ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.890 DE 13 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE.

LEI Nº 2.890 DE 13 DE JULHO DE 2026.

 

Dispõe sobre os critérios de cálculo e reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Izabel do Oeste.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os critérios de cálculo e reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.

Art. 2º O cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte observará o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, bem como na Lei Complementar Federal nº 142, de 2013, e na Lei Complementar Federal nº 152, de 2015, no que couber, além das demais normas gerais aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:

I – remunerações utilizadas como base para contribuição previdenciária: os valores que tenham integrado a base de cálculo das contribuições do segurado aos regimes de previdência social, compreendendo o vencimento, subsídio, remuneração ou salário de contribuição, acrescidos das vantagens pecuniárias permanentes e das parcelas incorporáveis permitidas em legislação municipal específica, desde que sobre elas tenha incidido contribuição previdenciária;

II – reajuste com paridade: aquele que assegura aos beneficiários a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade;

III – reajuste sem paridade: aquele aplicado aos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO I – DAS REGRAS GERAIS DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 4º O cálculo dos benefícios previdenciários observará, no que couber:

I – a utilização das remunerações e salários de contribuição que tenham servido de base para contribuição previdenciária;

II – a atualização monetária das remunerações utilizadas na apuração dos benefícios;

III – a averbação de tempo de contribuição mediante certidão expedida pelo regime previdenciário competente;

IV – a exclusão das parcelas de caráter temporário, transitório, indenizatório ou não incorporável da base de cálculo dos benefícios previdenciários, ressalvadas as vantagens passíveis de incorporação previstas em legislação municipal específica, desde que sobre elas tenha incidido contribuição previdenciária;

V – o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

Art. 5º Salvo disposição específica em contrário, os benefícios calculados com base na média das remunerações observarão:

I – a média aritmética simples correspondente a 100% (cem por cento) das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência social, devidamente atualizadas monetariamente;

II – a consideração de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior;

III – a limitação ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a instituição do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal;

IV – a possibilidade de exclusão das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo exigido para concessão, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.

Art. 6º Os requisitos e as regras para concessão dos benefícios previdenciários observarão o disposto em legislação municipal específica, especialmente na lei complementar que disciplina a matéria no âmbito do RPPS do Município.

Art. 7º Aplica-se, subsidiariamente, no que couber, a legislação federal pertinente ao RGPS.

TÍTULO II – DAS APOSENTADORIAS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS

 

Art. 8º O valor dos proventos de aposentadoria não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional, nem superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando aplicável.

Art. 9º As regras previstas neste Título aplicam-se às aposentadorias concedidas pelo RPPS do Município, observadas as disposições específicas de cada modalidade de benefício.

Art. 10. Será assegurada a concessão do benefício mais vantajoso ao servidor que tenha implementado os requisitos para mais de uma regra de aposentadoria.

CAPÍTULO II – DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Art. 11. Os proventos da aposentadoria voluntária, inclusive do servidor titular do cargo efetivo de professor, corresponderão:

I – a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações apurada na forma do art. 5º desta Lei; e

II – ao acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

CAPÍTULO III – DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO

Art. 12. Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho corresponderão:

I – a 100% (cem por cento) da média das remunerações apurada na forma do art. 5º desta Lei, quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho;

II – a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações apurada na forma do art. 5º desta Lei, acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição, nas demais hipóteses.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

CAPÍTULO IV – DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

SEÇÃO I – REGRA DE PONTOS

Art. 13. Os proventos da aposentadoria voluntária concedida nos termos da regra de transição por pontos, inclusive do servidor titular do cargo efetivo de professor, serão calculados na forma deste artigo.

§ 1º O valor do benefício corresponderá à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando cumpridos, cumulativamente, os requisitos para percepção com paridade, especialmente:

I – ingresso no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003;

II – não adesão ao regime de previdência complementar;

III – cumprimento da idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem;

IV – para o servidor titular do cargo efetivo de professor, a idade mínima será reduzida para 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.

§ 2º Não cumpridos os requisitos para concessão com paridade, previstos no §1º deste artigo, o valor do benefício corresponderá:

I - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações apurada na forma do art. 5º desta Lei; e

II - ao acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

§ 3º Aplicam-se subsidiariamente ao cálculo dos proventos de que trata este artigo as disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, especialmente os arts. 4º e 26.

SEÇÃO II – PEDÁGIO 100%

Art. 14. Os proventos da aposentadoria voluntária concedida nos termos da regra de transição com pedágio de 100% (cem por cento), inclusive do servidor titular do cargo efetivo de professor, serão calculados na forma deste artigo.

§ 1º O valor do benefício corresponderá à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando cumpridos, cumulativamente, os requisitos para percepção com paridade:

I – ingresso no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003;

II – não adesão ao regime de previdência complementar.

§ 2º Não cumpridos os requisitos para concessão com paridade, previstos no §1º deste artigo, o valor do benefício corresponderá a 100% (cem por cento) da média das remunerações apurada na forma do art. 5º desta Lei.

§ 3º Aplicam-se subsidiariamente ao cálculo dos proventos de que trata este artigo as disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, especialmente os arts. 20 e 26.

 

SEÇÃO III – DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA APOSENTADORIA POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE

Art. 15. Os proventos da aposentadoria concedida nos termos da regra de transição da aposentadoria cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, serão calculados na forma deste artigo, observados os requisitos para sua concessão previstos em legislação específica.

§ 1º O valor do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações apurada na forma do art. 5º desta Lei, acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder:

I – 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, nos casos de aposentadoria com exigência de 15 (quinze) anos de efetiva exposição; ou

II – 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, nos casos de aposentadoria com exigência de 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

§ 2º Aplicam-se subsidiariamente ao cálculo dos proventos de que trata este artigo as disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, especialmente o disposto em seu art. 26.

 

CAPÍTULO V – DAS APOSENTADORIAS COM REQUISITOS DIFERENCIADOS

SEÇÃO I – DA APOSENTADORIA POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE

Art. 16. Os proventos da aposentadoria concedida ao servidor não enquadrado nas regras de transição previstas nesta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, serão calculados na forma deste artigo, observados os requisitos para concessão previstos em legislação específica.

§ 1º O valor do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações apurada na forma do art. 5º desta Lei, acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição.

§ 2º Aplicam-se subsidiariamente ao cálculo dos proventos de que trata este artigo as disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, especialmente o disposto no art. 26.

 

SEÇÃO II – DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 17. Os proventos da aposentadoria concedida ao servidor com deficiência serão calculados na forma deste artigo, observados os requisitos para sua concessão previstos em legislação aplicável.

§ 1º O valor do benefício corresponderá:

I – a 100% (cem por cento) da média das remunerações apurada na forma do art. 5º desta Lei, nos casos de aposentadoria concedida em razão do tempo de contribuição do servidor com deficiência, conforme o grau de deficiência; ou

II – a 70% (setenta por cento) da média das remunerações apurada na forma do art. 5º desta Lei, acrescido de 1 (um) ponto percentual para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o limite de 100% (cem por cento), nos casos de aposentadoria por idade do servidor com deficiência.

§ 2º Para fins do acréscimo de que trata o inciso II do § 1º, cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais corresponderá a 1 (um) ano de contribuição, vedada a contagem em duplicidade de períodos concomitantes.

§ 3º Aplicam-se subsidiariamente às aposentadorias de que trata este artigo as disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, especialmente o disposto em seu art. 22.

CAPÍTULO VI – DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 18. Os proventos da aposentadoria compulsória serão calculados na forma deste artigo, observados os requisitos para sua concessão previstos em legislação específica.

§ 1º O valor do benefício corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado mediante aplicação:

I – de 60% (sessenta por cento) sobre a média das remunerações calculada na forma do art. 5º desta Lei; e

II – do acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição.

§ 2º Aplicam-se subsidiariamente ao cálculo dos proventos de que trata este artigo as disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, especialmente o disposto no art. 26.

§ 3º Será assegurada a concessão do benefício mais vantajoso ao servidor, caso implementados os requisitos para aposentadoria voluntária.

 

TÍTULO III – DAS PENSÕES POR MORTE

Art. 19. A pensão por morte concedida aos dependentes do segurado do RPPS do Município corresponderá a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), incidente sobre:

I – o valor dos proventos de aposentadoria do servidor, na hipótese de óbito de segurado aposentado; ou

II – o valor a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, na hipótese de óbito de segurado em atividade.

§ 1º O valor da aposentadoria por incapacidade permanente de que trata o inciso II do caput será apurado na forma do art. 12 desta Lei.

§ 2º O valor da pensão por morte será rateado em cotas, observando-se que:

I – a cota familiar corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado nos termos deste artigo;

II – cada dependente fará jus a uma cota individual de 10 (dez) pontos percentuais;

III – as cotas individuais cessarão com a perda da qualidade de dependente e não serão reversíveis aos demais dependentes;

IV – o valor da pensão será mantido em 100% (cem por cento) quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).

§ 3º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte corresponderá:

I – a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo dos benefícios do RGPS;

II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.

§ 4º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do caput e do §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 5º Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições do art. 23 e do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

§ 6º O rol de dependentes, os requisitos para sua habilitação e o tempo de duração do benefício observarão o disposto na legislação municipal específica que discipline a matéria no âmbito do RPPS do Município.

§ 7º Observado o disposto na Constituição Federal, o valor da pensão por morte não será inferior ao salário mínimo nacional.

 

TÍTULO IV – DOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS

Art. 20. Os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos no âmbito do RPPS Municipal serão reajustados na forma deste Título, com o objetivo de preservar, em caráter permanente, o seu valor real, observado o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 21. Os benefícios serão reajustados:

I – na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, quando se tratar de benefícios com direito à paridade;

II – nos termos estabelecidos para o RGPS, quando se tratar de benefícios sem direito à paridade.

§ 1º Aplicam-se os reajustes na forma do inciso I do caput aos benefícios concedidos com fundamento nas regras de transição que assegurem direito à paridade, nos termos:

I – do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;

II – do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

§ 2º Aplicam-se os reajustes na forma do inciso II do caput aos benefícios:

I – calculados com base no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;

II – concedidos na forma da Lei Complementar nº 142, de 2013;

III – concedidos pelas regras de transição que não assegurem direito à paridade.

§ 3º As pensões por morte observarão, quanto ao reajuste:

I – a mesma regra aplicável ao benefício que lhe deu origem, quando derivadas de aposentadoria;

II – o disposto no inciso II do caput, quando derivadas de servidor em atividade ou quando não houver direito à paridade.

§ 4º Aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação federal pertinente e, no que couber, os critérios adotados para os benefícios do RGPS.

§ 5º Os reajustes de que trata este artigo observarão a legislação municipal aplicável e, no que couber, os critérios e parâmetros adotados para os benefícios do RGPS.

TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 22. Os benefícios concedidos poderão ser revistos a qualquer tempo, para fins de verificação de sua regularidade, observada a legislação aplicável.

Art. 23. Constatado erro no cálculo ou na concessão do benefício, este será revisto, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando for o caso.

Art. 24. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos com base na legislação federal aplicável aos regimes próprios de previdência social.

Art. 25. A acumulação de benefícios previdenciários observará o disposto no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Parágrafo único. Nas hipóteses de acumulação permitida, a apuração do valor devido observará os critérios de cálculo previstos na referida norma constitucional.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada sua aplicação conjunta com a legislação municipal que disciplina os requisitos e regras de concessão dos benefícios previdenciários do RPPS do Município.

Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 13 de julho de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício  


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:B9354808