ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
TERMO DE REVOGAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 028/2025

 

O MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, por intermédio de sua Pregoeira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, torna pública a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 028/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e/ou eventual aquisição de Materiais de Expediente, Escolar, Aviamentos, Artesanato e brinquedos pedagógicos (itens fracassados do PE 013/2025 e da educação), conforme edital publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico do Município.

A decisão fundamenta-se no fato de que, na data da realização do certame (25/06/2025), o sistema Compras.gov apresentou instabilidades técnicas significativas, comprometendo o regular andamento da sessão pública, especialmente na fase de lances, o que inviabilizou a isonomia entre os licitantes e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

A revogação ora decretada observa os princípios que norteiam as contratações públicas, notadamente:

Isonomia e Competitividade, uma vez que a instabilidade do sistema impediu a plena igualdade de condições entre os licitantes;

Legalidade e Segurança Jurídica, já que a continuidade do certame, nessas condições, acarretaria vícios insanáveis;

Transparência e Publicidade, ao assegurar a todos os interessados conhecimento da presente decisão;

Vinculação ao Instrumento Convocatório, pois o próprio edital previu que ocorrências que comprometam o certame autorizam sua suspensão ou revogação;

Interesse Público e Eficiência, visto que a Administração deve zelar pela seleção da proposta mais vantajosa em condições regulares de competição.

Assim, REVOGA-SE o Pregão Eletrônico nº 028/2025, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público devidamente comprovadas, resguardando-se o direito da Administração de republicar o certame em nova data, a ser oportunamente divulgada no PNCP e demais meios oficiais.

 

Publique-se o presente termo para conhecimento dos interessados.

 

Nova Fátima, 26 de junho de 2025.

 

AMANDA BEATRIZ PINHA DA SILVA

Pregoeira


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:B93717D5