
105.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003. 27 812 0012.1143 |
- |
Implantação de Núcleos de Esporte Educacional para Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo |
|||
|
Fonte |
3 3 800 |
- |
Minist. Esp. Programa Segundo Tempo – Transf. Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
66.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.47.00 |
- |
Contribuições Tributárias e Contributivas |
R$ |
3.600,00 |
|
|
Fonte |
3 3 800 |
- |
Minist. Esp. Programa Segundo Tempo – Transf. Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.47.00 |
- |
Contribuições Tributárias e Contributivas |
R$ |
7.680,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
77.280,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003. 27 812 0012.1177 |
- |
Ação para Desenvolvimento do Programa Vida Saudável |
|||
|
Fonte |
3 3 801 |
- |
Minist. Esp. Programa Vida Saudável – Transf. Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
27.750,00 |
|
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.47.00 |
- |
Contribuições Tributárias e Contributivas |
R$ |
750,00 |
|
|
Fonte |
3 3 800 |
- |
Minist. Esp. Programa Segundo Tempo – Transf. Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.47.00 |
- |
Contribuições Tributárias e Contributivas |
R$ |
4.800,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
33.300,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
215.580,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 106.230,00 (cento e seis mil, duzentos e trinta reais), nas fontes de recursos abaixo descritas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
800 |
Minist. Esp. Programa Segundo Tempo – Transf. Voluntárias Públicas Federais |
73.680,00 |
|
801. |
Minist. Esp. Programa Vida Saudável – Transf Voluntárias Públicas Federais |
32.550,00 |
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 109.350,00 (cento e nove mil, trezentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 15 452 0005.2035 |
- |
Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
105.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
105.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
105.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003. 27 812 0012.2106 |
- |
Eventos Esportivos |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
4.350,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
4.350,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
4.350,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 2244, 1177, 1143 e reprogramadas as de números 2035 e 2106 no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Prédios mantidos e reformados/unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
03 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
|
|
2244 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental– Transferências Constitucionais |
105.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
27 |
FUNÇÃO: Educação |
Programa Desenvolvido/Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|
|
1143 |
PROETO: Implantação de Núcleos de Esporte Educacional para Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo |
77.280,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
27 |
FUNÇÃO: Educação |
Programa Desenvolvido/Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|
|
1177 |
PROETO: Ação para Desenvolvimento do Programa Vida Saudável |
33.300,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias e logradouros públicos |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
mantidos/meses |
12 |
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
|
Metas Financeiras |
|
2035 |
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
|
1943.138,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Eventos esportivos/unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
|
3 |
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
|
Metas Financeiras |
|
2106 |
ATIVIDADE: Eventos Esportivos |
|
166.650,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas a Ações rçamentárias números 2244, 1177, 1143 e reprogramadas as de números 2035 e 2106 no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Prédios mantidos e reformados/unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
85 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
|
|
2244 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
105.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
27 |
FUNÇÃO: Educação |
Programa Desenvolvido/Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|
|
1143 |
PROETO: Implantação de Núcleos de Esporte Educacional para Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo |
77.280,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
27 |
FUNÇÃO: Educação |
Programa Desenvolvido/Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
|
1 |
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
|
Metas Financeiras |
|
1177 |
PROETO: Ação para Desenvolvimento do Programa Vida Saudável |
|
77.280,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias e logradouros mantidos/meses |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços públicos Urbanos |
12 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2035 |
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
1943.138,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Eventos esportivos/unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
3 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2106 |
ATIVIDADE: Eventos Esportivos |
166.650,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de fevereiro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B931B664