ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 981/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 215.580,00 (duzentos e quinze mil, quinhentos e oitenta reais), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Departamento de Educação

08.001. 12 361 0009.2244

-

Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental– Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

105.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

105.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27 812 0012.1143

-

Implantação de Núcleos de Esporte Educacional para Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo

Fonte

3 3 800

-

Minist. Esp. Programa Segundo Tempo – Transf. Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

66.000,00

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.47.00

-

Contribuições Tributárias e Contributivas

R$

3.600,00

Fonte

3 3 800

-

Minist. Esp. Programa Segundo Tempo – Transf. Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores

3.3.90.47.00

-

Contribuições Tributárias e Contributivas

R$

7.680,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

77.280,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27 812 0012.1177

-

Ação para Desenvolvimento do Programa Vida Saudável

Fonte

3 3 801

-

Minist. Esp. Programa Vida Saudável – Transf. Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

27.750,00

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.47.00

-

Contribuições Tributárias e Contributivas

R$

750,00

Fonte

3 3 800

-

Minist. Esp. Programa Segundo Tempo – Transf. Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores

3.3.90.47.00

-

Contribuições Tributárias e Contributivas

R$

4.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

33.300,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

215.580,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 106.230,00 (cento e seis mil, duzentos e trinta reais), nas fontes de recursos abaixo descritas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

800

Minist. Esp. Programa Segundo Tempo – Transf. Voluntárias Públicas Federais

73.680,00

801.

Minist. Esp. Programa Vida Saudável – Transf Voluntárias Públicas Federais

32.550,00

 

II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 109.350,00 (cento e nove mil, trezentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 452 0005.2035

-

Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

105.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

105.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

105.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27 812 0012.2106

-

Eventos Esportivos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

4.350,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

4.350,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

4.350,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 2244, 1177, 1143 e reprogramadas as de números 2035 e 2106 no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Prédios mantidos e

reformados/unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

03

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

2244

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental– Transferências Constitucionais

105.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

27

FUNÇÃO: Educação

Programa

Desenvolvido/Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1143

PROETO: Implantação de Núcleos de Esporte Educacional para Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo

77.280,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

27

FUNÇÃO: Educação

Programa

Desenvolvido/Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1177

PROETO: Ação para Desenvolvimento do Programa Vida Saudável

33.300,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e logradouros públicos

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

mantidos/meses

12

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

 

Metas Financeiras

2035

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

 

1943.138,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Eventos esportivos/unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

 

3

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

 

Metas Financeiras

2106

ATIVIDADE: Eventos Esportivos

 

166.650,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas a Ações rçamentárias números 2244, 1177, 1143 e reprogramadas as de números 2035 e 2106 no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

12

FUNÇÃO: Educação

Prédios mantidos e reformados/unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

85

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

2244

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

105.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

27

FUNÇÃO: Educação

Programa Desenvolvido/Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1143

PROETO: Implantação de Núcleos de Esporte Educacional para Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo

77.280,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

27

FUNÇÃO: Educação

Programa Desenvolvido/Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

 

1

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

 

Metas Financeiras

1177

PROETO: Ação para Desenvolvimento do Programa Vida Saudável

 

77.280,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e logradouros mantidos/meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços públicos Urbanos

12

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

2035

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

1943.138,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Eventos esportivos/unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

3

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

2106

ATIVIDADE: Eventos Esportivos

166.650,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de fevereiro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B931B664